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Rio de Janeiro

LEI N.º 11.192 DE 20 DE MAIO DE 2026

Nº 11192/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 12. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18.
19 artigos
Art. 1.
Fica instituído, com fulcro no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar n.º 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS n.º 190, de 15 de dezembro de 2017, o regime diferenciado de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações – ICMS – para os estabelecimentos de comércio exterior instalados no Estado do Rio de Janeiro – RIOCOMEX.
§ 1ºO disposto no caput deste artigo configura adesão parcial aos incentivos fiscais previstos na alínea “f” do inciso I, no inciso III, nas alíneas “b”, “c” e “d” do inciso IV e nas alíneas “a” e “b” do inciso V, todos do art. 3º da Lei n.º 10.550, de 30 de junho de 2016, bem como no art. 1º do Decreto n.º 5811-R, de 29 de agosto de 2024,e no art. 1º do Decreto n.º 5.827-R, de 12 de setembro de 2024, todos do Estado do Espírito Santo.
§ 2ºO disposto nesta lei se aplica às operações de importação de mercadorias destinadas à comercialização, importadas a qualquer título, seja na modalidade conta e ordem, conta própria ou encomenda.

LEI N.º 11.192 DE 20 DE MAIO DE 2026

ADERE, COM BASE NO § 8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N.º 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO DISPOSTO NA ALÍNEA “F” DO INCISO I, NO INCISO III, NAS ALÍNEAS “C” E “D” DO INCISO IV E NAS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO V, TODOS DO ART. 3º DA LEI N.º 10.550, DE 30 DE JUNHO DE 2016, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, BEM COMO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 5811-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2024, E NO ART. 1º DO DECRETO N.º 5.827-R, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024, AMBOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:RESOLVE:

Art. 2.
A adesão ao regime previsto nesta lei, para os estabelecimentos de que trata o art. 1º, fica condicionada a comprovação de habilitação para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) na modalidade ilimitada (Radar), conforme requisitos estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 3.
Poderá se beneficiar do tratamento tributário diferenciado previsto nesta lei o estabelecimento que atenda, pelo menos, a uma das seguintes condições:
I contribua para a geração de emprego;
II represente atividade econômica não existente neste Estado;
III utilize, predominantemente, matéria-prima, bens e serviços provenientes deste Estado;
IV levando em conta o seu porte, volume de investimento, geração de emprego e a agregação de valor, possa ser considerado estratégico para o desenvolvimento;
V localize-se em região considerada como prioritária no planejamento governamental;
VI dinamize a infraestrutura logística existente.
Parágrafo únicoA fruição dos benefícios fica condicionada à situação regular do estabelecimento beneficiário perante os órgãos ambientais competentes.
Art. 4.
O tratamento tributário de que trata esta lei é instituído com objetivo de contribuir para a expansão, modernização e diversificação do segmento produtivo de comércio exterior no território fluminense, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais, e implica a concessão dos seguintes incentivos fiscais:
I diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens acabados, destinados exclusivamente ao estabelecimento importador, para o momento em que ocorrer a saída interna para centrais de distribuição ou transferência para sua matriz ou outras filiais da própria empresa;
II crédito presumido nas operações interestaduais, até o limite de 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido mensalmente, relativo às operações alcançadas por esse benefício, observado o disposto no § 4º deste artigo;
III redução da base de cálculo do ICMS:
a) nas operações internas, de saídas da importadora de bens acabados, destinados às centrais de distribuição ou de transferência para filiais da própria empresa, de forma a resultar numa carga tributária equivalente à carga tributária interestadual a que se sujeitarem os produtos;
b) nas operações internas, de saídas da importadora de bens acabados, destinados às centrais de distribuição ou de transferência para filiais da própria empresa, de forma a resultar numa carga tributária, para fins de destaque de imposto, equivalente ao múltiplo de 1,2 (um inteiro e dois décimos) da carga tributária interestadual a que se sujeitarem os produtos;
c) nas operações a seguir indicadas, excluídas as mercadorias ou bens importados que não possuírem similar nacional e não estiverem sujeitos aos efeitos da Resolução n.º 13 do Senado Federal, de 25 de abril de 2012, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 4% (quatro por cento), hipótese em que será considerado o percentual previsto no inciso IV deste artigo, para efeito de apuração do montante do imposto a recolher:

1. operações de importação de mercadorias ou bens; ou

2. saídas de mercadorias ou bens importados do exterior com destino a estabelecimento central de distribuição situado em solo fluminense.

