Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10042, de 30 de dezembro de 1986

Nº 10042/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 544.103,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e três cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 060.001869/86,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cz$ 544.103,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e três cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

17001.13750212.043 - Coordenação dos Centros de Saúde, Atividades Hospitalares, Fiscalização de Saúde e Saúde Alimentar

067 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..............................................................544.103,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, tendo em vista o Decreto nº 93.877, de 23 de dezembro de 1986.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1986.

98º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10042, de 30 de dezembro de 1986

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