Início
Vade Mecum
Goiás
Leis Ordinárias
Lei Estadual de Goiás nº 24440, de 10 de julho de 2026

Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 24440, de 10 de julho de 2026

Nº 24440/2026

Nesta página

4 artigos

Art. 1.

Esta Lei promove a adesão do Estado de Goiás ao disposto no art. 34 da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, e no art. 3º da Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, ambas do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme autorizam o § 8º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e a cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, mediante a alteração da Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009.

Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, das Leis Complementares federais nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e nº 160, de 7 de agosto de 2017, também do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

A ementa da Lei nº 16.671, de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal destinado à implantação ou à ampliação de empreendimento industrial de veículo automotor, de máquinas rodoviárias ou de implementos e máquinas agrícolas no Estado de Goiás.” (NR)

Art. 3.

A Lei nº 16.671, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, na forma, no limite e nas condições que estabelecer, autorizado a conceder crédito outorgado relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido por empresa que implantar ou ampliar, no Estado de Goiás, empreendimento industrial destinado à fabricação de:

Iveículos automotores;

IImáquinas rodoviárias definidas em regulamento; e

IIIimplementos e máquinas agrícolas definidos em regulamento.

.................................................................” (NR)

“Art. 2º O crédito outorgado do ICMS será concedido ao industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei, beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR, de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, de que trata a Lei nº 9.489, de 19 de julho de 1984, ou do PROGOIÁS, de que trata a Lei nº 20.787, de 3 de junho de 2020.

...........................................................................

§ 3ºO industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei, atendidas as normas fixadas em regime especial celebrado com a Secretaria de Estado da Economia, pode incluir, como abrangidas pelo crédito outorgado de que trata esta Lei, as operações com o produto resultante de industrialização efetuada neste Estado, por sua encomenda e sua ordem, em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro.” (NR)

“Art. 3º Para o industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei beneficiário do PRODUZIR, o crédito outorgado do ICMS:

I.........................................................

............................................................................. ......................................................

.......................................................................... ............................................................

b)ao percentual de 92,593% (noventa e dois inteiros e quinhentos e noventa e três milésimos por cento) do valor da parcela não incentivada do imposto, correspondente à saída das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei e de suas partes e peças;

.............................................................” (NR)

“Art. 3º-A Para o industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei beneficiário do PROGOIÁS, o crédito outorgado do ICMS:

...................................................................” (NR)

“Art. 4º Para o industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei beneficiário do FOMENTAR, o crédito outorgado do ICMS:

b)ao percentual de 93,333% (noventa e três inteiros, trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor da parcela não incentivada do imposto, correspondente à saída das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei e de suas partes e peças;

................................................................” (NR)

“Art. 5º O valor do crédito outorgado do ICMS deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a pagar correspondente à saída das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei, de suas partes e peças e de materiais institucionais, inclusive os importados do exterior, após a aplicação dos incentivos PRODUZIR, FOMENTAR ou PROGOIÁS, se for o caso.

.................................................................” (NR)

“Art. 5º-A O industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei beneficiário do crédito outorgado do ICMS pode:

a)de outro estabelecimento industrial localizado neste Estado, de insumo, matéria-prima, inclusive parte, peça e componente, de material secundário e de acondicionamento destinados à fabricação ou à comercialização das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei e deve pagá-lo com o devido na saída de mercadoria do seu estabelecimento, resultado apenas um débito por período, excetuada a aquisição de energia elétrica e de combustível, assim como a contratação de serviço de comunicação; e

b)de empresa comercial importadora localizada neste Estado, de produtos ou mercadorias que tenham sido importados por encomenda do industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei;

IIapurar o ICMS devido na importação do exterior de matéria-prima (partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos acabados e semiacabados), insumos, bem como das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei e de suas partes e peças, com o devido na saída de mercadoria do seu estabelecimento, resultado apenas um débito no período;

......................................................................

V..................................................

.......................................................................

b)das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei importadas, de suas partes e peças, bem como dos materiais institucionais nacionais ou importados do exterior.

......................................................................

§ 2ºO disposto no inciso I deste artigo aplica-se inclusive ao estabelecimento industrial pertencente ao mesmo grupo econômico do industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei beneficiário, desde que aquele seja fornecedor deste.

§ 3ºGrupo econômico, para os efeitos do disposto no § 2º deste artigo, é o conjunto de duas ou mais empresas em que, embora cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, o industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei beneficiário detenha o controle acionário, por si, seus sócios ou acionistas.” (NR)

“Art. 6º Para ser beneficiário do crédito outorgado do ICMS, o industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei deve ter aprovado seu projeto de implantação ou ampliação no Conselho Deliberativo do FOMENTAR – CD/FOMENTAR ou no Conselho Deliberativo do PRODUZIR – CD/PRODUZIR, conforme o caso, o qual deve conter, no mínimo:

........................................................” (NR)

“Art. 6º-A Para ser beneficiário do crédito outorgado do ICMS de que trata esta Lei, o industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei beneficiário do PROGOIÁS deve celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Economia.

................................................................” (NR)

“Art. 7º-A O industrial das mercadorias definidas no art. 1º desta Lei beneficiário do crédito outorgado do ICMS fica dispensado de:

...........................................................” (NR)

“Art. 7º-C Para a empresa que já esteja em atividade, em relação às mercadorias definidas nos incisos II e III do art. 1º desta Lei, a fruição do crédito outorgado do ICMS previsto nesta Lei fica condicionada ao cumprimento de metas de arrecadação estabelecidas em regime especial a ser celebrado com a Secretaria de Estado da Economia, observado o seguinte:

Ina definição das metas de arrecadação, deve ser considerada a média de arrecadação dos últimos doze meses anteriores à celebração do regime especial de todos os estabelecimentos da empresa situados no Estado de Goiás;

IIo cumprimento da condição estabelecida no inciso I deste artigo deve ser aferido a cada semestre de fruição do crédito outorgado;

IIIse, no final do semestre, a média do ICMS recolhido pelo estabelecimento não atingir a meta de arrecadação estabelecida em regime especial, o contribuinte deverá, no mês correspondente ao último período de apuração do semestre, estornar o crédito outorgado no valor necessário para assegurar o cumprimento da meta de arrecadação, limitado ao montante do crédito outorgado apropriado no semestre; e

IVa meta de arrecadação estabelecida em regime especial deve ser corrigida a cada mês de fevereiro do ano civil seguinte ao de utilização do crédito outorgado pelo índice previsto no parágrafo único do art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, de forma proporcional aos meses em que o contribuinte houver sido detentor do regime especial no ano civil anterior.” (NR)

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos até 31 de dezembro de 2032.

Goiânia, 10 de julho de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

Remissões do artigo