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Decreto nº 5.074, de 11 de maio de 2004

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E COMPETÊNCIAS CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

39 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 17 da Medida Provisória nº 163, de 23 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2.

Em decorrência do disposto no art.1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

Ido extinto Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão: dois DAS 101.6; sete DAS 101.5; onze DAS 101.4; dois DAS 101.3; dois DAS 102.5; nove DAS 102.4; dezoito DAS 102.3; e dezesseis DAS 102.2;

IIdo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: seis DAS 101.4; e

IIIda Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: um DAS 101.6; três DAS 101.5; vinte e dois DAS 101.3; trinta e cinco DAS 101.2; catorze DAS 101.1; um DAS 102.5; vinte e um DAS 102.4; trinta e três DAS 102.3; quarenta e dois DAS 102.2; e onze DAS 102.1; trinta e cinco FG-1; dez FG-2; e dez FG-3.

Art. 3.

Os apostilamentos decorrentes da aprovação da estrutura regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data da publicação deste Decreto.

Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de quarenta e cinco dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 4.

O regimento interno do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome será aprovado pelo Ministro de Estado e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de maio de 2004

Art. 6.

Ficam revogados os Decretos nos 4.655, de 27 de março de 2003, e 4.794, de 25 de julho de 2003.

Brasília, 11 de maio de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.5.2004

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIAS

Art. 1.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

Ipolítica nacional de desenvolvimento social;

IIpolítica nacional de segurança alimentar e nutricional;

IIIpolítica nacional de assistência social;

IVpolítica nacional de renda de cidadania;

Varticulação com os governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e a sociedade civil no estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

VIarticulação entre as políticas e os programas dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as ações da sociedade civil ligadas ao desenvolvimento social, à produção alimentar, alimentação e nutrição, à renda de cidadania e à assistência social;

VIIorientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

VIIInormatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

IXgestão do Fundo Nacional de Assistência Social;

Xgestão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;

XIcoordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda; e

XIIaprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, do Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Social do Transporte - SEST.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a)Gabinete;

b)Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e

c)Consultoria Jurídica;

IIórgãos específicos singulares:

a)Secretaria Nacional de Renda de Cidadania:

1. Departamento de Operação;

2. Departamento de Gestão dos Programas de Transferência de Renda; e

3. Departamento do Cadastro Único;

b)Secretaria Nacional de Assistência Social:

1. Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social;

2. Departamento de Benefícios Assistenciais;

3. Departamento de Proteção Social Básica; e

4. Departamento de Proteção Social Especial;

c)Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional:

1. Departamento de Gestão Integrada da Política;

2. Departamento de Promoção de Sistemas Descentralizados; e

3. Departamento de Apoio a Projetos Especiais;

d)Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação:

1. Departamento de Avaliação e Monitoramento;

2. Departamento de Gestão da Informação e Recursos Tecnológicos; e

3. Departamento de Formação de Agentes Públicos e Sociais;

e)Secretaria de Articulação Institucional e Parcerias:

1. Departamento de Articulação Governamental; e

2. Departamento de Articulação e Mobilização Social;

IIIórgãos colegiados:

a)Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;

b)Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;

c)Conselho de Articulação de Programas Sociais; e

d)Conselho Gestor do Programa Bolsa Família.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3.

Ao Gabinete compete:

Iassistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;

IIacompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;

IIIprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

IVprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;

Vplanejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social do Ministério;

VIassessorar o Ministro de Estado na aprovação dos orçamentos gerais do SESI, do SESC e do SEST;

VIIcoordenar, orientar e acompanhar os temas relacionados à área internacional de interesse do Ministério; e

VIIIapoiar tecnicamente a coordenação nacional do "Programa Fome Zero".

Art. 4.

À Secretaria-Executiva compete:

Iauxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e programas e na implementação de ações da área de competência do Ministério;

IIassistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das secretarias integrantes do Ministério;

IIIsupervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades de modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais;

IVassessorar os dirigentes dos órgãos do Ministério na formulação de estratégias de colaboração com os organismos financeiros internacionais; e

Vsupervisionar as atividades disciplinares e de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério.

