Leis Ordinárias

Lei nº 14421, de 20 de julho de 2022

Lei 14421

Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O § 1º do art. 2º da Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ...................................................................................................

§ 1ºA escritura particular pode ser feita e assinada ou somente assinada pelos contratantes, sendo subscrita por 2 (duas) testemunhas, observado que as assinaturas poderão ser feitas de forma eletrônica, conforme legislação aplicável.

....................................................................................................... (NR)

Art. 2.

O art. 34-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

Art. 34-A.

..........................................................................................

............................................................................................................

§ 4ºApós a apresentação da contestação pelo expropriado, se não houver oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do expropriado, e prosseguirá o processo somente para resolução das questões litigiosas. (NR)

Art. 3.

O Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 57.

s bens apenhados poderão ser objeto de novo penhor cedular em grau subsequente ao penhor originalmente constituído. (NR)

Art. 61.

prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário, não excederá o da obrigação garantida e, embora vencido, permanecerá a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem ou a obrigação garantida.

Parágrafo único(Revogado). (NR)

Art. 62.

Nas prorrogações de que trata o art. 13 deste Decreto-Lei, ainda que efetuadas após o vencimento original da operação, ficam dispensadas a lavratura de termo aditivo e a assinatura do emitente, bastando, para todos os efeitos, a anotação pelo credor no instrumento de crédito, salvo nas hipóteses estabelecidas pelo poder público.

Parágrafo único(Revogado). (NR)

Art. 4.

O art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 167.

..............................................................................................

I.............................................................................................................

.................................................................................................................

47. do patrimônio rural em afetação em garantia;

....................................................................................................... (NR)

Art. 5.

O art. 20-A da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 20-A.

Ficam instituídos os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro), a serem constituídos sob a forma de condomínio de natureza especial destinado à aplicação, isolada ou conjuntamente, em:

.................................................................................................................

IIparticipação em sociedades que explorem atividades integrantes da cadeia produtiva do agronegócio;

IIIativos financeiros, títulos de crédito ou valores mobiliários emitidos por pessoas físicas e jurídicas que integrem a cadeia produtiva do agronegócio, na forma do regulamento;

.................................................................................................................

Vdireitos creditórios imobiliários relativos a imóveis rurais, ativos financeiros emitidos por pessoas físicas e jurídicas que integrem a cadeia produtiva do agronegócio e títulos de securitização emitidos com lastro nesses direitos creditórios ou nos ativos financeiros emitidos por pessoas físicas e jurídicas que integrem a cadeia produtiva do agronegócio, inclusive cédulas de produto rural físicas e financeiras, certificados de recebíveis do agronegócio e cotas de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em direitos creditórios não padronizados que apliquem mais de 50% (cinquenta por cento) de seu patrimônio nos referidos direitos creditórios;

......................................................................................................... (NR)

Art. 6.

A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º .......................................................................................................

....................................................................................................................

§ 2º..............................................................................................................

Iagrícola, pecuária, florestal, de extrativismo vegetal e de pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive quando submetidos a beneficiamento ou a primeira industrialização;

IIrelacionadas à conservação, à recuperação e ao manejo sustentável de florestas nativas e dos respectivos biomas, à recuperação de áreas degradadas, à prestação de serviços ambientais na propriedade rural ou que vierem a ser definidas pelo Poder Executivo como ambientalmente sustentáveis;

IIIde industrialização dos produtos resultantes das atividades relacionadas no inciso I deste parágrafo;

IVde produção ou de comercialização de insumos agrícolas, de máquinas e implementos agrícolas e de equipamentos de armazenagem.

.......................................................................................................... (NR)

Art. 2º Têm legitimação para emitir CPR:

Io produtor rural, pessoa natural ou jurídica, inclusive com objeto social que compreenda em caráter não exclusivo a produção rural, a cooperativa agropecuária e a associação de produtores rurais que tenha por objeto a produção, a comercialização e a industrialização dos produtos rurais de que trata o art. 1º desta Lei;

IIas pessoas naturais ou jurídicas que beneficiam ou promovem a primeira industrialização dos produtos rurais referidos no art. 1º desta Lei ou que empreendem as atividades constantes dos incisos II, III e IV do § 2º do art. 1º desta Lei.

§ 1º(Revogado).

§ 2ºSobre a CPR emitida pelas pessoas constantes do inciso II do caput deste artigo incidirá o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários, e não será aplicado o disposto no inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nem quaisquer outras isenções.

........................................................................................................ (NR)

Art. 3º .....................................................................................................

...................................................................................................................

§ 4ºAs partes contratantes, observada a legislação específica, estabelecerão a forma e o nível de segurança da assinatura eletrônica que serão admitidos para fins de validade, eficácia e executividade, observadas as seguintes disposições: Cabe exclusivamente a emissão de CPR com liquidação financeira quando se tratar dos produtos relacionados nos incisos III e IV do § 2º do art. 1º desta Lei. (NR)

Art. 5º .................................................................................................

..............................................................................................................

Ina CPR e no documento à parte com a descrição dos bens vinculados em garantia, se houver, será admitida a utilização de assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada; e

IIno registro e na averbação de garantia real constituída por bens móveis e imóveis, será admitida a utilização de assinatura eletrônica avançada ou qualificada.

.......................................................................................................... (NR)

Art. 4º-A. ...................................................................................................

Ique sejam explicitados, em seu corpo, a identificação do preço acordado entre as partes e adotado para obtenção do valor da CPR e, quando aplicável, a identificação do índice de preços, da taxa de juros, fixa ou flutuante, da atualização monetária ou da variação cambial a serem utilizados na liquidação da CPR, bem como a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice;

............................................................................................................

§ 1º.......................................................................................................

§ 2ºAs garantias cedulares poderão, a critério das partes, ser constituídas por instrumento público ou particular, independentemente do seu valor ou do valor do título garantido.

§ 3ºA CPR com liquidação financeira poderá ser utilizada como instrumento para fixar limite de crédito e garantir dívida futura concedida por meio de outras CPRs a ela vinculadas. (NR)

Art. 12.

A CPR, bem como seus aditamentos, para não perder validade e eficácia, deverá:

Ise emitida até 10 de agosto de 2022, ser registrada ou depositada em até 10 (dez) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários;

IIse emitida a partir de 11 de agosto de 2022, ser registrada ou depositada em até 30 (trinta) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.

................................................................................................................

§ 4ºA alienação fiduciária em garantia de produtos agropecuários e de seus subprodutos, nos termos do art. 8º desta Lei, será registrada no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia, aplicando-se ao registro o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

..................................................................................................................

§ 7ºAs certidões emitidas pelas entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários deverão indicar a CPR com liquidação financeira prevista no § 3º do art. 5º desta Lei com registro próprio e as CPRs a ela vinculadas. (NR)

Art. 19-A.

(VETADO).

Art. 7.

O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Promulgação partes vetadas) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.227, de 2024) (Vide Ato Declaratório nº 36, de 2024) Vigência encerrada

Art. 8º .....................................................................................................................

.........................................................................................................................................

§ 11ºA pessoa jurídica que até o final de cada trimestre-calendário não conseguir utilizar o crédito presumido apurado nos termos deste artigo, relativamente aos produtos classificados nos códigos 11.01 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), poderá:

Iefetuar a sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou

IIsolicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria.

§ 12ºO saldo acumulado dos créditos presumidos de que trata este artigo já existente na data de entrada em vigor da lei que permitir o ressarcimento e a compensação de tais créditos ao final de cada trimestre-calendário poderá ser compensado nos termos deste artigo. (NR)

Art. 8.

A Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3º ...................................................................................................

................................................................................................................

§ 1º(VETADO).

§ 2º(VETADO). (NR)

Art. 5º ...................................................................................................

................................................................................................................

XVIIidentificação, qualificação e assinatura dos representantes legais do depositário, que poderá ser feita de forma eletrônica, conforme legislação aplicável;

.................................................................................................... (NR)

Art. 15.

.............................................................................................

§ 1ºO depósito de CDA e de WA emitidos sob a forma cartular em depositário central será precedido da entrega dos títulos à custódia de instituição legalmente autorizada para esse fim, por meio de endosso-mandato, que poderá ser feito de forma eletrônica, conforme legislação aplicável.

