Leis Ordinárias

Lei nº 8433, de 16 de junho de 1992

Lei 8433

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4 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a criação de cargos nas novas Unidades de Ensino Técnico e Agrotécnico.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

São criados, na forma dos Anexos I, II e III desta lei, 1.927 (um mil, novecentos e vinte e sete) cargos de Professor da Carreira de Magistério de 1° e 2° Graus e 3.538 (três mil, quinhentos e trinta e oito) cargos Técnico-Administrativos nas novas Unidades de Ensino Técnico Industrial e Agrotécnico, criados pelo Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Técnico (Protec).

Art. 2.

As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos orçamentários destinados às instituições de ensino constantes dos anexos desta lei.

Art. 3.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de junho de 1992; 171° da Independência e 104.° da República.

FERNANDO COLLOR

José Goldemberg

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.1992

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ENSINO DE 2º GRAU

QUADRO DE PESSOAL PARA AS NOVAS ESCOLAS DO PROTEC

ANEXO I - ESCOLA AGROTÉCNICAS

ESCOLAS AGROTÉCNICAS	QUANTITATIVO DOCENTE
1 - SOBRIO-SC	24
2 - SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA-AM	24
3 - GOIANÉSIA-GO	24
4 - GOIO-ERÊ-GO	24
5 - CERES-GO	24
6 - RIO DO SUL-SC	24
7 - CAÇADOR-SC	24
8 - NOVA ANDRADINA-MS	24
9 - ITABIRA-MG	24
10 - BATALHA-AL	24
TOTAL	240

OBS: * FUNCIONAMENTO EM JANEIRO/90

AS DEMAIS ESTÃO PREVISTAS PARA FUNCIONAMENTO EM JULHO/90

ESCOLAS AGROTÉCNICAS	QUANTITATIVO TÉC-ADMINISTRATIVO
1 - SOMBRIO 2 - SÃO GABRIEL DA COCHOEIRA-AM 3- GOAIANÉSIA-GO 4 - GOIO-ERÊ-GO 5 - CERES-GO 6 - RIO DO SUL-SC 7 - CAÇADOR-SC 8 - NOVA ANDRADINA-MS 9 - ITABIRA-MG 10 - BATALHA-AL TOTAL	NS NM NA 8 36 42 8 36 42 8 36 42 8 36 42 8 36 42 8 36 42 8 36 42 8 36 42 8 36 42 8 36 42 80 360 420

TOTAL

NS	NM	NA
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
80	360	420

OBS: * FUNCIONAMENTO EM JANEIRO/90

AS DEMAIS ESTÃO PREVISTAS PARA FUNCIONAMENTO EM JULHO/90

DETALHAMENTO DO PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

CATEGORIA FUNCIONAL

QUANTITATIVO
POR UNIDADE

QUANTITATIVO
P/10 UNIDADE

NÍVEL SUPERIOR

- TÉCNICO EM COOPARATIVISMO

- PEDAGOGO/HABILITAÇÃO

- TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

- BIBLIOTECÁRIO

- ENFEMEIRO

- ECONOMISTA DOMÉSTICO

01	10
01	10
03	30
01	10
01	10
01	10
SUBTOTAL	08	80

CATEGORIA FUNCIONAL

QUANTITATIVO
POR UNIDADE

QUANTITATIVO
P/10 UNIDADE

NÍVEL MÉDIO

- ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

- ALMOXARIFE

- AUXILIAR ADMINISTRATIVO

- TÉCNICO EM SECRETARIADO

- TÉCNICO EM CONTABILIDADE

- ASSISTENTE DE ALUNO

- VIGILANTE

- MOTORISTA

- ELETRICISTA

- MECÂNICO/ÁREA

09	90
02	20
03	30
02	20
01	10
03	30
12	120
02	20
01	10
01	10
SUBTOTAL	36	360

CATEGORIA FUNCIONAL

QUANTITATIVO
POR UNIDADE

QUANTITATIVO
P/10 UNIDADE

NÍVEL APOIO

- LAVADEIRO

- COZINHEIRO

- CARPINTEIRO

- AUXILIAR DE BIBLIOTECA

- TRATORISTA

- AUXILIAR AGROPECUÁRIO

- SERVENTE DE LIMPEZA

- PADEIRO

03	30
10	100
01	10
02	20
01	10
02	20
02	20
20	200
02	20
02	20
SUBTOTAL	42	420

ESCOLAS TÉCNICOS INDUSTRIAIS

QUANTITATIVO TÉC-ADMINISTRATIVO

1 - ALTAMIRA-PA *
2 - MARABÁ-PA *
3- CORNÉLIO PROCÓPIO-PR *
4 - PATO BRANCO-PR *
5 - PESQUEIRA-PE *
6 - RIO BRANCO-AC
7 - FLORIANO-PI
8 - CAJAZEIRAS-PB
9 - LINHARES-ES
10 - CACHOEIRO DO ITAPEMERIM-ES
11 - COLATINA-ES
12 - SERRA-ES
13 - CURRAIS NOVOS-RN
14 - MOSSORÓ-RN
15 - CAICÓ-RN
16 - CEDRO-CE
17 - NILÓPOLIS-RJ
18 - MACAÉ-RJ
19 - TERESÓPOLIS-RJ
20 - NOVA IGUAÇU-RJ
21 - MARECHAL DEODORO-AL
22 - PALMEIRA DOS ÍNDIOS-AL
23 - NANUQUE-MG
24 - RONDONÓPOLIS-MT
25 - CAMPO GRANDE-MS
26 - SAPUCAIA DO SUL-RS
TOTAL