Parágrafo únicoA Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração de Recursos da Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, e de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

Art. 5.

À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:

Iplanejar, coordenar e promover, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de recursos humanos, serviços gerais, administração dos recursos de informação e informática, planejamento e de orçamento, contabilidade e administração financeira;

IImanter articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação central das atividades de organização e modernização administrativa e dos sistemas mencionados no inciso I, com a finalidade de orientar as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

IIIpromover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;

IVcoordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, seus orçamentos e alterações, e submetê-los à decisão superior;

Vacompanhar e promover a avaliação física, orçamentária e financeira de projetos e atividades;

VIrealizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em dano ao erário;

VIIplanejar, coordenar, executar e controlar a utilização dos recursos que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Nacional de Assistência Social; e

VIIIplanejar, coordenar, executar e controlar a utilização dos recursos que compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, sob orientação do Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

Art. 6.

À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

Iassessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;

IIexercer a supervisão das atividades jurídicas do Ministério;

IIIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IVelaborar estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado;

Vassistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos sob sua coordenação jurídica; e

VIexaminar prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a)os textos de edital de licitação com os respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e

b)os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.

SEÇÃO II

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 7.

À Secretaria Nacional de Renda de Cidadania compete:

Iassistir ao Ministro de Estado na formulação e implementação da Política Nacional de Renda de Cidadania;

IIcoordenar, implementar, acompanhar e controlar os programas e projetos relativos à Política Nacional de Renda de Cidadania, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IIIatuar para promover a articulação entre as políticas e os programas dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as ações da sociedade civil ligadas à política de renda de cidadania;

IVatuar para promover a orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos à área de renda de cidadania;

Vpromover a normalização da Política Nacional de Renda de Cidadania; e

VIcoordenar a implementação das ações estratégicas da Política Nacional de Renda de Cidadania.

Art. 8.

Ao Departamento de Operação compete:

Isupervisionar o sistema de administração e pagamento dos benefícios dos programas de renda e cidadania disponibilizado pelo Agente Operador;

IIimplementar a expansão do número de beneficiários dos Programas de Renda de Cidadania;

IIIacompanhar a evolução da situação das famílias beneficiadas pelo Programa de Renda de Cidadania, orientando os entes federados e o Agente Operador quanto a procedimentos a serem implementados;

IVpromover os repasses de recursos federais para o pagamento dos benefícios no âmbito dos Programas de Renda de Cidadania, monitorando o recebimento dos recursos pelas famílias;

Vfiscalizar e acompanhar ações efetuadas pela gestão local do Programas Renda de Cidadania nos termos da legislação vigente; e

VIefetuar a execução orçamentária e financeira dos Programas de Renda de Cidadania, no que diz respeito à transferência de recursos para pagamento dos benefícios e prestação de serviços bancários pelo Agente Operador.

Art. 9.

Ao Departamento de Gestão dos Programas de Transferência de Renda compete:

Iregulamentar e supervisionar o cumprimento das condicionalidades previstas no art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004;

IIplanejar a expansão dos Programas de Renda de Cidadania;

IIIdesenvolver ações de fortalecimento do acompanhamento dos critérios de elegibilidade para a participação nos programas, de forma descentralizada;

IVplanejar e desenvolver ações de integração de políticas públicas, visando promover a emancipação das famílias beneficiadas pelos Programas de Renda de Cidadania; e

Vimplementar a integração entre os programas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal de transferência de renda e de caráter complementar.

Art. 10.

Ao Departamento do Cadastro Único compete:

Ipromover a inscrição de famílias no Cadastro Único;

IIatuar junto ao agente operador no desenvolvimento e na implementação do sistema de Cadastro Único;

IIIadministrar o cadastro único e fazer a gestão compartilhada com cadastros municipais e estaduais;

IVpromover ações de compartilhamento das informações do Cadastro Único com as demais bases de dados do Governo Federal;

Vorientar os gestores e usuários locais dos Programas de Renda de Cidadania quanto a gestão e metodologia do Cadastramento Único; e

VIacompanhar os estados e municípios quanto a metodologia e a qualidade do cadastramento.

Art. 11.

À Secretaria Nacional de Assistência Social compete:

Icoordenar a formulação e a implementação da Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social, observando as propostas das Conferências Nacionais e as deliberações e competências do CNAS;

IIimplementar e garantir o funcionamento do sistema único nacional de proteção social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante a unificação e descentralização de serviços, programas e projetos da assistência social;

IIIdefinir as condições e o modo de acesso aos direitos relativos à assistência social, visando a sua universalização dentre todos os que necessitem de proteção social, observadas as diretrizes emanadas do CNAS;

IVgarantir e regular a implementação de serviços e programas de proteção social básica e especial a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais;

Vcoordenar a gestão do Benefício de Prestação Continuada - BPC, articulando-o aos demais programas e serviços da assistência social, e regular os benefícios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades advindas da ocorrência de contingências sociais;

VIformular diretrizes e participar das definições sobre o financiamento e orçamento da assistência social, assim como acompanhar e avaliar a gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;

VIIcoordenar a implementação da Política Nacional do Idoso, em observância à Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e participar da formulação do Plano de Gestão Intergovernamental e da proposta orçamentária, em parceria com o respectivo Conselho Nacional do Idoso e Ministérios da área social;

VIIIatuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza;

IXimplementar o sistema de informação da assistência social com vistas ao planejamento, controle das ações e avaliação dos resultados da Política Nacional de Assistência Social;

Xcoordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

XIapoiar técnica e financeiramente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na implementação dos serviços e programas de proteção básica e especial, dos projetos de enfrentamento à pobreza e das ações assistenciais de caráter emergencial;

XIIestabelecer diretrizes para a prestação de serviços socioassistenciais e regular as relações entre os entes públicos federados, entidades e organizações não-governamentais;

XIIIincentivar a criação de instâncias públicas de defesa dos direitos dos usuários dos programas, serviços e projetos de assistência social;

XIVarticular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de participação e de deliberação do Sistema Único de Assistência Social;

XVformular política para a formação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;

XVIdesenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área, em conjunto com o órgão competente do Ministério e com instituições de ensino e de pesquisa; e

XVIIfornecer subsídios ao Gabinete do Ministro quanto aos orçamentos gerais do SESI, SESC e SEST em matéria relativa à assistência social.

Art. 12.

Ao Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social compete:

Iimplementar, acompanhar e avaliar o Sistema Único de Assistência Social;

IIregular a prestação de serviços socioassistenciais e as relações entre os entes públicos federados e entidades e organizações não-governamentais;

IIIformular os instrumentos de regulamentação da Política Nacional de Assistência Social;

IVapoiar e fomentar os instrumentos de gestão participativa;

Vcoordenar a formulação de critérios de partilha de recursos para Estados e Municípios;

VIestabelecer diretrizes para participação do Governo federal, dos Estados e Municípios no financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios;

VIIimplementar o cadastro nacional de entidades de assistência social e de programas e serviços de entidades sociais que realizam ações assistenciais;

VIIImanter organizado um sistema de informações com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações e conhecimento e divulgação de experiências;

IXcoordenar e subsidiar a realização de estudos e pesquisas necessárias ao processo de planejamento, implementação e normalização da Política Nacional de Assistência Social; e

Xpromover, subsidiar e participar de atividades de formação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão do Sistema e à Política Nacional de Assistência Social.

Art. 13.

Ao Departamento de Proteção Social Básica compete:

Icoordenar a implementação de serviços e programas de proteção básica que visem a prevenir situações de vulnerabilidades, apresentadas por indivíduos em razão de peculiaridades do ciclo de vida;

IIregular os serviços e programas de proteção básica quanto ao seu conteúdo, cobertura, ofertas, acesso e padrões de qualidade;

IIIimplementar mecanismos de controle e avaliação dos serviços e programas de proteção básica;

IVprestar cooperação técnica a Estados, Municípios e Distrito Federal na organização e execução de ações de proteção básica;

Vdefinir diretrizes para a identificação e organização do conjunto de programas e serviços de proteção básica que compõem a Política Nacional de Assistência Social, tendo como referência a unidade, a hierarquização e a regionalização das ações;

VIpromover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento da gestão de serviços e programas de proteção social básica;

VIIimplementar um sistema de informações e dados sobre os serviços e programas, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações; e

VIIIpropor e participar de estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à proteção social básica.

