Leis Ordinárias
Lei nº 8842, de 4 de janeiro de 1994
Lei 8842
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1.
A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2.
Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO II
Dos Princípios e das Diretrizes
SEÇÃO I
Dos Princípios
Art. 3.
A política nacional do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
Ia família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
IIo processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
IIIo idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IVo idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;
Vas diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação desta lei.
SEÇÃO II
Das Diretrizes
Art. 4.
Constituem diretrizes da política nacional do idoso:
Iviabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;
IIparticipação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
IIIpriorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;
IVdescentralização político-administrativa;
Vcapacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;
VIimplementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo;
VIIestabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
VIIIpriorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;
IXapoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
Parágrafo únicoÉ vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.
CAPÍTULO III
Da Organização e Gestão
Art. 5.
Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso.
Art. 6.
Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso serão órgãos permanentes, paritários e deliberativos, compostos por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
Art. 7.
Compete aos Conselhos de que trata o art. 6o desta Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas. (Redação dada pelo Lei nº 10.741, de 2003)
Art. 8.
À União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, compete:
Icoordenar as ações relativas à política nacional do idoso;
IIparticipar na formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional do idoso;
IIIpromover as articulações intraministeriais e interministeriais necessárias à implementação da política nacional do idoso;
IV(Vetado;)
Velaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-la ao Conselho Nacional do Idoso.
Parágrafo únicoOs ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas nacionais compatíveis com a política nacional do idoso.
Art. 9.
(Vetado.)
Parágrafo único(Vetado.)
CAPÍTULO IV
Das Ações Governamentais
Art. 10.
Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos:
Ina área de promoção e assistência social:
a)prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais.
b)estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;
c)promover simpósios, seminários e encontros específicos;
d)planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;
e)promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso;
IIna área de saúde:
a)garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;
b)prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas;
c)adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde;
d)elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;
e)desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais;
f)incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais;
g)realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamento e reabilitação; e
h)criar serviços alternativos de saúde para o idoso;
IIIna área de educação:
a)adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso;
b)inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
c)incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores;
d)desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;
e)desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à distância, adequados às condições do idoso;
f)apoiar a criação de universidade aberta para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber;
IVna área de trabalho e previdência social:
a)garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;
b)priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários;
c)criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento;
Vna área de habitação e urbanismo:
a)destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares;
b)incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção;
c)elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular;
d)diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas;
VIna área de justiça:
a)promover e defender os direitos da pessoa idosa;
b)zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;
VIIna área de cultura, esporte e lazer:
a)garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
b)propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;
c)incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais;
d)valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
e)incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.
§ 1ºÉ assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.
§ 2ºNos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo.
§ 3ºTodo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.
CAPÍTULO V
Do Conselho Nacional
Art. 11.
(Vetado.)
Art. 12.
(Vetado.)
Art. 13.
(Vetado.)
Art. 14.
(Vetado.)
Art. 15.
(Vetado.)
Art. 16.
(Vetado.)
Art. 17.
(Vetado.)
Art. 18.
(Vetado.)
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 19.
s recursos financeiros necessários à implantação das ações afetas às áreas de competência dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais serão consignados em seus respectivos orçamentos.
Art. 20.
Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 21.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 4 de janeiro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCOLeonor Barreto Franco
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.1.1994
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