Leis Ordinárias

Lei nº 10226, de 15 de maio de 2001

Lei 10226

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 135 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

Art. 135.

............................................................................

.........................................................................................."

§ 6ºA Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais, para orientá-los na escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico. B (VETADO)

..............................................................................."

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2001

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