Leis Ordinárias
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Lei nº 10231, de 31 de maio de 2001Lei nº 10232, de 31 de maio de 2001Lei nº 10228, de 29 de maio de 2001Lei nº 10227, de 23 de maio de 2001Lei nº 10223, de 15 de maio de 2001Lei nº 10224, de 15 de maio de 2001Lei nº 10225, de 15 de maio de 2001Lei nº 10226, de 15 de maio de 2001Lei nº 10222, de 9 de maio de 2001Lei nº 10221, de 18 de abril de 2001Lei nº 10217, de 11 de abril de 2001Lei nº 10218, de 11 de abril de 2001Lei nº 10219, de 11 de abril de 2001Lei nº 10220, de 11 de abril de 2001Lei nº 10215, de 6 de abril de 2001Lei nº 10216, de 6 de abril de 2001Lei nº 10213, de 27 de março de 2001Lei nº 10214, de 27 de março de 2001Lei nº 10206, de 23 de março de 2001Lei nº 10207, de 23 de março de 2001Lei nº 10208, de 23 de março de 2001Lei nº 10209, de 23 de março de 2001Lei nº 10210, de 23 de março de 2001Lei nº 10211, de 23 de março de 2001Lei nº 10212, de 23 de março de 2001Lei nº 10205, de 21 de março de 2001Lei nº 10203, de 22 de fevereiro de 2001Lei nº 10204, de 22 de fevereiro de 2001Lei nº 10202, de 20 de fevereiro de 2001Lei nº 10189, de 14 de fevereiro de 2001Lei nº 10190, de 14 de fevereiro de 2001Lei nº 10191, de 14 de fevereiro de 2001Lei nº 10192, de 14 de fevereiro de 2001Lei nº 10193, de 14 de fevereiro de 2001Lei nº 10194, de 14 de fevereiro de 2001Lei nº 10195, de 14 de fevereiro de 2001Lei nº 10196, de 14 de fevereiro de 2001Lei nº 10197, de 14 de fevereiro de 2001Lei nº 10198, de 14 de fevereiro de 2001Lei nº 10199, de 14 de fevereiro de 2001