Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 58791, de 22 de maio de 2026

Nº 58.791/2026

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, e no benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, constante do Regime Especial nº 7.989/2024, publicado no Diário Oficial do Paraná de Comércio, Indústria e Serviços, de 4 de junho de 2024, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6821 - No Livro I, art. 32, CCXXXIV, as notas 03 e 04 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32.

.. ...

CCXXXIV - ... ...

NOTA 03 - A empresa beneficiária deve manter um pagamento mínimo de ICMS, em cada ano-calendário, que corresponda à carga tributária de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o faturamento bruto da empresa calculado conforme instruções baixadas pela Receita Estadual. NOTA 04 - Na hipótese de o valor do ICMS efetivamente recolhido no anocalendário ser inferior ao pagamento mínimo estabelecido na nota 03, o contribuinte deverá recolher a diferença, observado o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual, ficando suspensa a fruição do benefício previsto neste inciso até a integral regularização do valor devido.

Art. 2.

Com fundamento no disposto na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28/17, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, e no benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, constante do Regime Especial nº 7.833/2024, publicado no Diário Oficial do Paraná de Comércio, Indústria e Serviços, de 16 de janeiro de 2024, fica introduzida a seguinte alteração no

Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97:

ALTERAÇÃO Nº 6822 - No Livro I, art. 32, CCXXXV, a nota 04 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32.

.. ...

CCXXXV - ... ...

NOTA 04 - Na hipótese do valor do ICMS efetivamente recolhido no anocalendário ser inferior ao pagamento mínimo estabelecido na nota 02, "b" o contribuinte deverá recolher a diferença, observado o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual, ficando suspensa a fruição do benefício previsto neste inciso até a integral regularização do valor devido.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de maio de 2026.

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