Leis Ordinárias

Lei nº 10218, de 11 de abril de 2001

Lei 10218

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5o e 6o:

Art. 487.

...................................................

........................................................................"

"§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado." (AC)*

"§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais." (AC)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 11 de abril de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Jose Gregori

Francisco Dornelles

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.4.2001

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