Leis Ordinárias

Lei nº 10212, de 23 de março de 2001

Lei 10212

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta dispositivos à Lei no 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 3o da Lei no 9.020, de 30 de março de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 3o "..................................

Parágrafo únicoOs serviços a que se refere este artigo compreendem o apoio técnico e administrativo indispensável ao funcionamento da Defensoria Pública da União." (AC)

Art. 2.

A Lei no 9.020, de 30 de março de 1995, para a vigorar acrescida do art. 5o-A com a seguinte redação:

"Art. 5o-A. São criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Defensoria Pública da União, setenta cargos de Defensor Público da União de 2a Categoria, a serem providos mediante aprovação prévia em consurso público de provas e títulos, realizado nos termos dos arts. 24 a 27 da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994." (AC)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.3.2001

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