Leis Ordinárias

Lei nº 9693, de 27 de julho de 1998

Lei 9693

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Art. 1. Art. 2. Art. 28. Art. 3. Art. 37. Art. 4.

6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para tratar de punição ao partido político mediante suspensão de cotas do Fundo Partidário.

Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição sancionou, e eu, Geraldo Melo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do § 7º do mesmo artigo promulgo a seguinte lei:

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.

Esta lei modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dar nova disciplina à punição aplicada ao partido político mediante a suspensão do Fundo Partidário.

Art. 2.

O art. 28 da Lei nº 9.096, de 19 se setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

Art. 28.

....................................................................

..................................................................................

§ 3ºO partido político, em nível nacional, não sofrerá a suspensão das cotas do Fundo Partidário, nem qualquer outra punição como conseqüência de atos praticados por órgãos regionais ou municipais."

Art. 3.

O art. 37 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:

Art. 37.

A falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis ás penas da lei.

.....................................................................................

§ 2ºA sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade"

Art. 4.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 27 de julho de 1998.

Senador GERALDO MELO

Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.7.1998

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