Leis Ordinárias
Lei nº 11320, de 6 de julho de 2006
Lei 11320
Art. 1.
Os efetivos de pessoal militar da ativa do Comando da Aeronáutica em tempo de paz terão os seguintes limites máximos:
IOficiais:
a)Generais: 87 (oitenta e sete);
b)Superiores: 2.455 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco);
c)Intermediários e Subalternos: 5.700 (cinco mil e setecentos);
IIPraças: (Redação dada pela Lei nº 12.243, de 2010)
a)Suboficiais e Sargentos: 26.200 (vinte e seis mil e duzentos);
b)Cabos e Soldados: 31.000 (trinta e um mil);
c)Taifeiros: 2.000 (dois mil).
b)Superiores: 3.200 (três mil e duzentos); e (Redação dada pela Lei nº 12.243, de 2010)
c)Intermediários e Subalternos: 7.800 (sete mil e oitocentos); (Redação dada pela Lei nº 12.243, de 2010)
a)Suboficiais e Sargentos: 34.000 (trinta e quatro mil); (Redação dada pela Lei nº 12.243, de 2010)
b)Cabos e Soldados: 34.100 (trinta e quatro mil e cem); e (Redação dada pela Lei nº 12.243, de 2010)
c)Taifeiros: 1.750 (mil setecentos e cinquenta). (Redação dada pela Lei nº 12.243, de 2010)
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Respeitados os limites estabelecidos nesta Lei, compete:
Iao Presidente da República distribuir anualmente os efetivos de Oficiais pelos diversos postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa - COA; e
IIao Comandante da Aeronáutica distribuir anualmente os efetivos das Praças por Quadros e por Graduações do Corpo de Praças da Ativa - CPA.
Parágrafo únicoA distribuição dos efetivos de que trata este artigo será tomada como referência para fins de promoção e de aplicação da quota compulsória, prevista no Estatuto dos Militares.
Art. 3.
Não serão computados nos limites dos efetivos fixados no art. 1º desta Lei:
Ios Oficiais-Generais Ministros do Superior Tribunal Militar;
IIos Oficiais e Praças da Reserva convocados para manobras, exercícios ou estágios de instrução;
IIIos militares agregados, os extranumerários e os Coronéis não-numerados por força da legislação em vigor;
IVos Oficiais e Praças da Reserva Remunerada convocados por prazo limitado;
Vos militares da Reserva Remunerada designados para o serviço ativo, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária;
VIos Aspirantes-a-Oficial;
VIIos alunos das Escolas de Formação e dos Estágios de Adaptação de Oficiais e de Praças da Ativa e alunos das Escolas de Formação e dos Estágios de Adaptação de Oficiais e de Praças da Reserva;
VIIIas integrantes do Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica;
IXos alunos da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar;
Xos Oficiais e Sargentos incorporados para prestação do Serviço Militar; e
XIos Oficiais Capelães.
Art. 4.
O Comandante da Aeronáutica, de acordo com a necessidade da Força, estabelecerá o efetivo de alunos:
Ida Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar;
IIdos Cursos de Formação de Oficiais da Ativa e da Reserva;
IIIdos Cursos de Formação de Praças da Ativa e da Reserva;
IVdos Estágios de Adaptação de Oficiais da Ativa e da Reserva; e
Vdos Estágios de Adaptação de Praças da Ativa e da Reserva.
Art. 5.
As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as Leis nºs 6.837, de 29 de outubro de 1980, 7.130, de 26 de outubro de 1983, 7.200, de 19 de junho de 1984, e 9.009, de 29 de março de 1995.
Brasília, 6 de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Waldir Pires
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.2006