Leis Ordinárias
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Lei nº 9712, de 20 de novembro de 1998Lei nº 9710, de 19 de novembro de 1998Lei nº 9705, de 18 de novembro de 1998Lei nº 9706, de 18 de novembro de 1998Lei nº 9707, de 18 de novembro de 1998Lei nº 9708, de 18 de novembro de 1998Lei nº 9709, de 18 de novembro de 1998Lei nº 9701, de 17 de novembro de 1998Lei nº 9702, de 17 de novembro de 1998Lei nº 9703, de 17 de novembro de 1998Lei nº 9704, de 17 de novembro de 1998Lei nº 9700, de 12 de novembro de 1998Lei nº 9699, de 8 de setembro de 1998Lei nº 9697, de 2 de setembro de 1998Lei nº 9698, de 2 de setembro de 1998Lei nº 9696, de 1 de setembro de 1998Lei nº 9695, de 20 de agosto de 1998Lei nº 9694, de 10 de agosto de 1998Lei nº 9692, de 27 de julho de 1998Lei nº 9693, de 27 de julho de 1998Lei nº 9691, de 22 de julho de 1998Lei nº 9690, de 15 de julho de 1998Lei nº 9689, de 14 de julho de 1998Lei nº 9679, de 6 de julho de 1998Lei nº 9680, de 6 de julho de 1998Lei nº 9681, de 6 de julho de 1998Lei nº 9682, de 6 de julho de 1998Lei nº 9683, de 6 de julho de 1998Lei nº 9684, de 6 de julho de 1998Lei nº 9685, de 6 de julho de 1998Lei nº 9686, de 6 de julho de 1998Lei nº 9687, de 6 de julho de 1998Lei nº 9688, de 6 de julho de 1998Lei nº 9678, de 3 de julho de 1998Lei nº 9677, de 2 de julho de 1998Lei nº 9676, de 30 de junho de 1998Lei nº 9675, de 29 de junho de 1998Lei nº 9674, de 25 de junho de 1998Lei nº 9670, de 24 de junho de 1998Lei nº 9671, de 24 de junho de 1998