IV crédito presumido:
a) de 75% (setenta e cinco por cento), nas operações de saídas internas de produtos acabados destinados à central de distribuição ou a outras unidades da empresa importadora, quando se tratar de operações feitas na forma da alínea “a” do inciso III deste artigo;
b) de percentual que resulte na carga tributária correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da alíquota interestadual a que se sujeitarem os produtos, em decorrência das saídas internas, de bens acabados importados, destinadas a centrais de distribuição ou de transferência para filiais da própria empresa, quando se tratar de operações feitas na forma da alínea “b” do inciso III deste artigo.
§ 1ºOs incentivos fiscais previstos no caput deste artigo não se aplicam às importações de mercadorias para uso e consumo do importador, adquirente ou encomendante, ressalvadas as importações por encomenda destinadas a encomendantes localizados em outras unidades da Federação.
§ 2ºNas operações de saídas de produtos importados do exterior, o importador ou a central de distribuição, conforme o caso, deverá adotar as seguintes providências:
I as centrais de distribuição, quando da saída interestadual da mercadoria importada, deverão estornar eventual saldo credor proporcional decorrente de sua entrada, apurado levando em consideração apenas os valores de crédito e débito correspondentes às respectivas operações de entrada e saída das mercadorias; e
II caberá à central de distribuição informar ao importador a destinação que será dada à mercadoria importada em momento anterior à emissão do documento fiscal correspondente à saída promovida pela importadora.
§ 3ºO disposto nesta lei não se aplica aos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como às prestações de serviços de comunicação.
§ 4ºPara fruição do benefício de que trata o inciso II do caput deste artigo o estabelecimento beneficiário deverá proceder separadamente à apuração do imposto incidente sobre as operações internas, interestaduais e de exportação, observado o seguinte:
I a cada período de apuração, deve ser indicado o percentual correspondente às saídas beneficiadas com crédito presumido, em relação ao total das saídas tributadas promovidas pelo estabelecimento;
II o percentual encontrado na forma do inciso I deve ser aplicado sobre o montante do crédito relativo às entradas no período, excluído o crédito relativo às exportações, se houver;
III o valor do imposto a recolher será resultante do valor do débito, registrado pelo estabelecimento, relativo às operações interestaduais alcançadas pelo benefício, subtraído do crédito encontrado de acordo com o inciso II; e
IV sobre o valor do imposto a recolher encontrado de acordo com o inciso III, deverá ser aplicado o percentual do crédito presumido, em conformidade com o termo de acordo, ou outro documento equivalente, celebrado com o beneficiário.
§ 5ºOs estabelecimentos de comércio exterior atacadistas e trading companies, caso efetuem vendas de mercadorias para contribuintes localizados neste Estado, por meio de estabelecimentos filiais localizados em outras unidades da Federação, devem recolher o ICMS devido na forma ordinária, de acordo com as regras de tributação previstas na Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, inclusive no que diz respeito à substituição tributária, sem a utilização de quaisquer dos benefícios previstos na legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro.
§ 6ºOs benefícios tributários previstos para importação neste artigo não se aplicam às mercadorias indicadas no Anexo único desta lei.
§ 7ºPara os fins previstos nesta lei, quando a mercadoria importada se tratar de aeronave, equiparam-se às centrais de distribuição localizadas em território fluminense os “fingers” e hangares de aeroportos internacionais fluminenses autorizados e os estabelecimentos de organização de manutenção certificada, caso a aeronave seja trasladada desmontada, localizados no território deste Estado.
§ 8º- VETADO.
§ 9ºNa hipótese de a alíquota interna dos produtos acabados importados do exterior ser equivalente à alíquota interestadual a que se sujeitarem os produtos importados, em substituição ao disposto na alínea “b” do inciso III do caput deste artigo, a importadora poderá aplicar a alíquota efetiva correspondente à alíquota interestadual do produto acrescida do múltiplo de 1,2 (um inteiro e dois décimos).
Art. 5.
No caso de importação por encomenda, seja destinada a encomendantes localizados em outras unidades da Federação ou encomendantes localizados em solo fluminense, o ICMS devido em razão da operação de saída interestadual ou interna, apurado na forma do art. 4º supra, deverá ser recolhido pelo importador.
Art. 6.
A empresa de comércio exterior enquadrada no regime diferenciado de tributação instituído por esta Lei poderá diferir o ICMS no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por conta e ordem de terceiro localizado em solo fluminense, desde que a saída subsequente promovida pela empresa beneficiária seja tributada, ocasião em que o imposto diferido será pago englobadamente com o devido pela referida saída na forma desta Lei, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.
Art. 7.
É vedada a compensação do ICMS diferido, nos termos previstos nesta lei, com saldo credor acumulado de ICMS ou valores decorrentes do ressarcimento de substituição tributária, conforme a definição dada no art. 28 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, registrados na escrita fiscal do contribuinte.
Art. 8.
Para fazer jus ao regime tributário de que trata esta lei, a empresa beneficiária deverá:
I promover o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense;
II assegurar o recolhimento mensal mínimo equivalente à média aritmética de recolhimento de ICMS da operação própria adicionado do ICMS referente à substituição tributária e do ICMS incidente sobre importação nos últimos 12 (doze) meses anteriores à adesão ao regime, corrigida anualmente pela UFIR-RJ;
III estar em situação de regularidade de cumprimento de obrigações tributárias, inclusive de natureza cadastral, junto à Secretaria de Estado de Fazenda;
IV estar em situação de regularidade junto à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.
§ 1ºA empresa beneficiária poderá ainda utilizar o regime diferenciado de tributação de que trata essa em lei em caso de importação realizada através de modal terrestre ou aquaviário, desde que o desembaraço aduaneiro ocorra em recintos alfandegados localizados em território fluminense e que a mercadoria não tenha entrado em território brasileiro através de portos ou aeroportos de outras unidades da federação.
§ 2ºO Poder Executivo poderá estabelecer limites máximos para operações contempladas pelo diferimento ou exigir garantias, tendo em vista o interesse de preservação da arrecadação.
Art. 9.
Caberá ao Poder Executivo a regulamentação dos aspectos operacionais relacionados à implementação do regime de tributação de que trata esta lei.
Art. 10.
estabelecimento interessado em fruir do regime de tributação previsto nesta Lei, deverá comunicar sua adesão à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.
§ 1ºA comunicação de adesão deverá ser protocolada no Sistema de Eletrônico de Informações (SEI-RJ) e endereçada à Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS (SUBF).
§ 2ºA fruição do tratamento tributário especial escolhido ocorrerá a partir do 1º dia do mês subsequente ao da comunicação.
§ 3ºAo ser constatada a ausência de algum documento, informação, requisito ou observada qualquer irregularidade, o contribuinte deverá ser notificado a apresentar a documentação ausente ou sanar a irregularidade apontada e, em caso de não atendimento à primeira notificação, nova notificação será emitida.
§ 4ºO cumprimento do disposto no § 3º deste artigo não exime o contribuinte do pagamento do ICMS devido conforme a sistemática convencional de apuração do ICMS, durante o período em que o contribuinte se manteve em situação de irregularidade.
§ 5ºPara fins de enquadramento do estabelecimento de comércio exterior no regime diferenciado de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações – ICMS-RIOCOMEX, de que trata esta lei, não se exigirá inscrição em código específico da Classificação de Atividades Econômicas – CNAE.
Art. 11.
s estabelecimentos de comércio exterior já habilitados no regime especial previsto no art. 12 da Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, poderão migrar automaticamente para o regime do que trata esta lei, mediante comunicação à Secretaria de Estado de Fazenda, na qual deverá declarar que observará todos os requisitos previstos nesta Lei.
§ 1ºA migração a que se refere o caput deste artigo produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao do envio da comunicação e implica no atendimento aos requisitos dispostos nos incisos II, III e IV do art. 8º dessa lei.
§ 2ºSem prejuízo do início da fruição, conforme previsto no § 1º deste artigo, será celebrado termo com fundamento no benefício fiscal instituído pela presente lei.
Art. 12.
direito à fruição do tratamento tributário instituído por esta lei poderá ser revogado, a qualquer tempo, se o beneficiário deixar de cumprir os requisitos previstos na presente lei ou se deixar de recolher o imposto devidamente.
Art. 13.
Fica acrescentado o § 2º ao art. 12, da Lei n.º 9.025, 25 de setembro de 2020, remunerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação:

