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Decreto nº 6.800, de 18 de março de 2009

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Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 1.948, de 3 de julho de 1996, que regulamenta a Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e no art. 24 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 2o do Decreto no 1.948, de 3 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2o À Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República compete:

Icoordenar a Política Nacional do Idoso;

IIarticular e apoiar a estruturação de rede nacional de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

IIIapoiar a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso, junto aos demais órgãos governamentais;

IVparticipar, em conjunto com os demais entes e órgãos referidos neste Decreto, da formulação, acompanhamento e avaliação da Política Nacional do Idoso;

Vpromover eventos específicos para discussão de questões relativas ao envelhecimento e à velhice;

VIcoordenar, financiar e apoiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação do idoso, diretamente ou em parceria com outros órgãos;

VIIencaminhar as denúncias relacionadas à violação dos direitos da pessoa idosa aos órgãos públicos competentes; e

VIIIzelar em conjunto com o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso pela aplicação das normas de proteção da pessoa idosa. (NR)

Art. 2.

Ficam revogados o art. 13 do Decreto no 1.948, de 3 de julho de 1996, e o inciso VII do art. 11 do Anexo I do Decreto no 5.550, de 22 de setembro de 2005.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de março de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.2009

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