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Decreto nº 10.604, de 20 de janeiro de 2021

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14 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ CAPÍTULO I

DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO

Altera o Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso,

DECRETA:

Art. 3.

As competências dos órgãos e das entidades da administração pública federal, na implementação da Política Nacional do Idoso, são as estabelecidas neste Capítulo.” (NR)

“ Seção I

Das competências e da implementação da Política Nacional do Idoso

Art. 4.

........................................................................................................

Icoordenar a Política Nacional do Idoso;

.....................................................................................................................

IVparticipar, em conjunto com os demais órgãos e entidades da administração pública referidos neste Decreto, da formulação, do acompanhamento e da avaliação da Política Nacional do Idoso;

............................................................................................................” (NR)

“

Art. 8.

...............................................................................................

............................................................................................................

IIIincentivar e promover, em articulação com os Ministérios da Educação, da Saúde, da Ciência, Tecnologia e Inovações e da Cidadania e, ainda, junto às instituições de ensino e de pesquisa, a elaboração de estudos para aprimorar as condições de habitabilidade para as pessoas idosas, além de sua divulgação e de sua aplicação aos padrões habitacionais vigentes; e

...........................................................................................................” (NR)

“

Art. 10.

Compete ao Ministério da Educação, em articulação com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal de educação:

............................................................................................................” (NR)

“

Art. 12.

Compete ao Ministério do Turismo, por meio dos seus órgãos e de suas entidades vinculadas, criar programa de âmbito nacional, com vistas a:

....................................................................................................................

Parágrafo únicoCompete às entidades vinculadas ao Ministério do Turismo, no âmbito de suas competências, a implementação de atividades específicas, conjugadas à Política Nacional do Idoso.” (NR)

“

Art. 13.

s Ministérios que atuam nas áreas de habitação e urbanismo, de saúde, de educação e desporto, de trabalho, de previdência e assistência social, de cultura e de justiça elaborarão proposta orçamentária, no âmbito de suas competências, que contemple o financiamento de programas compatíveis com a Política Nacional do Idoso.” (NR)

“

Art. 14.

Compete aos Ministérios envolvidos na Política Nacional do Idoso, no âmbito de suas competências, promover a capacitação de recursos humanos destinados ao atendimento da pessoa idosa.

...........................................................................................................” (NR)

“

Art. 15.

Compete aos conselhos setoriais, no âmbito da seguridade social, a formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação da Política Nacional do Idoso, respeitadas as suas esferas de atribuições administrativas.” (NR)

“

Art. 21.

...................................................................................................

Parágrafo únicoO Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, operacionalizará a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.” (NR)

“

Art. 22.

...................................................................................................

....................................................................................................................

IIIa orientação por políticas públicas destinadas ao envelhecimento populacional e à efetivação da Política Nacional do Idoso, de que trata a Lei nº 8.842, de 1994 , e do Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741, de 2003 ;

...........................................................................................................” (NR)

“

Art. 26.

...................................................................................................

I................................................................................................................

....................................................................................................................

e)apoiar tecnicamente os Municípios na elaboração do diagnóstico e do plano de que tratam os incisos II e III do caput do art. 25 e na execução das suas ações, em conjunto com os demais parceiros;

....................................................................................................................

g)identificar os Municípios que atendam aos critérios estabelecidos pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com vistas a habilitá-los ao reconhecimento de que trata o inciso V do caput do art. 25; e

............................................................................................................” (NR)

Art. 2.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.921, de 2019 :

Io inciso II do caput do art. 22 ;

IIo inciso IV do caput do art. 25 ; e

IIIas Seções III e IV do Capítulo II .

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.

Brasília, 20 de janeiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Onyx Lorenzoni

Gilson Machado Guimarães Neto

Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2021

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