Art. 14.

Ao Departamento de Proteção Social Especial compete:

Icoordenar a implementação de serviços e programas de proteção especial para atendimento a segmentos populacionais que se encontram em situação de risco circunstancial ou conjuntural, além das desvantagens pessoais e sociais;

IIregular os serviços e programas de proteção especial quanto ao seu conteúdo, cobertura, ofertas, acesso e padrões de qualidade;

IIIimplementar mecanismos de controle e avaliação dos serviços e programas de proteção especial;

IVatuar em cooperação técnica com Estados, Municípios e Distrito Federal na organização e execução de ações de proteção especial;

Vdefinir diretrizes para a identificação e organização do conjunto de programas e serviços de proteção especial que compõem a Política Nacional de Assistência Social, tendo como referência a unidade, a hierarquização e a regionalização das ações;

VIpromover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento da gestão de serviços e programas de proteção social especial;

VIIimplementar um sistema de informações e dados sobre os serviços e programas, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações; e

VIIIpropor e participar de estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas a proteção especial.

Art. 15.

Ao Departamento de Benefícios Assistenciais compete:

Icoordenar, normalizar e implementar os benefícios assistenciais, articulando-os aos demais programas e serviços da assistência social objetivando a elevação do padrão de vida dos usuários;

IIgerir a concessão, manutenção e revisão do BPC;

IIIacompanhar a manutenção da Renda Mensal Vitalícia;

IVpropor critérios e normas para a implementação de benefícios eventuais;

Vformular diretrizes e promover ações intersetoriais com vistas à potencialização e à qualificação dos benefícios para atendimento das necessidades básicas;

VIfornecer subsídios para formação dos agentes envolvidos na concessão e revisão de benefícios;

VIIpropor estudos, pesquisas e sistematização de informações e dados acerca da implementação dos benefícios eventuais e de prestação continuada;

VIIImanter organizado um sistema de informações e dados sobre os benefícios, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações; e

IXatuar junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e aos três níveis de governo, com vistas ao aperfeiçoamento da gestão do benefício de prestação continuada.

Art. 16.

À Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional compete:

Iformular a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA;

IIimplementar e acompanhar a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, definindo estratégias para a execução de programas e projetos nesta área de atuação;

IIIcoordenar programas e projetos de segurança alimentar e nutricional no âmbito federal;

IVpropor a regulamentação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

Vpropor diretrizes para a formulação de programas e ações dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais, e da sociedade civil ligadas à segurança alimentar e nutricional;

VIsupervisionar e acompanhar a implementação de programas e projetos de segurança alimentar e nutricional nas esferas estaduais, municipais e do Distrito Federal;

VIIregulamentar a execução de programas de segurança alimentar e nutricional, em parceria com órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e com a sociedade civil, que contribuam para o desenvolvimento local integrado e sustentável;

VIIIrealizar a articulação e a integração entre os estados, os municípios, o Distrito Federal e a sociedade civil, com vistas à implementação de desenvolvimento local, de forma coordenada com as ações de segurança alimentar e combate à fome;

IXprestar suporte técnico à secretaria-executiva do CONSEA;

Xcoordenar o Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, consoante com as disposições contidas no art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e do Decreto nº 4.772, de 2 de julho de 2003; e

XIsubsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração de indicadores de desempenho dos programas e projetos desta área de atuação para a realização do monitoramento e avaliação.

Art. 17.

Ao Departamento de Gestão Integrada da Política compete:

Irealizar a coordenação e a supervisão de programas e projetos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

IIregulamentar na esfera federal as ações e programas da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

IIIrealizar e promover estudos e análises estratégicas sobre segurança alimentar para subsidiar a implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

IVcoordenar e supervisionar programas e projetos de ação emergencial de interesse de realidades socioespaciais específicas ou atingidas por calamidade;

Vapoiar tecnicamente a secretaria-executiva do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA; e

VIconsolidar a programação físico-financeira pertinentes à Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como acompanhar a sua execução, produzindo informes avaliativos periódicos.

