Decretos
Decreto nº 11.230, de 7 de outubro de 2022
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
Ida Sudam para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a)um DAS 101.6;
b)três DAS 101.5;
c)treze DAS 101.4;
d)quinze DAS 101.3;
e)seis DAS 101.2;
f)dois DAS 102.4;
g)dois DAS 102.3;
h)dois DAS 102.1;
i)oito FCPE 101.2;
j)uma FCPE 101.1;
k)oito FCPE 102.1;
l)vinte FG-1; e
m)nove FG-2; e
IIda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Sudam:
a)um CCE 1.17;
b)quatro CCE 1.15;
c)sete CCE 1.13;
d)um CCE 1.10;
e)um CCE 1.07;
f)dois CCE 2.13;
g)quatro CCE 2.10;
h)onze FCE 1.13;
i)quinze FCE 1.10;
j)seis FCE 1.07;
k)três FCE 2.13;
l)sete FCE 2.10;
m)três FCE 2.07;
n)uma FCE 2.05;
o)quatro FCE 2.04;
p)três FCE 2.03;
q)quatro FCE 4.05;
r)uma FCE 4.04; e
s)três FCE 4.03.
Art. 3.
Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV, da Sudam para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT, previstas no Anexo ao Decreto nº 6.603, de 14 de outubro de 2008:
Iduas FCT-6;
IItrês FCT-7;
IIIuma FCT-8;
IVduas FCT-10; e
Vuma FCT-13.
Art. 4.
Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo V:
Iem CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS; e
IIem FCE:
a)cargos em comissão do Grupo-DAS;
b)FCPE;
c)FG; e
d)FCT.
Art. 5.
Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Sudam por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 6.
Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:
Iao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
IIaos prazos para apostilamentos;
IIIao regimento interno;
IVà permuta entre CCE e FCE;
Vao registro das alterações por ato inferior a decreto; e
VIà realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental da Sudam.
Art. 7.
Ficam revogados:
Io Decreto nº 6.603, de 2008;
IIo Decreto nº 8.275, de 27 de junho de 2014; e
IIIo Decreto nº 8.896, de 4 de novembro de 2016.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor em 27 de outubro de 2022.
Brasília, 7 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Daniel de Oliveira Duarte Ferreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2022
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1.
À Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, autarquia de natureza especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com sede e foro em Belém, Estado do Pará, compete:
Idefinir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao desenvolvimento sustentável em sua área de atuação;
IIformular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento em sua área de atuação, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, os quais articulam-se com os planos nacionais, estaduais e locais;
IIIpropor diretrizes para definir a regionalização da política industrial que considerem as potencialidades e as especificidades de sua área de atuação;
IVarticular e propor programas e ações perante os Ministérios setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico, de natureza supraestadual ou sub-regional;
Varticular as ações dos órgãos públicos e fomentar a cooperação das forças sociais representativas em sua área de atuação, de forma a garantir o cumprimento dos objetivos e metas de que trata o inciso I;
VIatuar, como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, para promover a diferenciação regional das políticas públicas nacionais e a observância dos § 1º e § 7º do art. 165 da Constituição;
VIIassessorar o Ministério da Economia na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual em relação aos projetos e atividades previstos em sua área de atuação, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento Regional, nos termos do disposto no inciso VI;
VIIIapoiar, em caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infraestrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de desenvolvimento sub-regional;
IXestimular, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional em sua área de atuação, conforme definição do Conselho Deliberativo, em consonância com o § 2º do art. 43 da Constituição e na forma prevista na legislação vigente;
Xcoordenar programas de extensão e gestão rural e de assistência técnica e financeira internacional, em sua área de atuação;
XIestimular a obtenção de patentes e coibir que o patrimônio da biodiversidade seja pesquisado, apropriado e patenteado em detrimento dos interesses da região e do País;
XIIpropor, em articulação com os Ministérios competentes, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais em sua área de atuação, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico; e
XIIIpromover o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental da Amazônia, por meio da adoção de políticas diferenciadas para as sub-regiões.
