Decretos

Decreto nº 11.538, de 30 de maio de 2023

Nesta página

Art. 1. Art. 17. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2023, poderão empenhar despesas primárias discricionárias até os limites estabelecidos no Anexo I, sem prejuízo da observância dos bloqueios constantes do Anexo XXI.

....................................................................................................................

§ 7ºOs órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, observadas, quando couber, as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, informarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, por meio do Siop, no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação deste Decreto ou de alteração do Anexo XXI, o detalhamento das dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com a autorização contida no § 2º do art. 67 da Lei nº 14.436, de 2022, e com as informações constantes dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e despesas de que trata o § 4º do art. 69 da Lei nº 14.436, de 2022, as quais serão transmitidas ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal para registro na conta contábil 62.212.0107.

§ 8ºNa hipótese de não encaminhamento da informação de que trata o § 7º ou em montante inferior ao estabelecido, o Ministério do Planejamento e Orçamento adotará as providências para o bloqueio do valor necessário, nos cinco dias úteis subsequentes ao fim do prazo previsto no § 7º, sempre que possível de forma proporcional às dotações aprovadas para o órgão, fundo ou entidade do Poder Executivo federal.

§ 9ºOs órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal que tiverem suas dotações orçamentárias bloqueadas poderão solicitar à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, a qualquer tempo, por meio do Siop, a alteração do referido bloqueio, à exceção daquelas dotações que já estiverem em utilização para abertura de créditos adicionais conforme disposto no § 10, desde que observado o montante bloqueado e, quando couber, as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária de que trata o

§ 10ºAs dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com o disposto nos § 7º ao § 9º, e que permanecerem nessa situação, poderão ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. (NR)

Art. 9º .......................................................................................................

....................................................................................................................

c)adequar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexo I e Anexo XX às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias aprovadas para o exercício de 2023;

d)dividir, em períodos, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I; e

e)remanejar, inclusive com a inclusão e exclusão de órgãos orçamentários, ampliar e reduzir os valores constantes do Anexo XXI, observadas as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019, e atualizar os valores constantes do referido Anexo em decorrência de adequação do orçamento por meio de abertura de créditos adicionais;

II...............................................................................................................

....................................................................................................................

c).................................................................................................................

1. dos Anexos IV, VII e VIII, nos termos do disposto no § 11 do art. 68 da Lei nº 14.436, de 2022, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, II-A, III, III-A, VI, VII, VII-A e VIII; e

2. dos Anexos II, III e VI, nos termos do disposto nos § 4º, § 6º e § 7º do art. 68 da Lei nº 14.436, de 2022, para os Anexos II, II-A, III, III-A, VI, VII, VII-A e VIII;

d)ampliar, com a redução correspondente, os valores de cronogramas de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos II, III e VI, com fundamento em decisão da Junta de Execução Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 2019, observado o disposto no § 3º; e

........................................................................................................... (NR)

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 67 e art. 68 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022,

DECRETA:

Art. 17.

Ficam estabelecidos os Anexos I ao XXI, incluídos os mencionados nos art. 1º, art. 2º e art. 10:

....................................................................................................................

VIIA - Anexo VII-A - Cronograma de pagamentos das despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo de que trata o Anexo XI nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3) - Despesas não sujeitas ao teto de gastos (art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias);

....................................................................................................................

XIXAnexo XIX - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo XI, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar;

XXAnexo XX - Demonstração da compatibilidade entre os limites autorizados para movimentação e empenho e as despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal constantes do relatório de que tratam os § 4º e § 6º do art. 69 da Lei nº 14.436, de 2022; e

XXIAnexo XXI - Bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias para atendimento dos limites individualizados (teto de gastos) de que trata o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma prevista no § 2º do art. 67 da Lei nº 14.436, de 2022. (NR)

Art. 2.

Os Anexos I, II, II-A, III, III-A, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX ao Decreto nº 11.415, de 2023, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e XXII a este Decreto.

Art. 3.

Ficam incluídos os Anexos VII-A e XXI ao Decreto nº 11.415, de 2023, na forma dos Anexos X e XXIII a este Decreto, respectivamente.

Art. 4.

Fica revogada a alínea e do inciso II do caput do art. 9º do Decreto nº 11.415, de 2023.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2023 - Edição extra e retificado no DOU de 6.6.2023