Art. 18.

Ao Departamento de Promoção de Sistemas Descentralizados compete:

Iplanejar, coordenar e supervisionar a implementação de programas e projetos relativos ao abastecimento e à comercialização de alimentos, objetivando a ampliação da oferta e a redução dos preços relativos dos produtos alimentícios, facilitando o acesso da população ao mercado de alimentos, com qualidade, sem o comprometimento dos demais direitos sociais básicos;

IIplanejar, coordenar e supervisionar a implementação de programas e projetos que incentivem a oferta de refeição de qualidade, a preços acessíveis ou gratuita, a populações vulneráveis dos centros urbanos;

IIIdar suporte técnico e normativo aos sistemas descentralizados de abastecimento, vigilância e educação alimentar em cooperação com o Distrito Federal, os Estados e os Municípios;

IVestimular os programas institucionais de alimentação e nutrição a atuarem como componentes dos sistemas públicos de abastecimento alimentar; e

Vcolaborar com os Estados, Municípios e o Distrito Federal para o planejamento, a implementação, a coordenação e a supervisão de sistemas descentralizados de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 19.

Ao Departamento de Apoio a Projetos Especiais compete:

Icoordenar, articular e supervisionar programas e projetos de mobilização e educação da cidadania para a segurança alimentar;

IIestabelecer critérios de cooperação para a elaboração e implementação de projetos públicos oriundos da sociedade civil de interesse da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

IIIplanejar, coordenar e supervisionar a implementação de programas e projetos de desenvolvimento econômico solidário socioterritorial;

IVplanejar, coordenar e supervisionar a implementação de programas de agricultura e empreendimentos agroalimentares em territórios urbanos;

Vcooperar com as organizações da sociedade civil na implementação de políticas e programas de segurança alimentar e nutricional; e

VIelaborar e coordenar programas para a difusão e multiplicação de iniciativas inovadoras em segurança alimentar.

Art. 20.

À Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação compete:

Idesenvolver e implementar instrumentos de avaliação e monitoramento das políticas e programas referentes ao desenvolvimento social e combate à fome;

IIelaborar, propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento social e combate àfome, voltados à promoção:

a)da capacidade de pensamento e formulação estratégicos, incluindo-se desenvolvimento de sistemas de identificação de populações e áreas vulneráveis, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados e do desempenho organizacional;

b)de provimento de informações adequadas à formulação de políticas voltadas ao desenvolvimento social e combate à fome;

c)de concepções de estruturas organizacionais eficientes e modelos de gestão voltados para resultados;

d)de transparência, controle social, prestação de contas e conduta ética na gestão pública;

e)da otimização de alocação de recursos para o alcance dos resultados visados;

f)de sistemas de informações, aprendizado, competências e conhecimento necessários à excelência dos processos organizacionais; e

g)de formação e capacitação de gestores nos níveis federal, estadual e municipal e agentes sociais do uso e desenvolvimento de sistemas de informação e metodologias de avaliação e monitoramento de políticas de desenvolvimento social e combate à fome;

IIIpromover a gestão do conhecimento, o diálogo de políticas e a cooperação técnica em gestão pública de forma articulada com órgãos, entidades, Poderes e esferas federativas e outros países.

Art. 21.

Ao Departamento de Avaliação e Monitoramento compete:

Ipropor metas e objetivos a serem alcançados na implementação de programas, projetos e atividades afetos ao Ministério; e

IIdesenvolver instrumentos e sistemas de monitoramento e avaliação de políticas, programas e ações de desenvolvimento social e combate à fome.

Art. 22.

Ao Departamento de Gestão da Informação e Recursos Tecnológicos compete:

Iorientar a elaboração de sistemas de informação, ferramentas informacionais e indicadores de avaliação e monitoramento sobre desenvolvimento social e combate à fome no âmbito do Ministério; e

IIdesenvolver metodologias para a georeferenciamento das informações constantes dos bancos de dados do Ministério.

Art. 23.