“

Art. 12.
(...)
§ 2ºPara os fins previstos nesta lei, quando a mercadoria importada se tratar de aeronave, os fingers e hangares de aeroportos internacionais fluminenses autorizados e estabelecimentos de organização de manutenção certificada, caso a aeronave seja trasladada desmontada, localizados no território deste Estado, equiparam-se às Centrais de Distribuição localizados em território fluminense.”
Art. 14.
Para fins de comercialização dos itens 30 e 31 do Anexo Único da Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, pelos estabelecimentos enquadrados no regime diferenciado de tributação instituído pela referida Lei, não se exigirá inscrição exclusivamente atacadista ou limitação de código de Classificação de Atividades Econômicas – CNAE – específico.
Art. 15.
Acrescente-se o inciso XVI ao artigo 7º da Lei n.º 8.645, de 09 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 7º (...)

(...)

XVIos contribuintes beneficiados por regime diferenciado de tributação, instituído com fundamento no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar n.º 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira, do Convênio ICMS n.º 190/2017, que configura adesão ao incentivo fiscal previsto nos incisos l, alínea “f”; Il; IV, alíneas “b” e “c”; e V, alínea “a” e “b” todos do artigo 3º da Lei n.º 10.550, de 30 de junho de 2016; e do incentivo fiscal previsto no artigo 1º do Decreto n.º 5811-R, de 29 de agosto de 2024, e no artigo 1º do Decreto n.º 5.827-R, de 12 de setembro de 2024, todos do Estado do Espírito Santo.”
Art. 16.
diferimento do imposto nas operações com mercadorias importadas ao abrigo desta Lei terá como termo final a data em que ocorrer a saída tributada na forma prevista nesta Lei, a qualquer título, de mercadoria importada do estabelecimento do importador, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.
Parágrafo únicoO direito a fruição do diferimento previsto para as importações de que trata esta lei, exclusivamente nas modalidades por conta própria ou por encomenda, está condicionado as operações realizadas por contribuinte importador cuja matriz esteja sediada neste Estado, para o momento da saída subsequente, a qualquer título, da mercadoria importada do estabelecimento do importador.
Art. 17.
Anexo único da Lei Estadual n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

Item da Lista de Mercadorias Sujeitas à Substituição TributáriaDescrição da Mercadoria

Itens 1.1, 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7,

1.8, 1.12, 1.13, 1.14 e 1.15Água mineral, bebidas hidroeletrolíticas e bebidas energéticas

5Aparelhos de barbear; lâminas de barbear

6Lâmpadas, reatores e “starter”

10Medicamentos e outros produtos farmacêuticos, para uso veterinário

11Rações para animais domésticos

12Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas

13Tintas e vernizes

16Aparelho celular

18Ferramentas

19Papelaria

20Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

22Materiais de Limpeza

23Produtos Alimentícios

24Materiais de construção e congêneres

25Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos

26Materiais elétricos

27Artefatos de uso doméstico

28Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador

29Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.

30Veículos automotores, Veículos elétricos, ônibus e ônibus elétricos

31Aeronaves

ANEXO ÚNICO

POSIÇÃO - SUBPOSIÇÃO

CÓDIGO N.C.M.MERCADORIAS

0901Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção.

1101.00Farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio.

1801 a 1806Cacau e suas preparações.

2101.1Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café.

22071010Etanol anidro

22071090Etanol hidratado

2515Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular.

2516.1Granito.

2523Cimentos hidráulicos (incluídos os cimentos não pulverizados, denominados “clinkers” mesmo corados).

2601.1Minérios de ferro e seus concentrados, exceto as piritas de ferro ustuladas (cinzas de piritas).

27.10Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos; resíduos de óleos.

2710.00.2 a 2710.00.4Gasolinas, querosenes, diesel e outros óleos combustíveis.

2710.11.49Nafta

2710.12Óleos leves e preparações

27.11Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos.

27.13Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos,

27.07Óleos e outros produtos provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura; produtos análogos em que os constituintes aromáticos predominem, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos.

2710.19.3Óleos e graxas lubrificantes

2709.00.10Óleo bruto de petróleo ou minerais betuminosos

2902.30.00Tolueno

2707.20.00Tolueno

3826.00.00Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos.

3403Preparações lubrificantes (incluindo os óleos de corte, as preparações antiaderentes de porcas e parafusos, as preparações antiferrugem ou anticorrosão e as preparações para desmoldagem, à base de lubrificantes) e preparações do tipo utilizado para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peles com pelo e outras matérias, exceto as que contenham, como constituintes de base, 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos.

28Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos.

29Produtos químicos orgânicos.

4402Carvão vegetal (incluído o carvão de cascas ou caroços), mesmo aglomerado.

4403Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada.

7201Ferro fundido bruto e ferro “spielgel” (especular), em lingotes, linguados ou outras formas primárias.

7203Produtos ferrosos obtidos por redução direta dos minérios de ferro e outros produtos ferrosos esponjosos, em pedaços, esferas ou formas semelhantes; ferro de pureza mínima, em peso, de 99,94%, em pedaços, esferas ou formas semelhantes.

7204Desperdícios e resíduos de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios de ferro ou aço, em lingotes.

7205Granalhas e pós, de ferro fundido bruto, de ferro “spielgel” (especular), de ferro ou aço.

7206Ferro e aços não ligados, em lingotes ou outras formas primárias, exceto o ferro da posição 7203.