ANEXO I

Anexo II

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	151.672	190.377	229.082	262.787	296.492	369.519	442.547	505.574
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	991.802	1.135.479	1.279.157	1.425.335	1.571.512	1.776.379	1.971.246	2.166.113
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	1.738.774	2.205.425	2.672.076	3.138.727	3.605.378	4.401.355	5.197.331	5.993.307
25000 Ministério da Fazenda	2.028.909	2.352.136	2.675.364	2.998.591	3.321.819	4.046.762	4.771.704	5.496.647
26000 Ministério da Educação	9.157.960	11.203.373	13.248.785	14.994.197	16.739.609	20.192.803	23.645.996	27.099.190
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	162.677	163.220	163.764	164.307	164.851	207.570	250.288	293.007
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.013.429	1.202.302	1.391.175	1.580.048	1.768.921	2.178.145	2.523.870	2.833.095
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	1.500	1.500	1.500	1.500	1.500	1.500	1.500	1.500
32000 Ministério de Minas e Energia	178.322	217.949	257.576	297.203	336.830	422.689	508.547	594.406
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	5.805	7.095	8.385	9.675	10.965	13.760	16.555	19.350
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	58.747	71.002	83.257	95.512	107.767	134.320	160.872	187.425
32396 Agência Nacional de Mineração**	33.972	40.252	46.533	52.813	59.094	69.847	80.600	94.208
33000 Ministério da Previdência Social	173.411	183.946	194.482	205.018	215.553	232.380	245.208	258.035
35000 Ministério das Relações Exteriores	859.901	1.003.212	1.146.523	1.289.835	1.433.146	1.728.654	1.939.161	2.149.669
36000 Ministério da Saúde	7.846.277	9.585.664	11.325.051	13.064.437	14.803.824	18.577.431	22.351.037	26.124.644
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	56.875	69.514	82.153	94.791	107.430	134.814	162.199	189.583
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	32.707	39.975	47.243	54.512	61.780	77.528	93.275	109.023
37000 Controladoria-Geral da União	44.601	54.512	64.423	74.334	84.245	105.720	127.194	148.668
39000 Ministério dos Transportes	5.253.266	6.334.629	7.415.991	8.497.353	9.578.716	12.022.036	14.465.357	16.908.677
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	60.161	71.308	82.455	93.602	104.749	123.901	143.053	167.205
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	212.257	299.349	358.177	417.004	475.831	603.290	730.749	858.208
41000 Ministério das Comunicações	316.689	365.064	413.439	461.815	510.190	612.670	715.149	817.629
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	74.187	86.220	98.253	110.285	122.318	148.389	174.460	200.531
42000 Ministério da Cultura	755.868	791.083	826.298	861.514	896.729	973.028	1.049.328	1.125.627
42206 Agência Nacional do Cinema**	16.164	19.756	23.348	26.940	30.532	38.315	46.097	53.880
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	357.949	437.493	517.037	596.581	676.126	848.471	1.020.817	1.193.163
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	82.625	99.208	115.792	132.375	148.958	180.889	212.819	248.750
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	516.972	615.811	714.651	813.491	912.330	1.065.623	1.282.110	1.498.596
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	2.264.527	2.414.150	2.563.772	2.713.394	2.863.016	3.012.640	3.162.262	3.379.759
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	373.255	456.226	539.197	622.168	705.139	885.176	1.065.213	1.245.250
51000 Ministério do Esporte	153.929	181.469	209.008	236.548	264.088	323.757	383.427	413.096
52000 Ministério da Defesa	3.451.852	5.089.572	5.927.292	6.627.012	7.326.733	8.460.728	9.533.638	10.492.445
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	2.933.761	3.290.462	3.647.162	4.003.863	4.360.563	4.987.229	5.598.840	6.210.451
54000 Ministério do Turismo	11.628	14.213	16.797	19.381	21.965	27.564	33.163	38.761
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	3.641.880	4.270.872	4.899.865	5.528.857	6.157.850	7.344.367	8.530.884	9.717.400
56000 Ministério das Cidades	4.523.692	5.435.091	6.346.490	7.257.889	8.169.287	10.253.495	12.337.703	14.421.911
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	80.942	98.929	116.916	134.903	152.890	191.862	230.834	269.806
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	1.835	2.243	2.651	3.059	3.467	4.351	5.234	6.118
63000 Advocacia-Geral da União	157.913	193.004	228.096	263.188	298.279	374.311	450.343	526.375
65000 Ministério das Mulheres	35.094	42.893	50.691	58.490	66.289	83.186	100.083	116.980
67000 Ministério da Igualdade Racial	27.542	33.662	39.783	45.903	52.023	65.284	78.545	91.806
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	109.041	131.947	154.853	177.759	200.664	251.840	303.016	354.192
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	17.400	22.387	27.374	32.361	37.348	45.587	54.826	64.065
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	12.997	14.671	16.345	18.019	19.693	24.218	28.743	33.268
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	65.309	79.822	94.335	108.848	123.361	154.806	186.251	217.696
83000 Banco Central do Brasil	109.900	135.989	162.078	183.167	204.256	242.949	281.641	316.334
84000 Ministério dos Povos Indígenas	74.514	89.518	104.521	119.524	134.527	167.034	198.541	225.048
Total	50.230.489	60.843.974	70.629.194	79.968.915	89.308.635	108.188.172	126.892.260	145.476.474

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

Anexo III

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AO TETO DE GASTOS (ART. 107 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
25000 Ministério da Fazenda	4.167	5.000	5.833	6.667	7.500	8.333	9.167	10.000
26000 Ministério da Educação	41	3.697	7.353	11.009	14.665	18.321	21.977	25.634
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	-	35.607	71.214	106.821	142.428	178.034	213.641	249.248
Total	4.208	44.304	84.400	124.497	164.593	204.689	244.785	284.882

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar de despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

Anexo IV

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	37.923	46.351	54.778	63.205	71.633	89.892	108.152	126.411
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	27.425	29.494	31.562	31.563	31.563	32.213	32.430	32.648
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	352.168	540.007	727.846	915.685	1.103.524	1.377.074	1.650.625	1.924.175
25000 Ministério da Fazenda	476.424	922.251	981.048	1.039.845	1.098.642	1.163.692	1.228.742	1.285.188
26000 Ministério da Educação	320.675	334.237	334.237	334.237	334.237	334.237	334.237	334.237
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	53.865	53.970	54.075	54.180	54.285	54.513	54.741	54.969
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	36.495	44.605	52.715	60.825	68.935	86.506	104.078	121.649
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	13.431	17.782	22.134	24.985	27.836	32.514	37.192	41.270
32000 Ministério de Minas e Energia	10.677	13.050	15.422	17.795	20.168	25.309	30.449	35.590
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	50.408	59.832	69.256	78.680	88.104	105.522	122.941	141.360
33000 Ministério da Previdência Social	676.000	784.000	892.000	1.000.000	1.108.000	1.306.000	1.504.000	1.700.000
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.386	1.694	2.003	2.311	2.619	3.286	3.954	4.621
36000 Ministério da Saúde	9.528	10.644	11.761	12.877	13.993	16.412	18.830	21.249
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	1.314	1.606	1.898	2.190	2.482	3.115	3.747	4.380
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	521	637	752	868	984	1.235	1.485	1.736
39000 Ministério dos Transportes	41.662	50.920	60.178	69.436	78.694	98.753	118.812	138.872
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	52.050	63.617	75.184	86.750	98.317	123.378	148.439	173.501
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	24.215	24.219	24.222	24.225	24.228	24.236	24.243	24.250
41000 Ministério das Comunicações	98.749	129.026	159.304	174.581	189.859	206.960	224.062	241.163
42000 Ministério da Cultura	3.861	4.141	4.421	4.701	4.982	5.589	6.196	6.803
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	78.543	93.774	109.006	124.238	139.470	172.472	200.474	228.476
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.639	2.000	2.362	2.724	3.085	3.869	4.653	5.436
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.805	2.206	2.607	3.009	3.410	4.279	5.148	6.017
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	21.820	26.669	31.518	36.367	41.216	51.722	62.228	72.734
52000 Ministério da Defesa	653.409	836.233	1.053.057	1.176.882	1.300.706	1.522.388	1.704.070	1.881.752
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	18.388	22.474	26.560	30.646	34.732	43.586	52.439	61.292
54000 Ministério do Turismo	332	406	480	554	628	788	948	1.108
56000 Ministério das Cidades	56.902	68.902	80.903	92.903	104.903	131.656	158.409	185.161
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	24.539	29.992	35.445	40.898	46.351	58.166	69.981	81.796
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	27.685	35.052	42.418	49.785	57.151	72.214	87.276	102.339
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	4.892	5.979	7.066	8.154	9.241	11.596	13.952	16.307
84000 Ministério dos Povos Indígenas	269	329	389	449	509	638	768	898
Total	3.179.001	4.256.100	4.966.607	5.565.547	6.164.486	7.163.810	8.117.701	9.057.388

