Leis Ordinárias

Lei nº 9697, de 2 de setembro de 1998

Lei 9697

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

São criadas na 2ª Região da Justiça do Trabalho, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, duas Juntas de Conciliação e Julgamento, nos seguintes Municípios:

ICotia (2ª); e

IIMogi das Cruzes (2ª).

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na 2ª Região da Justiça do Trabalho, define jurisdição e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

São assim definidas as áreas de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, localizadas nas seguintes cidades, pertencentes à 2ª Região:

ISão Paulo: o respectivo Município;

IIBarueri: o respectivo Município;

IIICaieiras: o respectivo Município;

IVCajamar: o respectivo Município;

VCarapicuíba: o respectivo Município;

VICotia: o respectivo Município e os de Itapevi, Ibiúna e Vargem Grande;

VIICubatão: o respectivo Município;

VIIIDiadema: o respectivo Município;

IXEmbú: o respectivo Município;

XFerraz de Vasconcelos: o respectivo Município;

XIFranco da Rocha: o respectivo Município e os de Francisco Morato e Mairiporã;

XIIGuarujá: o respectivo Município e os de Bertioga e Vicente de Carvalho;

XIIIGuarulhos: o respectivo Município e os de Arujá e Santa Isabel;

XIVItapecirica da Serra: o respectivo Município e os de Embu-Guaçu e Juquitiba;

XVItaquaquecetuba: o respectivo Município;

XVIJandira: o respectivo Município;

XVIIMauá: o respectivo Município;

XVIII - Mogi das Cruzes: o respectivo Município e os de Biritiba Mirim, Guararema e Salesópolis;

XIXOsasco: o respectivo Município;

XXPoá: o respectivo Município;

XXIPraia Grande: o respectivo Município;

XXIIRibeirão Pires: o respectivo Município e o de Rio Grande da Serra;

XXIII - Santana do Parnaíba: o respectivo Município e o de Pirapora do Bom Jesus;

XXIVSanto André: o respectivo Município;

XXVSantos: o respectivo Município;

XXVISão Bernardo do Campo: o respectivo Município;

XXVII - São Caetano do Sul: o respectivo Município;

XXVIII - São Vicente: o respectivo Município;

XXIXSuzano: o respectivo Município;

XXXTaboão da Serra: o respectivo Município.

Art. 3.

São criados, na Segunda Região da Justiça do Trabalho, dois cargos de Juiz-Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento, dois cargos de Juiz Classista representante dos trabalhadores e dois cargos de Juiz Classista representante dos empregadores.

Parágrafo únicoPara cada cargo de Juiz Classista haverá um suplente.

Art. 4.

As Juntas de Conciliação e Julgamento criadas por esta Lei serão instaladas e os respectivos cargos providos, gradativamente, à medida que ocorrer a disponibilidade de recursos financeiros.

Art. 5.

A competência territorial das Juntas de Conciliação e Julgamento atualmente existentes somente será alterada na data de instalação dos novos órgãos jurisdicionais criados por esta Lei.

Art. 6.

No caso de emancipação de distrito, é mantida a jurisdição da mesma Junta de Conciliação e Julgamento sobre a área territorial do novo Município.

Art. 7.

São criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região os cargos de provimento efetivo e as funções comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei.

§ 1ºAs funções comissionadas de que trata esta Lei serão providas exclusivamente por servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

§ 2ºO Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região especificará as áreas de atividade e/ou especialidade dos cargos efetivos criados.

Art. 8.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos próprios, consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

Art. 9.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.9.1998

Anexo I

(Art. 7o da Lei no , de de de 1998)

Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal

Regional do Trabalho da 2ª Região

Cargos de Provimento Efetivo

CARREIRA/CARGO	QUANTIDADE
Analista Judiciário	10
Técnico Judiciário	14

Anexo II

(Art. 7o da Lei no , de de de 1998)

Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal

Regional do Trabalho da 2ª Região

Funções Comissionadas

QUANTIDADE	NÍVEL	DENOMINAÇÃO
2	FC-09	Diretor de Secretaria de JCJ

Remissões do artigo