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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10007, de 12 de dezembro de 1986

Nº 10007/1986

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.048.130,00 (três milhões, quarenta e oito mil, cento e trinta cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.013835/86,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.048.130,00 (três milhões, quarenta e oito mil, cento e trinta cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

20001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos

055 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..........................................................2.536.800,00

000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente..............................................166.650,00

055 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.............................................344.680,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 12, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, na forma que se segue:

000 - Recursos Próprios do GDF ............................................................................166.650,00

055 - Receita proveniente do Convênio EBTU n² .... 012/86, firmado entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal, com a interveniência da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos............................... 2.881.480,00

Art. 3.
- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de DEZEMBRO de 1986.

98º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

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