Leis Ordinárias

Lei nº 10231, de 31 de maio de 2001

Lei 10231

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), crédito especial no valor de R$ 2.239.740,00 (dois milhões, duzentos e trinta e nove mil e setecentos e quarenta reais), em favor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A., para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são de geração da própria empresa, conforme indicado no respectivo "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.6.2001

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ANEXO I	CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL DO ORGAO : R$ 2.239.740

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

2.239.740

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

2.239.740

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL	509.011
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO	1.730.729

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

25271 BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.

2.239.740

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

2.239.740

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL

2.239.740

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO	2.239.740
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS	2.239.740
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA	2.239.740

TOTAL DA RECEITA ... 2.239.740 RECEITAS CORRENTES ... 2.239.740 RECEITAS DE CAPITAL ... 0

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25271 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ANEXO I	CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL DA UNIDADE : R$ 2.239.740

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

23 COMERCIO E SERVICOS

2.239.740

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

694 SERVICOS FINANCEIROS

2.239.740

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL	509.011
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO	1.730.729

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

2.239.740

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

TOTAL

2.239.740

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO	2.239.740
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS	2.239.740
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA	2.239.740

TOTAL DA RECEITA ... 2.239.740 RECEITAS CORRENTES ... 2.239.740 RECEITAS DE CAPITAL ... 0

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25271 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A.

ANEXO I			CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
				E	G	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO		S	N	O	U	T	V A L O R
				F	D	D		E
0781 INVESTIMENTO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS EM INFRA-ESTRUTURA OPERACIONAL				509.011

ATIVIDADES

23 694	0781 4106	MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO								509.011
23 694	0781 4106 0001		MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DE ATENDIMENTO NACIONAL							509.011
				AGENCIA MANTIDA (%) 100	I	4 - INV	90	0	495	509.011
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO					1.730.729

ATIVIDADES

23 694	0807 4103	MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO									1.730.729
23 694	0807 4103 0001		MANUTENCAO E ADEQUACAO DE ATIVOS DE INFORMATICA, INFORMACAO E TELEPROCESSAMENTO NACIONAL								1.730.729
				ATIVO MANTIDO (%) 100		I	4 - INV	90	0	495	1.730.729
		TOTAL - INVESTIMENTO			2.239.740

Remissões do artigo