Leis Ordinárias

Lei nº 13331, de 1 de setembro de 2016

Lei 13331

Nesta página

Art. 1. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 37. Art. 2. Art. 3.

7 artigos

Art. 1.

A Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário-CDA, o Warrant Agropecuário-WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio-CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio-LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio-CRA, e dá outras providências.

Faço saber que a Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 725, de 2016, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jorge Viana, 1º Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 23.

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§ 1ºOs títulos de crédito de que trata este artigo são vinculados a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, a comercialização, o beneficiamento ou a industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária.

§ 2ºOs bancos cooperativos de crédito integrantes de sistemas cooperativos de crédito constituídos nos termos da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 , podem utilizar, como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro realizado em favor de cooperativa singular de crédito do sistema, quando a totalidade dos recursos se destinar a apenas uma operação de crédito rural, observado que:

Iambos os títulos devem observar idênticas datas de liquidação, indicar sua mútua vinculação e fazer referência ao cumprimento das condições estabelecidas neste artigo; e

IIo instrumento representativo da operação de crédito rural deve ser dado em garantia ao banco cooperativo repassador." (NR)

Art. 24.

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§ 1ºO CDCA é de emissão exclusiva de cooperativas de produtores rurais e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos e insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na produção agropecuária.

§ 2ºConsidera-se crédito rural a aquisição, pelas instituições financeiras autorizadas a operar nessa modalidade de crédito, de CDCA emitido com lastro integral em títulos representativos de direitos creditórios enquadráveis no crédito rural.

§ 3ºO disposto no § 2º fica sujeito às condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional em função do disposto no art. 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 ." (NR)

Art. 25.

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§ 4ºO CDCA pode ser emitido com cláusula de correção pela variação cambial desde que:

Iintegralmente lastreado em títulos representativos de direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;

IInegociado, exclusivamente, com investidores não residentes nos termos da legislação e regulamentação em vigor; e

IIIobservadas as demais condições a serem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional." (NR)

Art. 37.

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§ 3ºO CRA pode ser emitido com cláusula de correção pela variação cambial desde que: (Revogado pela Medida Provisória nº 1.103, de 2022) (Revogado pela Lei nº 14.430, de 2022)

Iintegralmente lastreado em títulos representativos de direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;

IInegociado, exclusivamente, com investidores não residentes nos termos da legislação e regulamentação em vigor; e

IIIobservadas as demais condições a serem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional." (NR)

Art. 2.

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 :

Io parágrafo único do art. 23 ; e

IIo parágrafo único do art. 24 .

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 1º de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Senador JORGE VIANA

1º - Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2016

Remissões do artigo