Ao Departamento de Formação de Agentes Públicos e Sociais compete:

Ipropor, coordenar e articular a formação e capacitação de gestores e agentes sociais relacionados às políticas e programas de desenvolvimento social e combate à fome; e

IIdisseminar metodologias e ferramentas informacionais de avaliação e monitoramento de políticas, programas e ações de desenvolvimento social e combate à fome.

Art. 24.

À Secretaria de Articulação Institucional e Parcerias compete:

Icoordenar o processo de articulação das políticas do Ministério;

IIpromover a articulação necessária à integração das políticas, planos, programas e projetos no Ministério;

IIIpromover a articulação das políticas de assistência social, de renda de cidadania e de segurança alimentar e nutricional com as diversas esferas de governo, setor privado e entidades da sociedade civil, com vistas a compatibilizar políticas e otimizar a alocação de recursos;

IVformular e implementar estratégias e mecanismos de fortalecimento institucional do Ministério, especialmente pela identificação de oportunidades e articulação de novas parcerias; e

Vpropor e promover, de forma integrada com as secretarias finalísticas do Ministério, mecanismos de participação e controle social das ações do Ministério.

Art. 25.

Ao Departamento de Articulação Governamental compete:

Ipromover a articulação intragovernamental e com demais órgãos de Governo Federal para integração com políticas e programas de caráter complementar aos do Ministério; e

IIrealizar negociações com governos estaduais e municipais para o estabelecimento de parcerias para a implementação dos programas do Ministério.

Art. 26.

Ao Departamento de Articulação e Mobilização Social compete promover, de forma integrada com as secretarias finalísticas do Ministério, a articulação com setores organizados da sociedade e com o setor privado para o estabelecimento de parcerias e para a participação social nas políticas e programas do Ministério.

SEÇÃO III

Dos Órgãos Colegiados

Art. 27.

Ao CNAS, criado pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

Art. 28.

Ao Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

Art. 29.

Ao Conselho de Articulação dos Programas Sociais, criado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

Art. 30.

Ao Conselho Gestor do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

Do Secretário-Executivo

Art. 31.

Ao Secretário-Executivo incumbe:

Icoordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

IIsupervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;

IIIsupervisionar e coordenar a articulação dos órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e

IVexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

SEÇÃO II

Dos Secretários e dos demais Dirigentes

Art. 32.

Aos Secretários, ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 33.

regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME.

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/ Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/ DAS/ FG
	5	Assessor Especial	102.5
	1	Assessor Especial de Controle Interno	102.5
	4	Assessor	102.4
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5
	3	Assessor	102.4
	6	Assessor Técnico	102.3
	6	Assistente	102.2
Assessoria do Fome Zero	1	Chefe de Assessoria	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
Assessoria Técnica e Administrativa	1	Chefe de Assessoria	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2
Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	101.4
	4	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
Assessoria Internacional	1	Chefe de Assessoria	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Assessoria Parlamentar	1	Chefe de Assessoria	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Secretário-Executivo Adjunto	101.6
	1	Diretor de Programa	101.5
	3	Gerente de Projeto	101.4
	4	Assessor	102.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Gabinete	1	Chefe	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	35		FG-1
	10		FG-2
	10		FG-3
Ouvidoria-Geral	1	Ouvidor-Geral	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	101.5
	1	Subsecretário-Adjunto	101.4
	1	Assessor	102.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Logística e Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2
	4	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	9	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Informática	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Coordenação-Geral do Fundo Nacional de Assistência Social	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2
	5	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	7	Chefe	101.2
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	101.5
	3	Assessor	102.4
	4	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3
SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Benefícios	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Fiscalização	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Integração de Programas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Gestão das Condicionalidades	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Coordenação-Geral do Programa Bolsa Família	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
DEPARTAMENTO DO CADASTRO ÚNICO	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Sistemas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Atendimento	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Atendimento e Gestão do Cadastro	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1	Secretário	101.6
	6	Assessor	102.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação-Geral de Regulação Público Privado	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Regulação da Gestão Intergovernamental	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Apoio às Instâncias do Sistema Único de Assistência Social	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Regulação e Ações Inter Setoriais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral da Gestão dos Benefícios	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Regulação das Ações de Proteção Social Básica	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Acompanhamento das Ações	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Regulação das Ações de Proteção Social Especial	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Acompanhamento das Ações	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
SECRETARIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
	4	Assessor Técnico	102.3
	5	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTEGRADA DA POLÍTICA	1	Diretor	101.5
	2	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Apoio à Vigilância Alimentar e Nutricional	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Apoio à Inclusão Produtiva	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Assistência Alimentar e Nutricional	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE SISTEMAS DESCENTRALIZADOS	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Apoio aos Sistemas Descentralizados	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Apoio à Agricultura Urbana	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
Coordenador-Geral de Promoção de Programas de Alimentação e Nutrição	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE APOIO A PROJETOS ESPECIAIS	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Difusão de Iniciativas Inovadoras	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Educação Alimentar e Nutricional	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Apoio a Grupos Vulneráveis	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
SECRETARIA DE AVALIAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação	1	Coordenador	101.3
DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Avaliação e Monitoramento de Demanda	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Avaliação e Monitoramento de Execução e Impacto	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	2	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO E RECURSOS TECNOLÓGICOS	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Estatísticas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Recursos Informacionais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE FORMAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E SOCIAIS	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Formação e Treinamento	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de Publicações Técnicas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E PARCERIAS	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
	2	Assessor Técnico	102.3
DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL	1	Diretor	101.5
	3	Assessor	102.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL	1	Diretor	101.5
	2	Assessor	102.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2

CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Secretaria-Executiva	1	Secretário-Executivo do Conselho	101.4
	3	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	9	Chefe	101.1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME.

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
NE	6,56	1	6,56	1	6,56
DAS 101.6	6,15	5	30,75	6	36,90
DAS 101.5	5,16	16	82,56	19	98,04
DAS 101.4	3,98	57	226,86	51	202,98
DAS 101.3	1,28	34	43,52	56	71,68
DAS 101.2	1,14	9	10,26	44	50,16
DAS 101.1	1,00	10	10,00	24	24,00
DAS 102.5	5,16	5	25,80	6	30,96
DAS 102.4	3,98	9	35,82	30	119,40
DAS 102.3	1,28	33	42,24	66	84,48
DAS 102.2	1,14	28	31,92	70	79,80
DAS 102.1	1,00	1	1,00	12	12,00
SUBTOTAL 1		208	547,29	385	816,96
FG-1	0,20	-	-	35	7,00
FG-2	0,15	-	-	10	1,50
FG-3	0,12	-	-	10	1,20
SUBTOTAL 2		-	-	55	9,70
TOTAL		208	547,29	440	826,66

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES

CÓDIGO	DAS - UNITÁRIO	DO EX-MESA P/ A SEGES/MP (a)		DO MDS P/ A SEGES/MP (b)		DA SEGES/MP P/ O MDS (c)
CÓDIGO	DAS - UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,15	2	12,3	-	-	1	6,15
DAS 101.5	5,16	7	36,12	-	-	3	15,48
DAS 101.4	3,98	11	43,78	6	23,88	-	-
DAS 101.3	1,28	2	2,56	-	-	22	28,16
DAS 101.2	1,14	-	-	-	-	35	39,90
DAS 101.1	1,00	-	-	-	-	14	14,00
DAS 102.5	5,16	2	10,32	-	-	1	5,16
DAS 102.4	3,98	9	35,82	-	-	21	83,58
DAS 102.3	1,28	18	23,04	-	-	33	42,24
DAS 102.2	1,14	16	18,24	-	-	42	47,88
DAS 102.1	1,00	-	-	-	-	11	11,00
SUBTOTAL 1		67	182,18	6	23,88	183	293,55
FG-1	0,2	-	-	-	-	35	7,00
FG-2	0,15	-	-	-	-	10	1,50
FG-3	0,12	-	-	-	-	10	1,20
SUBTOTAL 2		-	-	-	-	55	9,70
TOTAL		67	182,18	6	23,88	238	303,25
Saldo do Remanejamento a+(b-c)						-165	-97,19

Remissões do artigo