Leis Ordinárias
Lei nº 7426, de 17 de dezembro de 1985
Lei 7426
Art. 1.
- O Orçamento do distrito federal para o exercício de 1986, composto pelas receitas e despesas do tesouro, dos órgãos da administração indireta e das fundações, estima a receita em Cr$7.145.783.256.000 (sete trilhões, cento e quarenta e cinco bilhões, setecentos e oitenta e três milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1986.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- A Receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
| 1. RECEITA DO TESOURO | Em Cr$1.000 |
| 1.1 - RECEITAS CORRENTES | Cr$6.650.109.544 |
| RECEITA DE TRIBUTÁRIA | Cr$2.180.983.001 |
| RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES | Cr$ 8.567.539 |
| RECEITA PATRIMONIAL | Cr$ 18.921.101 |
| RECEITA INDUSTRIAL | Cr$ 3.700.001 |
| RECEITA DE SERVIÇOS | Cr$ 3.970.000 |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | Cr$4.407.907.900 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | Cr$ 26.060.002 |
| 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL | Cr$ 158.456.605 |
| TOTAL | Cr$6.808.576.149 |
2. RECEITAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES
(EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)
Em Cr$1.000
| 2.1 - RECEITAS CORRENTES | Cr$ 330.446.307 |
| 2.2 - RECEITAS DE CAPITAL | Cr$ 6.760.800 |
| TOTAL | Cr$ 337.207.107 |
| TOTAL GERAL DA RECEITA | Cr$7.145.783.256 |
Art. 3.
- A Receita do Distrito Federal será realizada:
Ipelo tesouro, mediante arrecadação de tributos, fundos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação em vigor, relacionada no anexo I, da presente Lei; e
IIpelos órgãos da administração indireta e fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento.
Art. 4.
- A despesa do Distrito Federal dividir-se-á em:
Idespesa do Tesouro; e
IIdespesa dos órgãos da administração indireta e fundações, excluídas as transferências do tesouro.
Art. 5.
- A despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no anexo II da presente Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos:
| 1. DESPESA POR FUNÇÃO | Em Cr$1.000 |
| LEGISLAÇÃO | Cr$ 69.051.030 |
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | Cr$ 689.330.810 |
| AGRICULTURA | Cr$ 109.896.082 |
| DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA | Cr$ 759.502.169 |
| DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Cr$ 448.768.700 |
| EDUCAÇÃO E CULTURA | Cr$1.946.713.448 |
| HABITAÇÃO E URBANISMO | Cr$ 232.242.091 |
| INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | Cr$ 19.794.279 |
| SAÚDE E SANEAMENTO | Cr$1.862.552.234 |
| TRABALHO | Cr$ 1.626.274 |
| ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA | Cr$ 506.507.985 |
| TRANSPORTE | Cr$ 95.608.853 |
| SUBTOTAL | Cr$6.741.593.955 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | Cr$ 66.982.194 |
| TOTAL | Cr$6.808.576.149 |
| 2. DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | Em Cr$1.000 |
| TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL | Cr$ 69.051.030 |
| GABINETE DO GOVERNADOR | Cr$ 33.695.132 |
| DEPARTAMENTO DE TURISMO | Cr$ 19.574.199 |
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E RECREAÇÃO | Cr$ 19.769.491 |
| PROCURADORIA GERAL | Cr$ 39.152.914 |
| SECRETARIA DO GOVERNO | Cr$ 65.364.894 |
| ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE | Cr$ 10.227.896 |
| REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA | Cr$ 18.723.660 |
| REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA | Cr$ 28.796.675 |
| REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA | Cr$ 6.234.468 |
| REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO | Cr$ 11.640.511 |
| REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA | Cr$ 11.078.139 |
| ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO | Cr$ 13.194.853 |
| ADMINISTRAÇÃO DE CEILÂNDIA | Cr$ 17.728.792 |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | Cr$ 365.958.177 |
| INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS | Cr$ 20.046.063 |
| SECRETARIA DE FINANÇAS | Cr$ 675.161.279 |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA | Cr$1.918.992.683 |
| ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL | Cr$ 5.215.836 |
| SECRETARIA DE SAÚDE | Cr$1.827.482.633 |
| INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL | Cr$ 31.269.601 |
| SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS | Cr$ 148.503.564 |
| SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS | Cr$ 125.086.380 |
| SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS | Cr$ 106.639.242 |
| ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA | Cr$ 11.921.120 |
| SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA | Cr$ 104.873.469 |
| SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO | Cr$ 110.116.162 |
| SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA | Cr$ 372.290.491 |
| POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL | Cr$ 363.286.656 |
| CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL | Cr$ 190.517.945 |
| SUBTOTAL | Cr$6.741.593.955 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | Cr$ 66.982.194 |
| TOTAL | Cr$6.808.576.149 |
Art. 6.
- A despesa dos órgãos da administração indireta e das fundações a que se refere o item Il do art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por função e respectivos órgãos incumbidos de sua realização:
| 1. DESPESA POR FUNÇÃO | Em Cr$1.000 |
(EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | Cr$135.782.340 |
| AGRICULTURA | Cr$ 68.485.071 |
| DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA | Cr$ 800.000 |
| EDUCAÇÃO E CULTURA | Cr$ 11.425.000 |
| HABITAÇÃO E URBANISMO | Cr$ 23.736.400 |
| INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS | Cr$ 4.628.046 |
| SAÚDE E SANEAMENTO | Cr$ 72.491.250 |
| ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA | Cr$ 99.000 |
| TRANSPORTE | Cr$ 19.760.000 |
| TOTAL | Cr$337.207.107 |
| 2. DESPESA POR ÓRGÃO | Em Cr$1.000 |
(EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)
| COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - CODEPLAN | Cr$ 140.410.386 |
| COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP | Cr$ 23.736.400 |
| DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN | Cr$ 20.500.000 |
| DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER | Cr$ 60.000 |
| FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF | Cr$ 10.753.000 |
| FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL - FCDF | Cr$ 672.000 |
| FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL - FHDF | Cr$ 72.491.250 |
| FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - FSSDF | Cr$ 99.000 |
| FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - FZDF | Cr$ 58.830.570 |
| EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMBATER | Cr$ 9.654.501 |
| TOTAL | Cr$ 337.207.107 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA | Cr$7.145.783.256 |
Parágrafo único- os orçamentos dos órgãos da administração indireta e das fundações, aprovados de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fontes e categorias econômicas e as despesas por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades.
Art. 7.
- No interesse da administração, o governador do Distrito Federal poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas à unidades orçamentárias.
Art. 8.
- O Governador do Distrito Federal fica autorizado a:
Iabrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IItomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;
IIIrealizar operações de crédito, por antecipação da receita, obedecido o limite previsto na constituição;
IVincorporar ao orçamento do Distrito Federal, os créditos suplementares concedidos pela União, durante o exercício, respeitados os valores e a destinação programática.
Parágrafo único- os créditos suplementares concedidos pelo Governo do Distrito Federal com recursos provenientes de transferências da União, através de créditos adicionais, não serão deduzidos do limite previsto no inciso I.
Art. 9.
- O Governador do Distrito Federal aprovará até 31 de dezembro de 1985, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes do orçamento.
Art. 10.
- Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986.
Art. 11.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 17 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1985 e retificado no D.O.U. de 17.11.1986
*
Citada por 461 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Lei nº 7480, de 4 de junho de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10195, de 23 de março de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10036, de 30 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10042, de 30 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10037, de 30 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10041, de 30 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10043, de 30 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10040, de 30 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10039, de 30 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10038, de 30 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10032, de 29 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10029, de 29 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10027, de 29 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10019, de 19 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10020, de 19 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10015, de 17 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10014, de 15 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10011, de 12 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10001, de 12 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10007, de 12 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10010, de 12 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10009, de 12 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9986, de 11 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9984, de 11 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9980, de 11 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9987, de 11 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9992, de 11 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9988, de 11 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9982, de 11 de dezembro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9985, de 11 de dezembro de 1986