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136 e 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

Anexo V

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AO TETO DE GASTOS (ART. 107 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	27.615	33.138	38.661	44.184	49.707	55.231	60.754	66.277
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	44.932	53.918	62.904	71.891	80.877	89.864	98.850	107.836
26000 Ministério da Educação	421.340	515.044	608.748	702.452	796.156	889.860	983.564	1.077.268
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	66.482	79.779	93.075	106.372	119.668	132.964	146.261	159.557
36000 Ministério da Saúde	9.386	11.263	13.140	15.017	16.894	18.771	20.648	22.525
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	23	28	32	37	41	46	51	55
52000 Ministério da Defesa	2.292	5.661	9.030	12.400	15.769	19.138	22.508	25.877
Total	572.070	698.831	825.591	952.352	1.079.113	1.205.874	1.332.635	1.459.395

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

Anexo VI

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO, NA FONTE ESPECIFICADA (1) (2)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.142	1.371	1.599	1.828	2.056	2.285	2.513	2.742
52000 Ministério da Defesa	3.626	3.932	4.237	4.543	4.849	5.154	5.460	5.766
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	26.648	31.977	37.307	42.637	47.966	53.296	58.625	63.955
Total	31.416	37.280	43.144	49.008	54.871	60.735	66.599	72.462

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

Anexo VII

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)

R$ mil

	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Individuais	8.852.476	10.622.972	12.393.467	14.163.962	15.934.457	17.704.953	19.475.448	21.245.943
Emendas Impositivas de Bancada	3.204.962	3.845.954	4.486.946	5.127.939	5.768.931	6.409.923	7.050.916	7.691.908
Total	12.057.438	14.468.926	16.880.413	19.291.901	21.703.388	24.114.876	26.526.364	28.937.851

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

Anexo VIII

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	550	672	794	917	1.039	1.304	1.569	1.833
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	3.780	4.620	5.460	6.300	7.140	8.960	10.780	12.600
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	4.850	5.928	7.006	8.083	9.161	11.496	13.831	16.167
26000 Ministério da Educação	67.350	82.317	97.283	112.250	127.217	159.644	192.072	224.500
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	3.900	4.767	5.633	6.500	7.367	9.244	11.122	13.000
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	35.310	43.157	51.003	58.850	66.697	83.698	100.699	117.700
32000 Ministério de Minas e Energia	2.200	2.689	3.178	3.667	4.156	5.215	6.274	7.333
36000 Ministério da Saúde	12.751	15.585	18.418	21.252	24.085	30.225	36.364	42.503
37000 Controladoria-Geral da União	550	672	794	917	1.039	1.304	1.569	1.833
39000 Ministério dos Transportes	101.700	124.300	146.900	169.500	192.100	241.067	290.033	339.000
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	5.400	6.600	7.800	9.000	10.200	12.800	15.400	18.000
41000 Ministério das Comunicações	5.625	6.875	8.125	9.375	10.625	13.333	16.042	18.750
42000 Ministério da Cultura	13.138	16.058	18.977	21.897	24.816	31.142	37.468	43.793
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	3.083	3.769	4.454	5.139	5.824	7.309	8.793	10.278
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	2.750	3.361	3.972	4.583	5.194	6.519	7.843	9.167
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.290	1.577	1.863	2.150	2.437	3.058	3.679	4.300
51000 Ministério do Esporte	31.008	37.899	44.789	51.680	58.571	73.500	88.430	103.360
52000 Ministério da Defesa	20.380	24.909	29.438	33.967	38.496	48.308	58.121	67.933
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	152.100	352.567	553.033	753.500	953.967	1.388.311	1.822.656	2.257.000
54000 Ministério do Turismo	120.012	146.681	173.351	200.020	226.689	284.473	342.256	400.040
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	1.298	1.582	1.865	2.149	2.432	3.055	3.677	4.300
56000 Ministério das Cidades	925.800	1.131.533	1.337.267	1.543.000	1.748.733	2.194.489	2.640.244	3.086.000
65000 Ministério das Mulheres	1.650	2.017	2.383	2.750	3.117	3.911	4.706	5.500
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	3.300	4.033	4.767	5.500	6.233	7.822	9.411	11.000
84000 Ministério dos Povos Indígenas	300	367	433	500	567	711	856	1.000
Total	1.520.075	2.024.532	2.528.988	3.033.444	3.537.901	4.630.897	5.723.894	6.816.891

1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

Anexo IX

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	17.138	20.566	23.994	27.422	30.849	34.277	37.705	41.132
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	116.269	139.523	162.777	186.031	209.284	232.538	255.792	279.046
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	26.713	31.655	36.598	41.540	46.483	51.425	56.368	61.310
25000 Ministério da Fazenda	266.764	293.264	293.494	293.723	293.952	294.182	294.411	294.640
26000 Ministério da Educação	5.251.338	6.201.606	7.151.873	8.102.141	9.052.409	10.002.676	10.702.944	11.403.212
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	5.794	6.952	8.111	9.270	10.428	11.587	12.746	13.905
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.156.027	1.414.651	1.673.276	1.931.900	2.190.524	2.449.148	2.707.772	2.966.396
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	327	393	458	524	589	655	720	786
32000 Ministério de Minas e Energia	39.707	47.648	55.590	63.531	71.473	79.414	87.356	95.297
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	3.174	3.809	4.443	5.078	5.713	6.348	6.983	7.617
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	2.364	2.836	3.309	3.782	4.254	4.727	5.200	5.673
32396 Agência Nacional de Mineração**	5.026	6.031	7.037	8.042	9.047	10.052	11.058	12.063
33000 Ministério da Previdência Social	153.705	172.102	190.499	208.895	227.292	245.689	264.086	282.482
35000 Ministério das Relações Exteriores	296.949	356.339	415.729	475.118	534.508	593.898	653.288	712.678
36000 Ministério da Saúde	52.705.470	62.946.559	73.187.649	83.428.739	93.669.828	103.910.918	114.152.007	122.893.097
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	6.270	7.524	8.778	10.032	11.286	12.540	13.794	15.048
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	2.264	2.717	3.169	3.622	4.075	4.528	4.981	5.433
37000 Controladoria-Geral da União	7.990	9.587	11.185	12.783	14.381	15.979	17.577	19.175
39000 Ministério dos Transportes	28.321	33.986	39.650	45.314	50.979	56.643	62.307	67.971
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	949	1.139	1.328	1.518	1.708	1.898	2.088	2.277
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	13.825	29.600	45.376	61.152	76.928	92.704	108.480	124.256
41000 Ministério das Comunicações	27.588	33.292	38.995	44.698	50.402	56.105	61.808	67.512
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	5.237	6.285	7.332	8.379	9.427	10.474	11.522	12.569
42000 Ministério da Cultura	12.409	14.891	17.372	19.854	22.336	24.818	27.300	29.781
42206 Agência Nacional do Cinema**	1.202	1.442	1.683	1.923	2.164	2.404	2.645	2.885
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	20.558	24.669	28.781	32.892	37.004	41.116	45.227	49.339
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	1.142	1.371	1.599	1.828	2.056	2.285	2.513	2.742
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	118.037	141.822	165.606	189.390	213.174	236.958	260.742	284.526
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	236.291	419.918	603.545	787.172	970.799	1.154.426	1.338.053	1.521.680
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	256.715	308.058	359.401	410.744	462.087	513.430	564.773	616.116
52000 Ministério da Defesa	2.682.134	3.217.860	3.753.587	4.232.314	4.711.041	5.189.767	5.629.494	5.690.221
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	28.259	33.911	39.563	45.215	50.867	56.519	62.171	67.823
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	72.022.783	85.949.926	99.877.069	113.804.212	127.731.355	141.658.498	155.585.642	169.512.785
56000 Ministério das Cidades	42.394	50.873	59.351	67.830	76.309	84.788	93.266	101.745
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	160	192	224	256	288	320	352	384
63000 Advocacia-Geral da União	46.449	55.739	65.029	74.318	83.608	92.898	102.188	111.478
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	1.393	1.672	1.951	2.229	2.508	2.787	3.065	3.344
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	5.101	6.121	7.141	8.161	9.182	10.202	11.222	12.242
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	1.404	1.685	1.966	2.246	2.527	2.808	3.089	3.369
83000 Banco Central do Brasil	99.759	119.534	139.309	159.084	178.859	198.635	218.410	238.185
84000 Ministério dos Povos Indígenas	7.096	8.515	9.934	11.353	12.772	14.191	15.611	17.030
Total	135.722.494	162.126.262	188.503.760	214.824.258	241.144.755	267.465.253	293.496.751	317.649.248

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no anexo XI.

4. Exclui despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

Anexo X

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AO TETO DE GASTOS (ART. 107 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
36000 Ministério da Saúde	1.368.750	2.737.500	3.497.917	4.258.333	5.018.750	5.779.167	6.539.583	7.300.000
Total	1.368.750	2.737.500	3.497.917	4.258.333	5.018.750	5.779.167	6.539.583	7.300.000

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar de despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT.

Anexo XI

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
26000 Ministério da Educação	13.143	15.772	18.400	21.029	23.658	26.286	28.915	31.543
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	2.968	3.562	4.156	4.749	5.343	5.937	6.531	7.124
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	152.546	164.765	176.984	189.203	201.422	213.642	225.861	238.080
33000 Ministério da Previdência Social	8.333	10.000	11.667	13.333	15.000	16.667	18.333	20.000
36000 Ministério da Saúde	210.782	234.538	258.294	282.051	282.807	283.563	284.320	285.076
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres*	2.847	3.416	3.985	4.555	5.124	5.693	6.263	6.832
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	53	63	74	84	95	106	116	127
52000 Ministério da Defesa	2.020.345	2.432.414	2.844.483	3.256.552	3.668.621	4.080.690	4.512.758	4.944.827
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	417	500	583	667	750	833	917	1.000
Total	2.411.433	2.865.030	3.318.627	3.772.223	4.202.820	4.633.416	5.084.013	5.534.610

1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no anexo XI.

4. Exclui despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso VI do § 6º do art. 107 do ADCT.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Anexo XII

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RAP INSCRITOS

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNID ORÇAMENTÁRIAS		PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
20000 Presidência da República		13.648	131.046	144.694
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária		220.754	3.236.749	3.457.503
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação		237.593	1.369.808	1.607.401
25000 Ministério da Fazenda		25.848	1.711.461	1.737.309
26000 Ministério da Educação		645.050	8.476.105	9.121.155
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços		7.739	58.397	66.137
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública		67.733	818.748	886.481
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *		267	9.247	9.514
32000 Ministério de Minas e Energia		10.826	65.198	76.024
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **		3.582	32.722	36.304
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**		698	50.235	50.933
32396 Agência Nacional de Mineração**		1.096	22.683	23.779
33000 Ministério da Previdência Social		81.968	315.604	397.572
35000 Ministério das Relações Exteriores		14.728	180.678	195.406
36000 Ministério da Saúde		946.432	6.355.841	7.302.273
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**		1.155	39.889	41.044
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**		347	13.444	13.791
37000 Controladoria-Geral da União		1.257	35.685	36.942
39000 Ministério dos Transportes		68.480	5.474.578	5.543.058
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**		5.469	104.350	109.819
40000 Ministério do Trabalho e Emprego		18.585	254.679	273.264
41000 Ministério das Comunicações		44.962	547.318	592.280
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**		1.488	61.141	62.629
42000 Ministério da Cultura		97.026	174.983	272.009
42206 Agência Nacional do Cinema**		507	5.929	6.436
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima		30.486	215.993	246.479
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**		11.139	46.757	57.896
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos		65.311	958.902	1.024.212
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento		106.226	3.292.880	3.399.106
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar		89.624	233.948	323.572
51000 Ministério do Esporte		71.818	268.291	340.109
52000 Ministério da Defesa		109.960	6.472.214	6.582.174
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional		952.038	4.573.206	5.525.244
54000 Ministério do Turismo		224.905	439.904	664.809
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome		44.191	497.307	541.498
56000 Ministério das Cidades		2.209.681	4.215.194	6.424.874
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura		2.242	0	2.242
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República		13	1.179	1.192
63000 Advocacia-Geral da União		3.533	143.515	147.048
65000 Ministério das Mulheres		4.017	3.852	7.870
67000 Ministério da Igualdade Racial		0	2.883	2.883
68000 Ministério de Portos e Aeroportos		5.847	124.513	130.360
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**		1.219	10.209	11.428
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**		1.812	21.682	23.494
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania		11.302	174.618	185.920
83000 Banco Central do Brasil		2.444	33.572	36.016
84000 Ministério dos Povos Indígenas		2.678	53.961	56.639
SUBTOTAL		6.467.726	51.331.098	57.798.824
OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO		1.162.078	16.114.742	17.276.820
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)		618.698	8.587.032	9.205.730
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)		490.893	6.814.798	7.305.691
EMENDAS DE COMISSÃO (RP8)		3.674	314.889	318.563
EMENDAS DE RELATOR (RP9)		1.890.052	13.422.652	15.312.704
TOTAL		10.633.121	96.585.210	107.218.331
(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

Anexo XIII

RELAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS

CÓDIGO	AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
009J	Subvenção Econômica nos Financiamentos destinados à Reestruturação Produtiva e às Exportações (Lei nº 11.529, de 2007)
00M1	Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade
00PI	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)
00TZ	Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021)
00U7	Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil IGD - PAB
00UB	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias
00UC	Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde
00US	Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD
00UW	Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
0267	Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0739	Indenização a Anistiados Políticos em Prestação Única ou em Prestação Mensal, Permanente e Continuada, nos termos da Lei nº 10.559, de 2002
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AD	Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20WI	Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos
20XV	Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças
212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
212O	Movimentação de Militares
218Z	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - FCDF
219A	Piso de Atenção Primária à Saúde
21BZ	Prestação de Auxílios à Navegação
21DP	Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021)
21DR	Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil IGD - PAB
2585	Serviço de Reabilitação Profissional
2865	Suprimento de Fardamento
2913	Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
2919	Registro e Fiscalização de Produtos Controlados
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)
4295	Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico
4370	Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento de HIV/AIDS, outras Infecções Sexualmente Transmissíveis e Hepatites Virais
4705	Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado
8442	Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional De Atenção Básica PNAB
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)
CÓDIGO	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
30907	Fundo Penitenciário Nacional FUNPEN
30911	Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP

Anexo XIV

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2023 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA		PREVISTA				Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	274.723	237.936	216.557	232.568	249.352	253.839	1.464.975
Arrecadação Líquida para o RGPS	90.321	91.224	94.895	96.219	96.530	124.203	593.391
Concessões e Permissões	1.067	2.731	383	526	422	2.464	7.594
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	-	13	13	13	17	56
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	2.456	2.561	2.577	2.579	2.563	3.759	16.496
Contribuição do Salário Educação	4.742	4.658	4.794	4.803	4.959	6.423	30.379
Exploração de Recursos Naturais	22.908	20.510	10.980	20.163	17.840	10.988	103.389
Dividendos e Participações	6.389	2.798	23.125	4.683	6.920	8.680	52.595
Fontes Próprias	3.652	3.293	3.238	3.279	3.290	2.850	19.602
Demais Receitas	4.525	14.531	8.916	33.619	8.062	9.047	78.700
TOTAL	410.782	380.241	365.479	398.452	389.952	422.270	2.367.177

Anexo XV

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2023 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA		PREVISTA				Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	8.822	9.001	10.573	11.419	12.272	10.625	62.712
Imposto Sobre a Exportação	0	22	2.365	3.034	763	1	6.185
Imposto sobre Produtos Industrializados	8.787	8.964	9.803	10.268	11.043	10.538	59.403
IPI - Fumo	914	333	1.117	1.259	1.100	1.124	5.846
IPI - Bebidas	448	390	396	385	525	641	2.786
IPI - Automóveis	864	776	900	985	1.007	1.015	5.547
IPI - Vinculado à Importação	3.611	3.731	4.442	4.815	5.138	4.419	26.154
IPI - Outros	2.950	3.734	2.948	2.825	3.273	3.339	19.070
Imposto de Renda	145.151	120.427	101.633	97.227	108.541	122.233	695.212
IR - Pessoa Física	4.660	5.082	22.612	10.330	9.571	12.353	64.610
IR - Pessoa Jurídica	71.075	52.145	22.677	42.261	41.215	26.155	255.528
IR - Retido na Fonte	69.415	63.200	56.344	44.635	57.755	83.725	375.074
IRRF - Rendimentos do Trabalho	37.254	36.052	20.127	17.849	30.332	35.138	176.752
IRRF - Rendimentos do Capital	18.105	15.139	25.015	15.036	15.836	31.603	120.735
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	10.737	9.084	7.936	8.495	8.271	13.367	57.891
IRRF - Outros Rendimentos	3.318	2.924	3.267	3.255	3.316	3.616	19.696
Imposto sobre Operações Financeiras	10.199	10.073	10.040	10.744	10.789	10.850	62.694
Imposto Territorial Rural	99	93	97	120	2.275	415	3.100
Conveniado	89	84	88	108	2.048	374	2.790
Não Conveniado	10	9	10	12	228	42	310
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	43.484	45.610	47.100	54.376	56.699	59.243	306.513
Contribuição para o PIS-PASEP	13.981	12.344	13.933	15.279	15.598	16.153	87.288
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	38.389	27.331	16.273	25.013	25.230	18.162	150.397
CIDE - Combustíveis	2	-173	0	357	599	596	1.381
Contribuição para o FUNDAF	229	333	137	100	114	99	1.011
Outras Receitas Administradas	5.580	3.911	4.602	4.697	5.430	4.924	29.144
Receitas de Loterias	1.769	1.123	1.285	1.021	1.678	1.164	8.041
CIDE - Remessas ao Exterior	1.798	1.478	1.441	1.487	1.563	1.717	9.485
Demais Outras Receitas	2.013	1.310	1.876	2.188	2.189	2.043	11.618
Incentivos Fiscais	-	-	-	-64	0	-	-65
RECEITA ADMINISTRADA	274.723	237.936	216.557	232.568	249.352	253.839	1.464.975

Anexo XVI

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2023

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO	QUADRIMESTRE
II	III
1. I - Receitas	35.934	58.492
2. II - Despesas	37.880	61.247
2.1 Investimentos	4.270	7.084
2.2 Demais Despesas (*)	33.610	54.163
3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)	-1.945	-2.756

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): ENBPar R$ 1.117,0 milhões; EMGEPRON -R$ 3.025,7 milhões; ELETRONUCLEAR -R$ 334,2 milhões; HEMOBRÁS -R$ 754,7 milhões milhões; e INB R$ 476,3 milhões.

Anexo XVII

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2023

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	1.554.955	2.367.177
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	961.849	1.465.040
1.2 Incentivos Fiscais	-64	-65
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	372.658	593.391
1.4 Outras Receitas	220.513	308.811
2. Transferências a Entes Subnacionais	298.521	455.878
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	233.021	358.574
2.2 Demais	65.500	97.304
3. Receita Líquida (I) - (II)	1.256.434	1.911.299
4. Despesas	1.369.869	2.045.768
4.1 Benefícios Previdenciários	598.048	864.772
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	229.614	363.992
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	210.367	294.414
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	331.840	522.589
5. Primário do Governo Central	-113.435	-134.469
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	111.955	136.913
5.2 Resultado Primário da Previdência	-225.390	-271.381
6. Meta Fiscal LDO	-113.435	-65.906
7. Compensação da Meta LDO	20.455	172.093
8. Meta Fiscal Ajustada (6-7)	-133.890	-237.998
9. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-1.945	-2.756
10. Resultado Primário do Governo Federal (5+8)	-115.380	-137.224

.Anexo XVIII

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2023

R$ milhões

DESPESAS	REALIZADA		PREVISTA				Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	284.886	306.926	422.746	355.311	321.926	353.973	2.045.768
Benefícios Previdenciários	127.840	132.337	181.530	156.341	133.324	133.400	864.772
Pessoal e Encargos Sociais	54.797	52.746	57.974	64.096	56.155	78.223	363.992
Outras Despesas Obrigatórias	41.407	45.521	70.303	53.136	40.840	43.207	294.414
Abono e Seguro Desemprego	11.497	16.585	17.095	12.230	7.183	7.316	71.907
Anistiados	24	26	29	37	28	40	184
Auxílio Financeiro aos Municípios/Estados	-	-	3.000	3.862	-	-	6.862
Benefícios de Legislação Especial	113	119	143	135	135	165	810
Benefícios de Prestação Continuada	14.068	14.766	14.906	16.422	15.457	14.957	90.576
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	-	13	13	13	17	56
Créditos Extraordinários	288	312	1.038	1.038	1.038	1.036	4.752
Fabricação de Cédulas e Moedas	30	58	231	251	240	357	1.166
Fundef / Fundeb - Complementação da União	8.891	4.780	5.571	5.947	6.132	6.496	37.818
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	412	569	639	658	654	819	3.752
ADO n. 25 (a partir de 2020)	664	664	671	667	667	667	4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	2.003	2.522	3.429	3.319	3.523	5.918	20.715
Sentenças/Precatórios/RPVs	385	1.339	18.093	2.182	2.182	2.027	26.208
Subsídios, Subv. e Proagro	2.432	3.171	4.608	6.257	3.240	2.812	22.520
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	0	-	35	41	33	45	154
Transferências Multas ANEEL	250	324	347	336	337	451	2.045
Impacto Primário do FIES	348	283	456	-260	-21	85	891
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	60.841	76.323	112.938	81.738	91.606	99.142	522.589
Emendas de Execução Obrigatória	39	3.245	11.184	4.823	4.823	4.823	28.938
Outras Emendas	3	13	2.008	1.009	1.597	2.186	6.817
Obrigatórias com Controle de Fluxo	48.133	54.758	64.838	55.126	55.023	52.606	330.484
Discricionárias Total	12.666	18.306	34.908	20.780	30.163	39.527	156.351

Anexo XIX

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
25000 Ministério da Fazenda	190.000	1.143	191.143	190.000	-1.143
42000 Ministério da Cultura	1.225.190	812.260	2.037.450	2.037.450	-
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	453.993	191.663	645.656	448.386	-197.271
Total	1.869.183	1.005.066	2.874.249	2.675.835	-198.414

Obs: (b) Dados SIAFI 24/05/2023

Anexo XX

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil

Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = a - b)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	631.985	631.985	-	142.695	774.680	631.985	-142.695
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	2.265.038	2.265.038	-	3.444.481	5.709.519	2.265.038	-3.444.481
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	8.027.318	8.027.318	-	1.420.117	9.447.435	8.025.318	-1.422.117
25000 Ministério da Fazenda	6.939.533	6.939.533	-	1.732.255	8.671.788	6.791.835	-1.879.953
26000 Ministério da Educação	28.536.329	28.536.329	-	9.057.895	37.594.223	28.536.329	-9.057.895
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	756.782	756.782	-	64.089	820.871	756.782	-64.089
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.954.744	2.954.744	-	823.730	3.778.475	2.954.744	-823.730
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	42.770	42.770	-	9.381	52.151	42.770	-9.381
32000 Ministério de Minas e Energia	629.996	629.996	-	74.067	704.063	629.996	-74.067
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	160.710	160.710	-	36.128	196.838	160.710	-36.128
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	187.425	187.425	-	38.603	226.028	187.425	-38.603
32396 Agência Nacional de Mineração**	94.208	94.208	-	23.593	117.801	94.208	-23.593
33000 Ministério da Previdência Social	1.958.035	1.958.035	-	390.643	2.348.678	1.958.035	-390.643
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.154.291	2.154.291	-	190.436	2.344.726	2.154.291	-190.436
36000 Ministério da Saúde	25.456.168	25.456.168	-	7.043.697	32.499.865	26.168.418	-6.331.447
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	193.962	193.962	-	40.568	234.531	193.962	-40.568
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	110.759	110.759	-	12.011	122.771	110.759	-12.011
37000 Controladoria-Geral da União	148.668	148.668	-	34.948	183.616	148.668	-34.948
39000 Ministério dos Transportes	17.649.639	17.649.639	-	5.501.759	23.151.397	17.047.549	-6.103.849
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	340.705	340.705	-	109.758	450.463	340.705	-109.758
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	882.458	882.458	-	269.306	1.151.764	882.458	-269.306
41000 Ministério das Comunicações	1.044.792	1.044.792	-	563.957	1.608.749	1.058.792	-549.957
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	200.531	200.531	-	61.350	261.881	200.531	-61.350
42000 Ministério da Cultura	4.132.430	4.132.430	-	274.312	4.406.742	1.132.430	-3.274.312
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	1.421.639	1.421.639	-	241.392	1.663.030	1.421.639	-241.392
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	248.750	248.750	-	57.814	306.564	248.750	-57.814
42206 Agência Nacional do Cinema**	53.880	53.880	-	5.292	59.172	53.880	-5.292
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	1.518.087	1.518.087	-	1.016.494	2.534.581	1.504.087	-1.030.494
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	3.474.175	3.474.175	-	3.296.483	6.770.659	3.385.777	-3.384.882
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	1.320.726	1.320.726	-	322.623	1.643.349	1.320.726	-322.623
51000 Ministério do Esporte	413.096	413.096	-	326.869	739.965	413.096	-326.869
52000 Ministério da Defesa	12.405.839	12.405.839	-	6.454.081	18.859.921	12.405.839	-6.454.081
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	5.617.842	5.617.842	-	6.443.943	12.061.784	6.271.743	-5.790.041
54000 Ministério do Turismo	39.870	39.870	-	652.140	692.009	39.870	-652.140
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	9.835.599	9.835.599	-	525.185	10.360.783	9.717.400	-643.383
56000 Ministério das Cidades	16.010.611	16.010.611	-	5.381.709	21.392.320	14.607.072	-6.785.248
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura	269.806	269.806	-	2.177	271.983	269.806	-2.177
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	6.118	6.118	-	1.192	7.310	6.118	-1.192
63000 Advocacia-Geral da União	526.375	526.375	-	146.484	672.859	526.375	-146.484
65000 Ministério das Mulheres	116.980	116.980	-	7.869	124.849	116.980	-7.869
67000 Ministério da Igualdade Racial	91.806	91.806	-	2.715	94.521	91.806	-2.715
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	435.988	435.988	-	92.400	528.388	435.988	-92.400
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	64.065	64.065	-	11.358	75.423	64.065	-11.358
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	135.607	135.607	-	18.872	154.479	135.607	-18.872
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	297.959	297.959	-	184.782	482.741	297.959	-184.782
83000 Banco Central do Brasil	316.334	316.334	-	35.795	352.129	316.334	-35.795
84000 Ministério dos Povos Indígenas	225.946	225.946	-	54.938	280.884	225.946	-54.938
SUBTOTAL	160.346.374	160.346.374	-	56.642.386	216.988.760	156.350.602	-60.638.158
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	21.245.943	21.245.943	-	8.934.480	30.180.424	21.245.943	-8.934.480
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	7.691.908	7.691.908	-	7.233.663	14.925.571	7.691.908	-7.233.663
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	7.566.891	7.566.891	-	314.399	7.881.290	6.816.891	-1.064.399
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	-	-	-	15.109.567	15.109.567	-	-15.109.567
TOTAL	196.851.117	196.851.117	-	88.234.495	285.085.611	192.105.345	-92.980.267

Obs: (d) Dados SIAFI 24/05/2023

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

Anexo XXI

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XI, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

Órgãos/Unidades	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	92.842	92.842	-	8.911	101.753	41.132	-60.621
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária	279.046	279.046	-	92.483	371.529	279.046	-92.483
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	59.310	59.310	-	7.539	66.849	61.310	-5.539
25000 Ministério da Fazenda	240.140	240.140	-	132.438	372.578	294.640	-77.938
26000 Ministério da Educação	11.434.755	11.434.755	-	701.510	12.136.265	11.434.755	-701.510
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	21.029	21.029	-	1.374	22.403	21.029	-1.374
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.204.476	3.204.476	-	1.422.552	4.627.028	3.204.476	-1.422.552
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	786	786	-	54	839	786	-54
32000 Ministério de Minas e Energia	95.297	95.297	-	4.527	99.824	95.297	-4.527
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	7.617	7.617	-	739	8.357	7.617	-739
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	5.673	5.673	-	457	6.129	5.673	-457
32396 Agência Nacional de Mineração**	12.063	12.063	-	1.466	13.529	12.063	-1.466
33000 Ministério da Previdência Social	302.482	302.482	-	24.387	326.870	302.482	-24.387
35000 Ministério das Relações Exteriores	712.678	712.678	-	754	713.431	712.678	-754
36000 Ministério da Saúde	130.437.127	130.437.127	-	11.673.160	142.110.286	123.178.173	-18.932.113
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	15.048	15.048	-	1.968	17.016	15.048	-1.968
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	5.433	5.433	-	424	5.857	5.433	-424
37000 Controladoria-Geral da União	19.175	19.175	-	2.029	21.204	19.175	-2.029
39000 Ministério dos Transportes	67.971	67.971	-	5.052	73.023	67.971	-5.052
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	9.110	9.110	-	844	9.954	9.110	-844
40000 Ministério do Trabalho e Emprego	124.256	124.256	-	8.133	132.389	124.256	-8.133
41000 Ministério das Comunicações	15.802	15.802	-	5.162	20.964	67.512	46.548
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	12.569	12.569	-	1.104	13.673	12.569	-1.104
42000 Ministério da Cultura	29.781	29.781	-	1.653	31.435	29.781	-1.653
42206 Agência Nacional do Cinema**	2.885	2.885	-	237	3.122	2.885	-237
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	49.339	49.339	-	3.958	53.296	49.339	-3.958
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico**	2.742	2.742	-	660	3.402	2.742	-660
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	284.526	284.526	-	50.918	335.444	284.526	-50.918
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento	1.521.680	1.521.680	-	7.406	1.529.086	1.521.680	-7.406
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	616.242	616.242	-	8.080	624.322	616.242	-8.080
52000 Ministério da Defesa	10.635.048	10.635.048	-	2.789.119	13.424.167	10.635.048	-2.789.119
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	67.823	67.823	-	22.815	90.638	67.823	-22.815
54000 Ministério do Turismo	-	-	-	675	675	-	-675
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.512.785	169.512.785	-	114.471	169.627.256	169.512.785	-114.471
56000 Ministério das Cidades	142.791	142.791	-	19.927	162.719	101.745	-60.974
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	384	384	-	45	429	384	-45
63000 Advocacia-Geral da União	111.478	111.478	-	21.407	132.885	111.478	-21.407
68000 Ministério de Portos e Aeroportos	1.000	1.000	-	601	1.601	1.000	-601
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	3.344	3.344	-	284	3.628	3.344	-284
68213 Agência Nacional de Aviação Civil**	12.242	12.242	-	1.088	13.330	12.242	-1.088
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania	3.369	3.369	-	1.672	5.041	3.369	-1.672
83000 Banco Central do Brasil	238.185	238.185	-	18.816	257.001	238.185	-18.816
84000 Ministério dos Povos Indígenas	17.030	17.030	-	3.228	20.258	17.030	-3.228
Total	330.427.358	330.427.358	-	17.164.128	347.591.486	323.183.858	-24.407.628

Obs: (d) Dados SIAFI 24/05/2023

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXII

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 69 DA LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

								R$ 1,00
			Despesas Primárias Discricionárias (****)				Total
Órgãos		Obrigatórias	Emendas Impositivas		Demais	Total	Geral
		(***)	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	92.842.080	7.808.288	0	633.818.345	641.626.633	734.468.713
22000	Ministério da Agricultura e Pecuária	279.045.827	146.391.234	312.386.644	2.277.637.973	2.736.415.851	3.015.461.678
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	59.310.064	48.273.505	30.000.000	8.043.484.760	8.121.758.265	8.181.068.329
25000	Ministério da Fazenda	240.140.201	7.015.132.569	0	6.939.533.431	13.954.666.000	14.194.806.201
26000	Ministério da Educação	11.434.754.990	454.546.277	831.796.418	28.760.828.584	30.047.171.279	41.481.926.269
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	21.028.758	14.435.213	0	769.781.812	784.217.025	805.245.783
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.204.476.287	121.815.466	267.854.690	3.072.444.477	3.462.114.633	6.666.590.920
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*)	785.719	0	0	42.769.864	42.769.864	43.555.583
32000	Ministério de Minas e Energia	95.296.910	0	0	637.329.387	637.329.387	732.626.297
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)	7.617.283	0	0	160.710.000	160.710.000	168.327.283
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica (**)	5.672.519	0	0	187.424.640	187.424.640	193.097.159
32396	Agência Nacional de Mineração (**)	12.062.931	0	0	94.207.555	94.207.555	106.270.486
33000	Ministério da Previdência Social	302.482.351	0	0	1.958.035.055	1.958.035.055	2.260.517.406
35000	Ministério das Relações Exteriores	712.677.503	8.857.345	6.200.000	2.154.290.524	2.169.347.869	2.882.025.372
36000	Ministério da Saúde	130.437.126.695	11.373.330.139	3.362.559.790	25.498.671.398	40.234.561.327	170.671.688.022
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**)	15.047.824	0	0	193.962.469	193.962.469	209.010.293
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar (**)	5.433.331	0	0	110.759.400	110.759.400	116.192.731
37000	Controladoria-Geral da União	19.174.864	0	0	150.501.721	150.501.721	169.676.585
39000	Ministério dos Transportes	67.971.451	40.816.116	345.698.346	17.988.638.602	18.375.153.064	18.443.124.515
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres (**)	9.109.524	0	0	340.705.200	340.705.200	349.814.724
40000	Ministério do Trabalho e Emprego	124.255.669	50.545.434	52.898.681	900.458.174	1.003.902.289	1.128.157.958
41000	Ministério das Comunicações	15.802.065	26.542.742	9.882.854	1.063.542.103	1.099.967.699	1.115.769.764
41231	Agência Nacional de Telecomunicações (**)	12.569.023	0	0	200.530.589	200.530.589	213.099.612
42000	Ministério da Cultura	29.781.325	198.851.215	16.890.457	4.176.223.394	4.391.965.066	4.421.746.391
42206	Agência Nacional do Cinema (**)	2.884.943	0	0	53.879.980	53.879.980	56.764.923
44000	Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima	49.338.614	38.447.793	5.500.000	1.431.916.371	1.475.864.164	1.525.202.778
44205	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**)	2.741.746	0	0	248.749.933	248.749.933	251.491.679
46000	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	284.526.470	0	0	1.518.087.149	1.518.087.149	1.802.613.619
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	1.521.680.113	0	0	3.483.341.968	3.483.341.968	5.005.022.081
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	616.242.269	37.449.883	48.442.955	1.325.026.324	1.410.919.162	2.027.161.431
51000	Ministério do Esporte	0	325.013.089	44.650.000	516.456.064	886.119.153	886.119.153
52000	Ministério da Defesa	10.635.048.290	158.969.816	446.254.354	12.473.772.525	13.078.996.695	23.714.044.985
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	67.822.503	266.422.322	781.531.525	8.624.841.544	9.672.795.391	9.740.617.894
54000	Ministério do Turismo	0	27.330.280	116.137.819	439.909.630	583.377.729	583.377.729
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	169.512.784.806	521.314.205	392.193.156	9.839.898.508	10.753.405.869	180.266.190.675
56000	Ministério das Cidades	142.791.405	174.623.159	570.248.748	19.096.610.963	19.841.482.870	19.984.274.275
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	0	20.164.783	5.292.366	269.806.281	295.263.430	295.263.430
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	383.664	0	0	6.118.029	6.118.029	6.501.693
63000	Advocacia-Geral da União	111.477.729	0	0	526.375.495	526.375.495	637.853.224
65000	Ministério das Mulheres	0	44.002.712	0	122.480.466	166.483.178	166.483.178
67000	Ministério da Igualdade Racial	0	10.980.308	0	91.806.020	102.786.328	102.786.328
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	1.000.000	0	20.000.000	435.988.089	455.988.089	456.988.089
68201	Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**)	3.343.905	200.000	0	64.065.008	64.265.008	67.608.913
68213	Agência Nacional de Aviação Civil (**)	12.242.107	0	0	135.607.258	135.607.258	147.849.365
81000	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	3.369.454	108.278.284	25.489.138	308.958.622	442.726.044	446.095.498
83000	Banco Central do Brasil	238.184.827	0	0	316.333.831	316.333.831	554.518.658
84000	Ministério dos Povos Indígenas	17.029.637	5.401.116	0	226.946.120	232.347.236	249.376.873
	Total	330.427.357.676	21.245.943.293	7.691.907.941	167.913.265.635	196.851.116.869	527.278.474.545

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1o do art. 3o, combinado com o art. 51, ambos da Lei no 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1o do art. 3o da Lei no 13.848, de 2019.

(***) Obrigatórias: corresponde aos valores demonstrados no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, sendo que a parcela de R$ 270.848.440,00, relativa às projeções em que não há definição de órgão executor, consta do Ministério do Planejamento e Orçamento.

(****) Despesas Primárias Discricionárias: corresponde aos valores constantes do Anexo I a este Decreto.

ANEXO XXIII

BLOQUEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA ATENDIMENTO DOS LIMITES INDIVIDUALIZADOS (TETO DE GASTOS) DE QUE TRATA O ART. 107 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS NA FORMA DO § 2º DO ART. 67 DA LEI Nº 14.436, de 2022

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias		Valor do Bloqueio RP2
25000	Ministério da Fazenda	93.198.462
39000	Ministério dos Transportes	602.090.064
47000	Ministério do Planejamento e Orçamento	88.398.542
53000	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional	96.098.414
55000	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	118.198.049
56000	Ministério das Cidades	691.288.592
TOTAL		1.689.272.123

Remissões do artigo