Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10027, de 29 de dezembro de 1986

Nº 10027/1986

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.978.670,00 (cinco milhões, novecentos e setenta e oito mil e seiscentos e setenta cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.014231/86

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.978.670,00 (cinco milhões, novecentos e setenta e oito mil e seiscentos e setenta cruzados), nas seguintes dotações orçamentárias:

18002.15810212.847 — Execução da Política de Desenvolvimento Social

000 — 3211.01 — Pessoal e Encargos Sociais ........................................................3.952.047,00

000 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ........................................................2.026.623,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1986

98° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10027, de 29 de dezembro de 1986

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo