Leis Ordinárias
Lei nº 14423, de 22 de julho de 2022
Lei 14423
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Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.”
“Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.” (NR)
“Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” (NR)
“Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
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“Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
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“Art. 7º Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta Lei.” (NR)
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......................................................................................................” (NR)
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.......................................................................................................” (NR)
“‘TÍTULO IV
Da Política de Atendimento à Pessoa Idosa’
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‘CAPÍTULO II
Das Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa’
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Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela pessoa idosa.’ (NR)
‘CAPÍTULO V
Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção à Pessoa Idosa’
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.................................................................................................” (NR)
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..................................................................................................” (NR)
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...................................................................................................” (NR)
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....................................................................................................” (NR)
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................................................................................................... ” (NR)
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....................................................................................................” (NR)
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Brasília, 22 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Cristiane Rodrigues Britto
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Citada por 7 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Informativo STF nº 1077
- Estatuto do Idoso · 137 menções
- Lei nº 10741, de 1 de outubro de 2003 · 137 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 7933, de 24 de julho de 2026
- Decreto Estadual de São Paulo nº 69680, de 8 de julho de 2025
- Decreto Estadual de São Paulo nº 69349, de 7 de fevereiro de 2025
- Lei Estadual do Alagoas nº 9076, de 27 de novembro de 2023