NS
NM
NA
23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23
49 31 23
49 31 598
1.274 806

TOTAL

NS	NM	NA
23	49	31
23	49	31
23	49	31
23	49	31
23	49	31
23	49	31
23	49	31
23	49	31
23	49	31
23	49	31
23	49	31
23	49	31
23	49	31
23	49	31
23	49	31
23	49	31
23	49	31
23	49	31
23	49	31
23	49	31
23	49	31
23	49	31
23	49	31
23	49	31
23	49	31
23	49	31
598	1.274	806

ANEXO II - ESCOLAS TÉCNICAS INDUSTRIAIS

ESCOLAS TÉCNICAS INDUSTRIAIS	QUANTITATIVO DOCENTE
1 - ALTAMIRA-PA *	50
2 - MARABÁ-PA *	50
3 - CORNÉLIO PROCÓPIO-PR *	158
4 - PATO BRANCO-PR *	249
5 - PEQUEIRA-PE *	96
6 - RIO BRANCO-AC	50
7 - FLORIANO-PI	50
8 - CAJAZEIRAS-PB	50
9 - LINHARES-ES	50
10 - CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM-ES	50
11 - COLATINA-ES	50
12 - SERRA-ES	50
13 - CURRAIS NOVOS-RN	50
14 - MOSSORÓ-RN	50
15 - CAICÓ-RN	50
16 - CEDRO-CE	50
17 - NILÓPOLIS-RJ	50
18 - MACAÉ-RJ	84
19 - TERESÓPOLIS-RJ	50
20 - NOVA IGUAÇU-RJ	50
21 - MARECHAL DEODORO-AL	50
22 - PALMEIRA DO ÍNDIOS-AL	50
23 - NANUQUE-MG	50
24 - RONDONÓPOLIS-MT	50
25 - CAMPO GRANDE-MS	50
26 - SAPUCAIA DO SUL-RS	50
SUBTOTAL	1.687

DETALHAMENTO DO PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO

CATEGORIA FUNCIONAL

QUANTITATIVO
POR UNIDADE

QUANTITATIVO
P/10 UNIDADE

NÍVEL SUPERIOR

- ASSISTENTE SOCIAL

- BIBLIOTECÁRIO

- PEDAGOGO/SUPERVISÃO EDUCACIONAL

- PEDAGOGO/ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL

- MÉDICO

- ODONTÓLOGO

- TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS

- ANALISTA DE SISTEMA

- ADMINISTRADOR

- PSICÓLOGO

- CONTADOR

02	52
02	52
02	52
02	52
03	78
02	52
06	156
01	26
01	26
01	26
01	26
SUBTOTAL	23	598

CATEGORIA FUNCIONAL

QUANTITATIVO
POR UNIDADE

QUANTITATIVO
P/10 UNIDADE

NÍVEL MÉDIO

- AUXILIAR DE ENFERMAGEM

- AUXILIAR DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS

- ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO

- TÉCNICO DE AUDIOVISUAIS

- TÉCNICO EM CONTABILIDADE

- DATILÓGRAFO

- MOTORISTA

- VIGILANTE

- DIGITADOR

- OPERADOR DE TELE-IMPRESSORA

- TÉCNICO EM SECRETARIADO

- DESENHISTA TÉCNICO/ESPECIALISTA

- TÉCNICO DE ELETRICIDADE

02	52
06	156
14	364
02	52
01	26
09	234
02	52
06	156
01	26
01	26
03	78
01	26
01	26
SUBTOTAL	49	1.274

CATEGORIA FUNCIONAL

QUANTITATIVO
POR UNIDADE

QUANTITATIVO
P/10 UNIDADE

NÍVEL APOIO

- PORTEIRO

- AUXILIAR DE ARTES GRÁFICAS

- AUXILIAR DE LABORATÓRIO

- ENCANADOR

- MARCINEIRO

- PEDREIRO

- PINTOR

- AUXILIAR DE ELETRICISTA

- SERVENTE DE LIMPEZA

- OPERADOR DE MÁQUINA COPIADORA

- TELEFONISTA

- CARPINTEIRO

04	104
03	78
02	52
01	26
01	26
01	26
01	26
02	52
10	260
02	52
02	52
02	52
SUBTOTAL	31	806

TIPO DE ESCOLA	QUANTITATIVO DE DOCENTES	QUANTITATIVO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
ESCOLAS AGROTÉCNICAS (10 ESCOLAS)	240	NÍVEL SUPERIOR 80 NÍVEL MÉDIO 360 NÍVEL APOIO 420 598 1.274 806 678 1.634 1.226
NÍVEL SUPERIOR 80	NÍVEL MÉDIO 360	NÍVEL APOIO 420
598	1.274	806
678	1.634	1.226
ESCOLAS TÉCNICAS INDUSTRIAIS (26 ESCOLAS)	1.687
TOTAL	1.927

NS	NM	NA
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
80	360	420

NS	NM	NA
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
80	360	420

Remissões do artigo

NS	NM	NA
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
8	36	42
80	360	420