Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10039, de 30 de dezembro de 1986

Nº 10039/1986

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 299.762,00 (duzentos e no venta e nove mil, setecentos e sessenta e dois cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.015043/86,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação o crédito suplementar no valor de Cz$ 299.762,00 (duzentos e noventa e nove mil, setecentos e sessenta e dois cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

16001.08070212.036 - Coordenação das Atividades de Planejamento e Avaliação dos Sistemas Educacional e Cultural

067 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................................299.762,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, tendo em vista o Decreto nº 93.877, de 23 de dezembro de 1986.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1986.

98º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10039, de 30 de dezembro de 1986

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo