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Leis Ordinárias

Lei nº 14317, de 29 de março de 2022

Lei 14317

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 11. Art. 15. Art. 16. Art. 27-E. Art. 5. Art. 6.
10 artigos
Art. 1.
Esta Lei altera a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.457, de 5 de maio de 1997, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 11.908, de 3 de março de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
A Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .............................................................................................................

Parágrafo únicoA CVM, no âmbito de suas competências, poderá editar atos normativos para disciplinar a aplicabilidade da Taxa de Fiscalização prevista nesta Lei.” (NR)

“Art. 3º São contribuintes da Taxa:

Ias pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários;
IIas companhias abertas nacionais e as companhias estrangeiras sujeitas a registro na CVM;
IIIas companhias securitizadoras;
IVos fundos de investimento, independentemente dos ativos que componham sua carteira;
Vos administradores de carteira de valores mobiliários;
VIos auditores independentes sujeitos a registro na CVM;
VIIos assessores de investimento;
VIIIos analistas e os consultores de valores mobiliários;
IXas sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais registradas na CVM;
Xas entidades administradoras de mercados organizados de valores mobiliários;
XIas centrais depositárias de valores mobiliários e as demais instituições operadoras de infraestruturas de mercado;
XIIas plataformas eletrônicas de investimento coletivo e as pessoas jurídicas, com sede no País ou no exterior, participantes de ambiente regulatório experimental no âmbito da CVM;
XIIIo investidor, individual ou coletivo, pessoa natural ou jurídica, fundo ou outra entidade de investimento coletivo, com residência, sede ou domicílio no exterior, registrado na CVM como titular de conta própria ou de carteira coletiva;
XIVas agências de classificação de risco;
XVos agentes fiduciários;
XVIos prestadores de serviços de escrituração e custódia de valores mobiliários e os emissores de certificados de depósito de valores mobiliários; e
XVIIos ofertantes de valores mobiliários no âmbito da realização da oferta pública de valores mobiliários, sujeita a registro ou dispensada de registro pela CVM.
§ 1ºOs analistas de valores mobiliários não sujeitos a registro na CVM são isentos do pagamento da Taxa.
§ 2ºO representante legal, registrado na CVM, dos contribuintes que tenham sede, residência ou domicílio no exterior é responsável pelo recolhimento da Taxa.” (NR)

“Art. 4º .............................................................................................................

I(revogado);
II(revogado);
IIIanualmente e paga integralmente com relação a todo o ano a que se refere, de acordo com os valores expressos em real e estabelecidos nos Anexos I, II e III desta Lei, inadmitido o pagamento pro rata;
IVpor ocasião da realização de oferta pública de valores mobiliários, sujeita a registro ou dispensada de registro pela CVM, com incidência sobre o valor da operação, conforme estabelecido no Anexo IV desta Lei; e
Vpor ocasião do pedido de registro inicial como participante do mercado de valores mobiliários, conforme o disposto nesta Lei, ou da emissão de ato autorizativo equivalente, na hipótese prevista no Anexo V desta Lei, inadmitido o pagamento pro rata e com pagamento integral da Taxa independentemente da data do pedido.
§ 1ºO valor da Taxa devido pelos fundos de investimento é o somatório dos valores indicados na faixa 5 do Anexo I desta Lei, de acordo com o patrimônio líquido de cada classe de cota ou, exclusivamente no caso de subdivisão de classe de cota, de cada subdivisão de classe prevista no regulamento do fundo.
§ 2ºO valor da Taxa devido pelos fundos de investimento que não apresentem diferentes classes de cotas é aquele indicado na faixa 5 do Anexo I desta Lei, de acordo com o seu patrimônio líquido.
§ 3ºO valor do patrimônio líquido a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo é calculado da seguinte forma:
Ipela média aritmética dos patrimônios líquidos diários apurados no primeiro quadrimestre do ano civil; ou
IIcom base no valor calculado no último dia útil do primeiro quadrimestre do ano para aqueles que não apuraram diariamente o valor de seu patrimônio líquido.
§ 4ºO valor da Taxa devido pelos contribuintes das demais faixas previstas nos Anexos I e V desta Lei é indicado:
Ide acordo com o patrimônio líquido do contribuinte em 31 de dezembro do ano anterior; ou
IIpelo menor valor de taxa previsto na faixa aplicável ao contribuinte, na hipótese de participante constituído posteriormente.
§ 5ºNas hipóteses previstas no Anexo II desta Lei, o recolhimento inicial deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do registro na CVM.
§ 6ºNas hipóteses previstas no Anexo III desta Lei, o valor da Taxa é calculado de acordo com o número de estabelecimentos do contribuinte.
§ 7ºNas hipóteses previstas no Anexo IV desta Lei, o valor da Taxa é calculado em função do valor da oferta pública expresso em real.
§ 8ºNa hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos nos Anexos I, II ou III desta Lei, é devido o valor da Taxa para cada registro concedido ao contribuinte.
§ 9ºNão haverá sobreposição ou dupla cobrança da Taxa na hipótese de oferta pública de valores mobiliários concomitante ao pedido de registro inicial como emissor de valores mobiliários, situação na qual haverá incidência de taxa apenas nos termos do Anexo IV desta Lei.” (NR)

“Art. 5º A Taxa deve ser recolhida:

Inas hipóteses previstas nos Anexos I, II e III desta Lei, até o último dia útil do primeiro decêndio do mês de maio de cada ano;
IInas hipóteses previstas no Anexo IV desta Lei:
a)com a protocolização do pedido de registro na CVM, no caso de oferta pública sujeita a registro; ou
b)com o encerramento com êxito da oferta pública de valores mobiliários ao mercado, no caso de oferta dispensada de registro; e
IIIna hipótese prevista no Anexo V desta Lei, com a protocolização do pedido de registro inicial na CVM como participante ou a emissão de ato autorizativo equivalente.
§ 1ºA Taxa não recolhida no prazo estabelecido será atualizada na data do efetivo pagamento com os seguintes acréscimos:
a)(revogada);
b)(revogada);
c)(revogada).
Ijuros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento e calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;
IImulta de mora, calculada nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais; e
IIIencargos de 20% (vinte por cento), substitutivos da condenação do devedor em honorários advocatícios e calculados sobre o total do débito inscrito como dívida ativa, que serão reduzidos para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.

...........................................................................................................................

§ 3ºSão devidos na integralidade os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III desta Lei pelos contribuintes registrados na CVM por período inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias no ano de competência do tributo.
§ 4ºNo caso das ofertas referidas na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo:
Iquando o valor da operação depender de procedimento de precificação, a Taxa deve ser recolhida com base no montante previsto para a captação que orientou a decisão pela realização da oferta, e deve ser recolhido eventual complemento da Taxa, por ocasião do registro da oferta, caso o valor da operação supere a previsão; e
IInão cabe ressarcimento da Taxa na hipótese de desistência da oferta.” (NR)

“Art. 6º Os débitos referentes à Taxa, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, podem ser inscritos em dívida ativa com os acréscimos de que trata o art. 5º desta Lei.” (NR)

“Art. 7º Os débitos relativos à Taxa podem ser parcelados pela CVM, de acordo com os critérios fixados na legislação tributária.” (NR)

Art. 3.
A Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescida dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.
Art. 4.
A Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 11.
...........................................................................................................

............................................................................................................................

§ 12ºDa decisão que aplicar a multa prevista no § 11 deste artigo caberá recurso na Comissão de Valores Mobiliários, em última instância e sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelecido em regimento interno.

..................................................................................................................” (NR)

“

Art. 15.
...........................................................................................................

...........................................................................................................................

IIIas sociedades e os assessores de investimentos que exerçam atividades de mediação na negociação de valores mobiliários em bolsas de valores ou no mercado de balcão;

.................................................................................................................” (NR)

“

Art. 16.
...........................................................................................................

............................................................................................................................

Parágrafo únicoSomente os assessores de investimentos e as sociedades com registro na Comissão poderão exercer a atividade de mediação ou de corretagem de valores mobiliários fora da bolsa.” (NR)

“

Art. 27-E.
Exercer, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, a atividade de administrador de carteira, de assessor de investimento, de auditor independente, de analista de valores mobiliários, de agente fiduciário ou qualquer outro cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado na autoridade administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento:

.............................................................................................................” (NR)

Art. 5.
Ficam revogados:
Ios seguintes dispositivos da Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989:
a)incisos I e II do caput do art. 4º;
b)alíneas “a”, “b” e “c” do § 1º do art. 5º; e
c)Tabelas A, B, C e D;
IIo § 6º do art. 20 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;
IIIo art. 2º da Lei nº 9.457, de 5 de maio de 1997, na parte em que inclui o § 12 ao art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976;
IVo art. 52 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004;
Vo art. 12 da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009; e
VIo art. 82 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.

Brasília, 29 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Esteves Pedro Colnago júnior

ANEXO I

FAIXACONTRIBUINTEPATRIMÔNIO LÍQUIDO (R$)TAXA (R$)
Companhias abertas, companhias estrangeiras e companhias securitizadorasAté R$ 4.000.000,00R$ 15.715,61
De R$ 4.000.000,01 a R$ 450.000.000,00R$ 19.283,31
1De R$ 450.000.000,01 a R$ 2.000.000.000,00R$ 23.927,48
De R$ 2.000.000.000,01 a R$ 80.000.000.000,00R$ 84.866,81
Acima de R$ 80.000.000.000,00R$ 559.814,88
Sociedades beneficiárias de incentivos fiscaisAté R$ 5.000.000,00R$ 700,00
De R$ 5.000.000,01 a R$ 60.000.000,00R$ 1.400,00
2De R$ 60.000.000,01 a R$ 180.000.000,00R$ 4.177,10
De R$ 180.000.000,01 a R$ 400.000.000,00R$ 18.592,64
Acima de R$ 400.000.000,00R$ 112.795,40
Pessoas jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliáriosAté R$ 11.000.000,00R$ 3.759,06
De R$ 11.000.000,01 a R$ 70.000.000,00R$ 7.518,11
3De R$ 70.000.000,01 a R$ 700.000.000,00R$ 22.431,42
De R$ 700.000.000,01 a R$ 30.000.000.000,00R$ 97.097,71
Acima de R$ 30.000.000.000,00R$ 530.880,38
Carteiras de títulos e valores mobiliários - capital estrangeiro (investidores não residentes)Até R$ 11.000.000,00R$ 40.193,15
De R$ 11.000.000,01 a R$ 86.000.000,00R$ 74.508,59
4De R$ 86.000.000,01 a R$ 580.000.000,00R$ 89.410,38
De R$ 580.000.000,01 a R$ 20.000.000.000,00R$ 134.960,94
Acima de R$ 20.000.000.000,00R$ 600.000,00
Fundos de investimentoAté R$ 5.031.489,20R$ 3.162,29
De R$ 5.031.489,21 a R$ 10.062.978,40R$ 4.743,42
De R$ 10.062.978,41 a R$ 20.125.956,80R$ 7.115,15
De R$ 20.125.956,81 a R$ 40.251.913,60R$ 9.486,88
De R$ 40.251.913,61 a R$ 80.503.827,20R$ 12.649,14
5De R$ 80.503.827,21 a R$ 161.007.654,40R$ 20.238,66
De R$ 161.007.654,41 a R$ 322.015.308,80R$ 30.357,96
De R$ 322.015.308,81 a R$ 644.030.617,60R$ 40.477,29
De R$ 644.030.617,61 a R$ 1.288.061.215,20R$ 50.596,62
Acima de R$ 1.288.061.215,20R$ 56.921,21
Mercados organizados de valores mobiliários, centrais depositárias de valores mobiliários e demais instituições operadoras de infraestruturas de mercadoAté R$ 4.000.000,00R$ 1.124,19
De R$ 4.000.000,01 a R$ 28.000.000,00R$ 2.248,38
6De R$ 28.000.000,01 a R$ 250.000.000,00R$ 9.753,99
De R$ 250.000.000,01 a R$ 1.300.000.000,00R$ 65.123,73
Acima de R$ 1.300.000.000,00R$ 600.000,00
Plataformas eletrônicas de investimento coletivo e pessoas jurídicas autorizadas a participar de ambiente regulatório experimentalAté R$ 50.000,00R$ 530,00
De R$ 50.000,01 a R$ 75.000,00R$ 536,40
7De R$ 75.000,01 a R$ 100.000,00R$ 542,78
De R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00R$ 549,19
Acima de R$ 500.000,00R$ 555,59

