Leis Ordinárias
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Lei nº 10200, de 14 de fevereiro de 2001Lei nº 10201, de 14 de fevereiro de 2001Lei nº 10181, de 12 de fevereiro de 2001Lei nº 10182, de 12 de fevereiro de 2001Lei nº 10183, de 12 de fevereiro de 2001Lei nº 10184, de 12 de fevereiro de 2001Lei nº 10185, de 12 de fevereiro de 2001Lei nº 10186, de 12 de fevereiro de 2001Lei nº 10187, de 12 de fevereiro de 2001Lei nº 10188, de 12 de fevereiro de 2001Lei nº 10179, de 6 de fevereiro de 2001Lei nº 10180, de 6 de fevereiro de 2001Lei nº 10177, de 12 de janeiro de 2001Lei nº 10178, de 12 de janeiro de 2001Lei nº 10176, de 11 de janeiro de 2001Lei nº 10175, de 10 de janeiro de 2001Lei nº 10172, de 9 de janeiro de 2001Lei nº 10173, de 9 de janeiro de 2001Lei nº 10174, de 9 de janeiro de 2001Lei nº 10171, de 5 de janeiro de 2001Lei nº 10168, de 29 de dezembro de 2000Lei nº 10169, de 29 de dezembro de 2000Lei nº 10170, de 29 de dezembro de 2000Lei nº 10164, de 27 de dezembro de 2000Lei nº 10165, de 27 de dezembro de 2000Lei nº 10166, de 27 de dezembro de 2000Lei nº 10167, de 27 de dezembro de 2000Lei nº 10163, de 26 de dezembro de 2000Lei nº 10151, de 22 de dezembro de 2000Lei nº 10152, de 22 de dezembro de 2000Lei nº 10153, de 22 de dezembro de 2000Lei nº 10154, de 22 de dezembro de 2000Lei nº 10155, de 22 de dezembro de 2000Lei nº 10156, de 22 de dezembro de 2000Lei nº 10157, de 22 de dezembro de 2000Lei nº 10158, de 22 de dezembro de 2000Lei nº 10159, de 22 de dezembro de 2000Lei nº 10160, de 22 de dezembro de 2000Lei nº 10161, de 22 de dezembro de 2000Lei nº 10162, de 22 de dezembro de 2000