Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10009, de 12 de dezembro de 1986

Nº 10009/1986

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 555.000,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.014323/86,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 555.000,00 ( quinhentos e cinqüenta e cinco mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

01001.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.............................................555.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos o art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:

01001.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

000 - 3120.00 - Material de Consumo .......................................................................200.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ...............................................................355.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de Dezembro de 1986

98º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10009, de 12 de dezembro de 1986

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