.................................................................................................... (NR)

Art. 23.

.............................................................................................

..............................................................................................................

§ 1º(VETADO).

..............................................................................................................

§ 5º(VETADO). (NR)

Art. 9.

A Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º Qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, incluídas as resultantes de consolidação de dívidas e as realizadas no âmbito dos mercados de capitais, poderá ser garantida por Fundo Garantidor Solidário (FGS).

Parágrafo único(Revogado). (NR)

Art. 3º Os participantes integralizarão os recursos do FGS, observada a seguinte estrutura de cotas:

Icota primária, de responsabilidade dos devedores; e

IIcota secundária, de responsabilidade do garantidor, se houver;

III(revogado).

§ 1º(Revogado).

§ 2º..................................................................................................

..........................................................................................................

II(revogado).

§ 3º(Revogado).

.................................................................................................. (NR)

Art. 6º O estatuto do FGS disporá sobre:

Ia forma de constituição e de administração do Fundo;

IIa remuneração do administrador do Fundo;

IIIa utilização dos recursos do Fundo e a forma de atualização;

IVa representação ativa e passiva do Fundo; e

Va aplicação e a gestão de ativos do Fundo.

Parágrafo únicoO estatuto de que trata o caput deste artigo poderá estabelecer outras disposições necessárias ao funcionamento do FGS. (NR)

Art. 7º ..............................................................................................

§ 1º....................................................................................................

§ 2ºO patrimônio rural em afetação dado em garantia na forma deste artigo constitui direito real sobre o respectivo bem.

§ 3ºObservado o disposto nesta Lei, o patrimônio rural em afetação em garantia submeter-se-á, ainda, às regras relativas ao instituto da alienação fiduciária de imóvel de que trata a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (NR)

Art. 9º O patrimônio rural em afetação é constituído por requerimento do proprietário, por meio de registro na matrícula do imóvel.

§ 1ºPara fins da constituição de que trata o caput deste artigo, o oficial deve certificar-se de que a descrição do imóvel matriculado atenda ao disposto no § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).

§ 2ºQuando o patrimônio rural em afetação for constituído por parcela determinada de uma área maior, serão registradas na respectiva matrícula as descrições da parcela objeto de afetação e da parcela remanescente.

§ 3ºNa ocorrência de excussão de parcela determinada de imóvel objeto do patrimônio rural em afetação, o credor poderá requerer seu parcelamento definitivo previamente ao registro do título aquisitivo para fins de pagamento.

§ 4ºNo caso do registro de parcelamento definitivo de que trata o § 3º deste artigo, que deverá ocorrer em consonância com o que fora anteriormente registrado na matrícula do imóvel, o oficial exigirá a apresentação da certificação do georreferenciamento da área excutida perante o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). (NR)

Art. 12.

............................................................................................

I.........................................................................................................

.............................................................................................................

d)da certificação, perante o Sigef/Incra, do georreferenciamento do imóvel em que está sendo constituído o patrimônio rural em afetação;

.............................................................................................................

§ 2ºNo caso de constituição de patrimônio rural em afetação sobre parte do imóvel rural, a fração não afetada deverá atender a todas as obrigações ambientais previstas em lei, inclusive em relação à área afetada. (NR)

Art. 10.

Ficam revogados:

Ios seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967:

a)§ 2º do art. 58;

b)parágrafos únicos dos arts. 61 e 62; e

c)art. 76;

IIos seguintes dispositivos da Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020:

a)parágrafo único do art. 1º;

b)inciso II do caput do art. 2º;

c)inciso III do caput, §§ 1º e 3º e inciso II do § 2º do art. 3º;

d)inciso III do caput do art. 4º; e

e)inciso I do parágrafo único do art. 5º; e

IIIo inciso II do § 1º e os §§ 4º e 5º do art. 25 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004;

IVo § 1º do art. 2º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994.

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Marcos Montes Cordeiro

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 14.421, de 20 de julho de 2022:

Art. 7º O art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 8º .....................................................................................................................

.........................................................................................................................................

IIsolicitar seu ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria.

Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201o da Independência e 134o da República.

Remissões do artigo