Goiás
Lei Complementar Estadual de Goiás nº 24440, de 10 de julho de 2026
Nº 24440/2026
14/09/2026, 22:17 Lei Ordinária Nº 24.440/2026 - Casa Civil do Estado de Goiás
LEI Nº 24.440, DE 10 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do
Estado de Goiás, das Leis Complementares federais nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e nº 160, de 7 de agosto de 2017, também do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou à ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor, de máquinas rodoviárias ou de implementos e máquinas agrícolas no Estado de Goiás." (NR)
"
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................................................................." (NR)
"
...........................................................................
"
.............................................................................
............................................................." (NR)
"Art. 3º-A Para o industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei beneficiário do PROGOIÁS, o crédito outorgado do ICMS:
..................................................................." (NR)
"
..........................................................................
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/116155/lei-24440 2/5
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................................................................" (NR)
"
................................................................." (NR)
"Art. 5º-A O industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei beneficiário do crédito outorgado do ICMS pode:
......................................................................
.......................................................................
......................................................................
art. 1º desta Lei beneficiário, desde que aquele seja fornecedor deste. https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/116155/lei-24440 3/5
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"
........................................................" (NR)
"Art. 6º-A Para ser beneficiário do crédito outorgado do ICMS de que trata esta Lei, o industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei beneficiário do PROGOIÁS deve celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Economia.
................................................................" (NR)
"Art. 7º-A O industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei beneficiário do crédito outorgado do ICMS fica dispensado de:
..........................................................." (NR)
"Art. 7º-C Para a empresa que já esteja em atividade, em relação às mercadorias definidas nos incisos II e III do art. 1º desta Lei, a fruição do crédito outorgado do ICMS previsto nesta Lei fica condicionada ao cumprimento de metas de arrecadação estabelecidas em regime especial a ser celebrado com a Secretaria de Estado da Economia, observado o seguinte:
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/116155/lei-24440 4/5
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proporcional aos meses em que o contribuinte houver sido detentor do regime especial no ano civil anterior." (NR)
Goiânia, 10 de julho de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 10/07/2026
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/116155/lei-24440 5/5