7207Produtos semimanufaturados, de ferro ou aços não ligados.

9504.30.00Outros jogos funcionando por introdução de uma moeda, de papel-moeda, de uma ficha ou de outros artigos similares, exceto os jogos de balizas (paulitos) automáticas (boliche, por exemplo)

2519.90.90Olivina

2701.12.00Hulha betuminosa

2701.19.00Outras Hulhas

2701.1Hulhas, mesmo em pó, mas não aglomeradas

2701.11.00Antracita

2702.10.00Linhitas, mesmo em pó, mas não aglomeradas

2702.20.00Linhitas aglomeradas

7208PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇO NÃO LIGADO, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600MM, LAMINADOS A QUENTE, NÃO FOLHEADOS OU CHAPEADOS, NEM REVESTIDOS

7208.10.00Em rolos, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos em relevo

7208.36.10Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura superior a 10mm, com um limite mínimo de elasticidade de 355MPa

7208.36.90Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura superior a 10mm

7208.37.00Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou superior a 4,75mm mas não superior a 10mm

7208.38.10Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou superior a 3mm mas inferior a 4,75mm, com um limite mínimo de elasticidade de 355MPa

7208.38.90Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou superior a 3mm mas inferior a 4,75mm.

7208.39.10Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura inferior a 3mm, com um limite mínimo de elasticidade de 275MPa

7208.39.90Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura inferior a 3mm.

7208.40.00Não enrolados, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos em relevo.

7208.51.00Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente: De espessura superior a 10mm.

7208.52.00Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou superior a 4,75mm mas não superior a 10mm.

7208.53.00Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou superior a 3mm mas inferior a 4,75mm.

7208.54.00Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente: De espessura inferior a 3mm.

7214BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, SIMPLESMENTE FORJADAS, ESTIRADAS OU EXTRUDADAS, A QUENTE, INCLUÍDAS AS QUE TENHAM SIDO SUBMETIDAS A TORÇÃO APÓS LAMINAGEM.

7214.20.00Dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem

7214.91.00De seção transversal retangular (outras).

7214.99.10De seção circular (outras)

7214.99.90Outras

7215OUTRAS BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS

7215.50.00Outras, simplesmente obtidas ou acabadas a frio

7216PERFIS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS.

7216.10.00Perfis em U, I ou H, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm

7216.21.00Perfis em L (B30Perfis em L ou T, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm).

7216.31.00Perfis em U (Perfis em U, I ou H, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm).

7216.32.00Perfis em I

7216.40.10Perfis em L ou T, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm - De altura inferior ou igual a 200mm

7224OUTRAS LIGAS DE AÇO, EM LINGOTES OU OUTRAS FORMAS PRIMÁRIAS; PRODUTOS SEMIMANUFATURADOS, DE OUTRAS LIGAS DE AÇO

7224.90.00Outros

7225PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE OUTRAS LIGAS DE AÇO, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600MM

7225.30.00Outros, simplesmente laminados a quente, em rolos

7225.40.10Outros, simplesmente laminados a quente, não enrolados, De aço segundo normas AISI D2, D3 ou D6, de espessura inferior ou igual a 7mm

7225.40.90Outros, simplesmente laminados a quente, não enrolados

7228BARRAS E PERFIS, DE OUTRAS LIGAS DE AÇOS; BARRAS OCAS PARA PERFURAÇÃO, DE LIGAS DE AÇOS OU DE AÇOS NÃO LIGADOS

7228.30.00Outras barras, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente

7228.70.00Perfis

7308CONSTRUÇÕES E SUAS PARTES (POR EXEMPLO, PONTES E ELEMENTOS DE PONTES, COMPORTAS, TORRES, PÓRTICOS, PILARES, COLUNAS, ARMAÇÕES, ESTRUTURAS PARA TELHADOS, PORTAS E JANELAS E SEUS CAIXILHOS, ALIZARES E SOLEIRAS, PORTAS DE CORRER, BALAUSTRADAS), DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, EXCETO AS CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS DA POSIÇÃO 94.06; CHAPAS, BARRAS, PERFIS, TUBOS E SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, PRÓPRIOS PARA CONSTRUÇÕES.

7308.90.10Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções

8202SERRAS MANUAIS; FOLHAS DE SERRAS DE TODOS OS TIPOS (INCLUÍDAS AS FRESAS-SERRAS E AS FOLHAS NÃO DENTADAS PARA SERRAR).

8202.99.10Retas, não denteadas, para serrar pedras

Art. 18.
Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à sua publicação e produzirá seus efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2026.

RICARDO COUTO DE CASTRO

Governador em exercício

Ficha Técnica

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