1. Aplica-se a todos os tipos de fundos de investimento com registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), incluídos os Fundos de Investimento em Cotas (FIC), os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FDIC), os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento em Participações (FIP).

2. O patrimônio líquido e a respectiva Taxa de Fiscalização são atribuíveis a cada classe de cota ou, exclusivamente no caso de subdivisão de classe de cota, a cada uma de suas subdivisões, nos termos do regulamento do fundo de investimento.

3. Na apuração do valor anual devido da Taxa, cada fundo de investimento, como contribuinte, deverá somar todos os valores de Taxa atribuídos a cada classe de cota ou, exclusivamente no caso de subdivisão de classe de cota, aplicáveis a cada subdivisão de classe, nos termos de seu regulamento.

4. Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos neste Anexo ou nos Anexos II ou III desta Lei, será devido o valor da Taxa para cada registro concedido ao contribuinte.

ANEXO II

FAIXACONTRIBUINTETAXA (R$)
1Prestadores de serviços de auditoria independente - pessoa naturalR$ 6.346,32
2Prestadores de serviços de ações escriturais, prestadores de serviço de custódia fungível e emissores de certificados de depósito de valores mobiliáriosR$ 38.077,72
3Consultores de valores mobiliários - pessoa natural, prestadores de serviços de administração de carteira - pessoa natural, assessores de investimento - pessoa natural, analistas de valores mobiliários - pessoa natural e agentes fiduciários – pessoa naturalR$ 530,00
4Consultores de valores mobiliários - pessoa jurídica, assessores de investimento - pessoa jurídica e analistas de valores mobiliários - pessoa jurídicaR$ 2.538,50
5Prestadores de serviços de administração de carteira - pessoa jurídica, agências de classificação de risco e agentes fiduciários – pessoa jurídicaR$ 9.519,43

1. Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos neste Anexo ou nos Anexos I ou III desta Lei, será devido o valor da Taxa para cada registro concedido ao contribuinte.

ANEXO III

FAIXACONTRIBUINTEESTABELECIMENTOS -SEDE E FILIAL (QTD.)TAXA (R$)
1Prestadores de serviços de auditoria independente - pessoa jurídicaAté 2 estabelecimentosR$ 12.692,56
3 ou 4 estabelecimentosR$ 25.385,12
Mais de 4 estabelecimentosR$ 38.077,72

1. Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos neste Anexo ou nos Anexos I ou II desta Lei, será devido o valor da Taxa para cada registro concedido ao contribuinte.

ANEXO IV

ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA OFERTAVALOR MÍNIMO DA TAXA INCIDENTE SOBRE A OFERTA (R$)
Oferta pública de valores mobiliários0,03%R$ 809,16

1. Prevalecerá o valor mínimo de R$ 809,16 (oitocentos e nove reais e dezesseis centavos) na hipótese de a aplicação da alíquota de 0,03% (três centésimos por cento) sobre o valor da oferta ser inferior.

2. Não haverá sobreposição ou dupla cobrança da Taxa na hipótese de oferta concomitante ao pedido de registro inicial como emissor de valores mobiliários, situação na qual haverá incidência da Taxa apenas nos termos deste Anexo.

ANEXO V

VALOR DA TAXA (%)

Pedidos de registro inicial na CVM como participante do mercado de valores mobiliários25% do valor da taxa anual aplicável a partir dos critérios de enquadramento previstos nos Anexos I, II ou III desta Lei

1. Se concedido o registro inicial como participante do mercado de valores mobiliários, ou emitido ato autorizativo equivalente, será devido integralmente no ano dessa concessão o valor aplicável ao novo participante previsto nos Anexos I, II e III desta Lei.

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