Leis Ordinárias
7.865 documentos
Lei nº 8430, de 8 de junho de 1992Lei nº 8431, de 8 de junho de 1992Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992Lei nº 8428, de 29 de maio de 1992Lei nº 8427, de 27 de maio de 1992Lei nº 8426, de 25 de maio de 1992Lei nº 8425, de 22 de maio de 1992Lei nº 8424, de 19 de maio de 1992Lei nº 8423, de 14 de maio de 1992Lei nº 8411, de 13 de maio de 1992Lei nº 8422, de 13 de maio de 1992Lei nº 8421, de 11 de maio de 1992Lei nº 8420, de 8 de maio de 1992Lei nº 8419, de 7 de maio de 1992Lei nº 8418, de 27 de abril de 1992Lei nº 8416, de 24 de abril de 1992Lei nº 8417, de 24 de abril de 1992Lei nº 8414, de 23 de abril de 1992Lei nº 8415, de 23 de abril de 1992Lei nº 8412, de 14 de abril de 1992Lei nº 8413, de 14 de abril de 1992Lei nº 8410, de 27 de março de 1992Lei nº 8409, de 28 de fevereiro de 1992Lei nº 8408, de 13 de fevereiro de 1992Lei nº 8407, de 10 de janeiro de 1992Lei nº 8405, de 9 de janeiro de 1992Lei nº 8406, de 9 de janeiro de 1992Lei nº 8401, de 8 de janeiro de 1992Lei nº 8402, de 8 de janeiro de 1992Lei nº 8403, de 8 de janeiro de 1992Lei nº 8404, de 8 de janeiro de 1992Lei nº 8398, de 7 de janeiro de 1992Lei nº 8399, de 7 de janeiro de 1992Lei nº 8400, de 7 de janeiro de 1992Lei nº 8397, de 6 de janeiro de 1992Lei nº 8395, de 2 de janeiro de 1992Lei nº 8396, de 2 de janeiro de 1992Lei nº 8367, de 30 de dezembro de 1991Lei nº 8368, de 30 de dezembro de 1991Lei nº 8369, de 30 de dezembro de 1991