Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10195, de 23 de março de 1987
Nº 10195/1987
Altera a Programação Financeira de Desembolso do Distrito Federal para o exercício de 1987.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo 8°, item II, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985 e no artigo 47, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA :
Art. 1.
— A Programação Financeira de Desembolso para o exercício financeiro de 1987, aprovada pelo Decreto n° 10.048, de 31 de dezembro de 1986, alterada pelo Decreto n° 10.160, de 06 de março corrente, fica alterada na forma constante do anexo deste Decreto.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de março de 1987
99° da República e 27° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
O Anexo consta no DODF
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.