Art. 2.
A área de atuação da Sudam abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e Maranhão na sua porção a oeste do Meridiano 44º.
Parágrafo únicoOs Estados e Municípios criados por desmembramento dos Estados e dos entes municipais situados na área a que se refere o caput serão considerados como integrantes da área de atuação da Sudam.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.
A Sudam tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos colegiados:
a)Conselho Deliberativo, com uma Secretaria-Executiva; e
b)Diretoria Colegiada;
IIórgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente da Sudam:
a)Gabinete;
b)Assessoria de Comunicação Social e Marketing Institucional;
c)Coordenação-Geral de Governança, Gestão Estratégica e de Desenvolvimento Organizacional; e
d)Ouvidoria;
IIIórgãos seccionais:
a)Procuradoria Federal;
b)Auditoria-Geral, vinculada à Diretoria Colegiada;
c)Corregedoria; e
d)Diretoria de Administração;
IVórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas;
b)Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável; e
c)Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos; e
Vunidade descentralizada: Escritório de Representação em Brasília.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 4.
A Sudam será dirigida por uma Diretoria Colegiada composta pelo Superintendente, que a presidirá, e por quatro Diretores.
§ 1ºA Diretoria Colegiada será nomeada pelo Presidente da República.
§ 2ºO Superintendente da Sudam designará um dos integrantes da Diretoria Colegiada para substituí-lo em suas ausências e seus impedimentos.
Art. 5.
O Procurador-Chefe será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002;
Art. 6.
A nomeação do titular da Auditoria-Geral será precedida de apreciação da Controladoria-Geral da União, conforme o disposto no § 5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
Art. 7.
A nomeação e as demais regras relacionadas ao mandato do Corregedor observará o disposto no Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 8.
Ao Conselho Deliberativo compete:
Iaprovar seu regimento interno;
IIestabelecer as diretrizes de ação para o desenvolvimento da área de atuação da Sudam;
IIIpropor ao Presidente da República, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento Regional, anteprojeto de lei que institua o plano regional de desenvolvimento da Amazônia e programas regionais de desenvolvimento, para apreciação e deliberação pelo Congresso Nacional;
IVacompanhar e avaliar a execução do plano e dos programas regionais da Amazônia e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas do plano regional de desenvolvimento da Amazônia;
Vaprovar os relatórios anuais, apresentados pela Sudam, sobre o cumprimento do plano regional de desenvolvimento da Amazônia, para encaminhamento à Comissão mista referida no § 1º do art. 166 da Constituição e às comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, observado o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União;
VIcriar comitês, permanentes ou provisórios, fixando, no ato de criação, sua composição e suas competências, e extinguir comitês por ele criados;
VIIaprovar, anualmente, relatório apresentado pela Diretoria Colegiada, com a avaliação dos programas e das ações do Governo federal na área de atuação da Sudam, encaminhando-o à Comissão mista permanente de que trata § 1º do art. 166 da Constituição e às comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União;
VIIIpropor, em articulação com os Ministérios competentes, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na área de atuação da Sudam, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico;
IXaprovar as modalidades de operações que serão apoiadas pelos fundos geridos pela Sudam;
Xaprovar o regulamento dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela Sudam;
XIem relação ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO:
a)estabelecer anualmente, até 15 de agosto, as diretrizes e as prioridades para a aplicação dos recursos no exercício financeiro seguinte, observadas as diretrizes e as orientações gerais do Ministério do Desenvolvimento Regional e em consonância com o plano regional de desenvolvimento da Amazônia;
b)aprovar as modalidades de operações que serão apoiadas;
c)definir os empreendimentos de infraestrutura econômica considerados prioritários para a economia regional;
d)avaliar os resultados obtidos e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento das diretrizes estabelecidas e dos programas de financiamento aprovados e à adequação dos financiamentos às prioridades regionais;
e)aprovar anualmente, até 15 de dezembro, a proposta de programação de financiamento para o exercício seguinte, a qual deverá estar acompanhada de parecer da Sudam e do Ministério do Desenvolvimento Regional;
f)encaminhar a programação de financiamento a que se refere a alínea e, da qual constarão os tetos individuais de financiamento, entre outros elementos, junto com o resultado da apreciação das propostas de programação apresentadas, e o parecer que subsidiou a aprovação referida na alínea e, à Comissão mista permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição; e
g)apreciar e encaminhar à Comissão mista permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição, os relatórios de que trata o art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos, acompanhados das demonstrações contábeis devidamente auditadas;
XIIem relação ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA:
a)estabelecer, anualmente, as diretrizes e as prioridades para as aplicações dos recursos no exercício financeiro subsequente, observadas as diretrizes e as orientações gerais estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, no financiamento aos empreendimentos de grande relevância para a economia regional;
b)aprovar as modalidades de operações que serão apoiadas;
c)definir os critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos;
d)aprovar regulamento que disponha sobre a participação do FDA nos projetos de investimento; e
e)definir os critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes aum inteiro e cinco décimos por cento, calculado sobre o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos pelo FDA;
XIIIem relação aos incentivos fiscais administrados pela Sudam:
a)aprovar o regulamento dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela Sudam; e
b)propor aos Ministérios setoriais modalidades de incentivos fiscais a serem implantadas na região por meio de leis específicas e com vistas a seu desenvolvimento; e
XIVarticular-se com a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional para apresentação do plano regional de desenvolvimento da Amazônia.
Art. 9.
Integram o Conselho Deliberativo da Sudam:
Ios Governadores dos Estados da área de sua atuação;
IIos Ministros de Estado do Desenvolvimento Regional e da Economia;
IIIseis Ministros de Estado das demais áreas de atuação do Poder Executivo;
IVtrês Prefeitos de Municípios, de Estados diferentes na área de atuação da Sudam, indicados pela:
a)Associação Brasileira de Municípios;
b)Confederação Nacional de Municípios; e
c)Frente Nacional de Prefeitos;
Vtrês representantes da classe empresarial e seus suplentes, de Estados diferentes na área de atuação da Sudam, indicados pela:
a)Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil;
b)Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; e
c)Confederação Nacional da Indústria;
VItrês representantes da classe dos trabalhadores e seus suplentes, de Estados diferentes na área de atuação da Sudam, indicados pela:
a)Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares;
b)Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio; e
c)Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria;
VIIo Superintendente da Sudam; e
VIIIo Presidente do Banco da Amazônia S.A.
§ 1ºO Conselho Deliberativo será presidido pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.
§ 2ºO Presidente da República presidirá as reuniões de que participar.
§ 3ºOs representantes e os respectivos suplentes de que tratam os incisos IV, V e VI do caput:
Iserão indicados, alternadamente, observados o critério de rodízio e a ordem alfabética das unidades federativas que integram a área de atuação da Sudam;
IIserão designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional; e
IIIpermanecerão na função pelo período de até um ano.
§ 4ºCompete ao Presidente do Conselho Deliberativo, em função da pauta, definir os Ministros de Estado, a que se refere o inciso III do caput, que serão convidados para compor o Conselho.
§ 5ºOs Governadores de Estado, quando ausentes, somente poderão ser substituídos pelos respectivos Vice-Governadores, os Ministros de Estado, pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios, e os Prefeitos, pelos Vice-Prefeitos.
§ 6ºOs dirigentes das entidades a que se referem os incisos VII e VIII do caput,quando ausentes, somente poderão ser substituídos por outro membro da diretoria indicado pela entidade.
§ 7ºPoderão ser convidados a participar de reuniões do Conselho, sem direito a voto, dirigentes de outros órgãos, entidades e empresas da administração pública.
§ 8ºA Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo, cuja organização e cujo funcionamento constarão do seu regimento interno, será dirigida pelo Superintendente da Sudam e terá como atribuições:
Io encaminhamento das decisões submetidas àquele Conselho; e
IIo acompanhamento das resoluções do Conselho.
§ 9ºO Conselho Deliberativo se reunirá trimestralmente ou sempre que convocado pelo seu Presidente, conforme disposto no regimento interno.
§ 10ºNo primeiro trimestre de cada exercício, será realizada reunião especial para avaliar a execução do plano regional de desenvolvimento no exercício anterior e aprovar a programação de atividades do plano no exercício corrente.
§ 11ºO Presidente da República presidirá a reunião especial de que trata o
Art. 10.
À Diretoria Colegiada cabe exercer as competências previstas na Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e ainda:
Iencaminhar, para aprovação do Conselho Deliberativo, quando necessário, proposta de alteração do regimento interno desse Conselho;
IIaprovar consultas prévias, autorizar a participação do FDA nos projetos de investimentos, firmar contratos com os agentes operadores e realizar os demais atos de gestão relativos ao FDA;
IIIaprovar as propostas do plano regional de desenvolvimento da Amazônia e do respectivo anteprojeto de lei a serem encaminhadas ao Conselho Deliberativo;
IVaprovar os laudos constitutivos, os pareceres, as declarações e os documentos congêneres e realizar outros atos de gestão necessários à administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros; e
Vaprovar o plano anual de atividades da auditoria interna para o exercício subsequente.
Parágrafo únicoAs deliberações relacionadas com as competências institucionais da Sudam serão tomadas pela Diretoria Colegiada.
Art. 11.
A Diretoria Colegiada se reunirá com a presença de, no mínimo, três membros, dentre eles o Superintendente da Sudam, ou seu substituto legal, e deliberará por maioria simples, na forma estabelecida no regulamento editado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.
Parágrafo únicoNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Superintendente da Sudam terá o voto de qualidade.
Seção II
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente
Art. 12.
À Ouvidoria compete:
Ireceber, apurar e encaminhar pedidos de informações, reclamações, denúncias, críticas, sugestões e elogios feitos por cidadãos e servidores;
IIacompanhar e avaliar as providências adotadas em relação às informações recebidas;
IIIpropor medidas com vistas ao aperfeiçoamento institucional;
IVexercer, na pessoa de seu titular, as atribuições de autoridade de monitoramento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Sudam; e
Vexercer, quando couber, as demais competências previstas no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Seção III
Dos órgãos seccionais
Art. 13.
À Procuradoria Federal junto à Sudam, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente a Sudam, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
IIorientar a execução da representação judicial da Sudam, quando estiver sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
IIIexercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da Sudam, observado o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e da certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Sudam, para inscrição em dívida ativa e respectiva cobrança;
Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e
VIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros.
Art. 14.
À Auditoria-Geral, vinculada à Diretoria Colegiada, compete:
Iproceder ao controle interno, fiscalizar e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da Sudam;
IIassessorar a Diretoria Colegiada no cumprimento dos objetivos institucionais da Sudam, prioritariamente, na supervisão e no controle interno administrativo;
IIIrealizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas, às ações, aos fundos de desenvolvimento e financiamento, e aos incentivos fiscais sob a responsabilidade da Sudam;
IVexaminar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Sudam e sobre a tomada de contas especial;
Veditar as normas e estabelecer as diretrizes da área da auditoria, em conjunto com as demais unidades da Sudam;
VIacompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União;
VIIelaborar o plano anual de atividades da auditoria interna e o relatório anual de atividades de auditoria interna; e
VIIIavaliar a atuação da Sudam, com vistas ao cumprimento das políticas, das metas e dos projetos estabelecidos.
Parágrafo únicoNo exercício de suas competências, a Auditoria-Geral observará o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 3.591, de 2000.
Art. 15.
À Corregedoria compete:
Iplanejar, coordenar, orientar, supervisionar e controlar as atividades disciplinares e de correição desenvolvidas no âmbito da Sudam;
IIdefinir, padronizar, sistematizar e disciplinar os procedimentos relativos às suas atividades correcional e disciplinar;
IIIanalisar, em caráter terminativo, as representações e as denúncias que lhe forem encaminhadas;
IVinstaurar e conduzir, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias, inclusive patrimoniais, processos administrativos disciplinares e procedimentos de responsabilização de pessoas jurídicas, e decidir pelo arquivamento, em juízo de admissibilidade;
Vencaminhar ao Superintendente da Sudam, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência;
VIinstruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; e
VIIexercer, no que couber, as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 2005.
Art. 16.
À Diretoria de Administração compete:
Iplanejar, coordenar e supervisionar, no âmbito da Sudam, a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de:
a)Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
b)Administração Financeira Federal;
c)Contabilidade Federal;
d)Gestão de Documentos de Arquivo - Siga;
e)Nacional de Arquivos - Sinar;
f)Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
g)Planejamento e de Orçamento Federal, no que couber;
h)Serviços Gerais - Sisg; e
i)acervo bibliográfico, no âmbito da Sudam;
IIplanejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades inerentes à gestão e à segurança da informação no âmbito da Sudam; e
IIIelaborar, em articulação com as demais Diretorias, o programa de desenvolvimento de pessoas para os servidores da Sudam, incluídas ações voltadas à habilitação para o exercício de Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE.
Seção IV
Dos órgãos específicos singulares
Art. 17.
À Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas compete:
Iarticular com órgãos públicos e instituições representativas da sociedade, a proposição de estratégias, de diretrizes e de prioridades para orientar a elaboração de planos, de programas e de projetos na área de atuação da Sudam;
IIarticular com os Ministérios do Desenvolvimento Regional, da Economia, da Ciência, Tecnologia e Inovações e outros Ministérios setoriais, a formulação de diretrizes que promovam a diferenciação regional das políticas federais, em especial a Política Industrial, Tecnológica e do Comércio Exterior;
IIIpropor, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento Regional e demais Ministérios, programas e ações setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico de natureza supraestadual ou sub-regional;
IVformular planos e programas para o desenvolvimento na área de atuação da Sudam, de acordo com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional e com os planos nacionais, estaduais e municipais em execução, e as políticas e as diretrizes do Governo federal, para encaminhamento pela Diretoria Colegiada e pelo Conselho Deliberativo;
Vpropor, em articulação com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, programas e ações para a Amazônia Legal, voltados ao desenvolvimento econômico, social e cultural e à proteção ambiental;
VIpropor diretrizes, metas e indicadores econômicos, sociais, ambientais e institucionais para subsidiar a formulação do plano regional de desenvolvimento da Amazônia e a avaliação dos impactos das ações de desenvolvimento na área de atuação da Sudam;
VIIacompanhar a implementação e avaliar os impactos socioeconômicos dos planos, dos programas e dos projetos nacionais e regionais de promoção do desenvolvimento includente e sustentável e dos investimentos em infraestrutura econômica, tecnológica e sociocultural na área de atuação da Sudam;
VIIIelaborar estudos e pesquisas, sistematizar e programar bases de dados para subsidiar os processos de formulação, monitoramento e avaliação de planos e programas;
IXarticular, com organismos e instituições nacionais e internacionais, programas de cooperação técnica e financeira, coordenar a sua implementação e realizar a sua avaliação;
Xsupervisionar a realização de estudos e propostas voltados ao ordenamento territorial;
XIelaborar, de acordo com as orientações do órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, relatório anual sobre a avaliação dos programas e das ações do Governo federal, que contemple o cumprimento dos planos, das diretrizes de ação e das propostas de políticas públicas federais destinadas à área de atuação da Sudam;
XIIelaborar, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Regional, com os Ministérios setoriais, e com os órgãos e entidades federais da área de atuação da Sudam, e em articulação com os Governos estaduais, o plano regional de desenvolvimento da Amazônia e o anteprojeto de lei que o instituirá;
XIIIelaborar relatório anual sobre o cumprimento do plano regional de desenvolvimento da Amazônia;
XIVelaborar, no âmbito do FNO, proposta para subsidiar o Conselho Deliberativo na definição dos empreendimentos de infraestrutura econômica considerados prioritários para a economia regional, em articulação com a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos e com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável;
XVelaborar, em articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, quando couber, proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos dos fundos vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de atuação da Sudam, para apreciação do Conselho Deliberativo;
XVIelaborar, em articulação com os Ministérios setoriais, para fins de apreciação do Conselho Deliberativo, proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos de outros fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na área de atuação da Sudam;
XVIIformular propostas de diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do FDA e dos benefícios e incentivos fiscais e do FNO, ouvida a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos, e de Atração de Investimentos, em consonância com o plano regional de desenvolvimento da Amazônia e as orientações do Ministério do Desenvolvimento Regional, a ser submetida à apreciação do Conselho Deliberativo;
XVIII - propor ao Conselho Deliberativo os critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes a um e meio por cento, calculado sobre o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos pelo FDA;
XIXavaliar, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento Regional e ouvida a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos, e de Atração de Investimentos, os relatórios semestrais apresentados pelo banco administrador sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FNO; e
XXavaliar, em conjunto com a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos, e de Atração de Investimentos, as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FDA e dos benefícios e incentivos fiscais e financeiros.
Art. 18.
À Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável compete:
Ipromover, junto com organismos e instituições locais, a implementação de programas e de ações voltados ao desenvolvimento econômico, social, cultural e à proteção ambiental na área de atuação da Sudam;
IIdifundir conhecimentos sobre as potencialidades econômicas, socioculturais, tecnológicas e ambientais da região;
IIIapoiar os investimentos públicos e privados na área de atuação da Sudam, voltados à elaboração e à implementação de programas de capacitação para gestão de projetos de desenvolvimento sub-regional;
IVpromover programas e ações de fomento e de suporte ao desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação e ao patenteamento de tecnologias;
Vdesenvolver ações voltadas à captação de outras fontes de financiamento para a demanda do desenvolvimento local e da infraestrutura;
VIpromover e apoiar ações de fortalecimento institucional e de articulação dos órgãos e das entidades que atuam no desenvolvimento local;
VIIacompanhar a implementação de programas e de projetos multi-institucionais voltados à conservação, à preservação e à recuperação do meio ambiente e ao uso sustentável dos recursos naturais da região;
VIIIpromover, em articulação com organismos e instituições locais, ações de apoio às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores;
IXadministrar a aplicação dos recursos de que trata o inciso XVIII do caput do art. 17 em projetos específicos relacionados a pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional;
Xgerenciar e administrar contratos de repasse, convênios e outros ajustes congêneres firmados pela Sudam, e aqueles de que tratam os incisos I e II do caput do art. 3º do Decreto nº 4.984, de 12 de fevereiro de 2004;
XIprocessar e analisar as prestações de contas referentes aos contratos de repasse, convênios e outros ajustes congêneres firmados pela Sudam e aquelas de que trata o inciso III do caput do art. 3º do Decreto nº 4.984, de 2004, com emissão de pareceres e pronunciamento final; e
XIIverificar, previamente à formalização dos atos, a conformidade dos procedimentos relacionados à gestão de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação e outros ajustes congêneres a serem firmados pela Sudam.
Art. 19.
À Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos compete:
Ianalisar, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento Regional, a proposta de programação anual de aplicação dos recursos do FNO, elaborada pelo Banco da Amazônia S.A.;
IIpropor, ouvida a Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas, ajustes para o cumprimento das orientações, diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo para os fundos de desenvolvimento e financiamento, e incentivos e benefícios fiscais, administrados pela Sudam;
IIIrealizar os atos de gestão relacionados aos benefícios e incentivos fiscais e financeiros, ao FNO e ao FDA, inclusive aqueles decorrentes de contratos firmados com o agente operador;
IVpropor critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos do FDA;
Velaborar proposta de regulamento para disciplinar a participação do FDA nos projetos de investimento;
VIapoiar ou realizar ações de promoção, em âmbito regional, nacional ou internacional, articuladas com entidades diversas, para atrair investimentos e negócios na área de atuação da Sudam;
VIIanalisar consultas prévias de pleitos relativos ao FDA;
VIIIanalisar e emitir pareceres relacionados à concessão de benefícios e incentivos fiscais e financeiros;
IXelaborar proposta de regulamento dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela Sudam para apreciação do Conselho Deliberativo;
Xpropor a definição, na área de atuação da Sudam, dos investimentos privados prioritários, das atividades produtivas e das iniciativas de desenvolvimento sub-regional, objeto de estímulo por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela Sudam; e
XIelaborar proposta das modalidades de operações do FDA que serão apoiadas pela Sudam.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 20.
Ao Superintendente da Sudam incumbe:
Iexercer a representação da Sudam;
IIcumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo e da Diretoria Colegiada;
IIIfirmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, previamente autorizados pela Diretoria Colegiada;
IVprover cargos e funções, admitir, solicitar a cessão de servidores, dispensar e praticar os demais atos de administração de pessoal;
Vsubmeter ao Conselho Deliberativo as matérias que dependem de apreciação ou aprovação daquele Conselho, ou dos comitês por ele criados;
VIordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários à consecução dos objetivos da Sudam;
VIIaprovar editais de licitações e homologar adjudicações;
VIIIencaminhar ao Ministério do Desenvolvimento Regional a proposta orçamentária da Sudam;
IXdirigir a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo;
Xpresidir a Diretoria-Colegiada, o Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais, o Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais e outros que vierem a ser criados pelo Conselho Deliberativo; e
XIjulgar procedimentos disciplinares e sindicâncias.
Seção II
Dos demais dirigentes
Art. 21.
Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Ouvidor, ao Corregedor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM:
| UNIDADE | CARGO/FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
| 1 | Superintendente | CCE 1.17 | |
| 1 | Assessor | CCE 2.13 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | CCE 1.13 |
| 2 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING INSTITUCIONAL | 1 | Chefe de Assessoria | CCE 1.13 |
| 2 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| COORDENAÇÃO-GERAL DE GOVERNANÇA, GESTÃO ESTRATÉGICA E DE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 1 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| 2 | Assistente | FCE 2.07 | |
| OUVIDORIA | 1 | Ouvidor | CCE 1.10 |
| PROCURADORIA FEDERAL | 1 | Procurador-Chefe | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 2 | Assistente Técnico | FCE 2.04 | |
| AUDITORIA-GERAL | 1 | Auditor-Chefe | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | FCE 1.10 |
| CORREGEDORIA | 1 | Corregedor | FCE 1.07 |
| DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| 1 | Assessor | FCE 2.13 | |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 3 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 1 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 5 | Chefe | FCE 1.07 |
| 4 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.05 | |
| 1 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.04 | |
| 3 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.03 | |
| 1 | Assistente | FCE 2.07 | |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.05 | |
| 3 | Assistente Técnico | FCE 2.03 | |
| DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| 1 | Assessor | FCE 2.13 | |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 6 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.04 | |
| DIRETORIA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| 1 | Assessor | FCE 2.13 | |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 5 | Coordenador | FCE 1.10 |
| 1 | Assistente Técnico | FCE 2.04 | |
| DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS, INCENTIVOS E DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| 1 | Assessor | CCE 2.13 | |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 2 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| 2 | Assessor Técnico | CCE 2.10 | |
| 4 | Assessor Técnico | FCE 2.10 | |
| ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA | 1 | Chefe | CCE 1.13 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUDAM:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 | - | - |
| DAS 101.5 | 5,04 | 3 | 15,12 | - | - |
| DAS 101.4 | 3,84 | 13 | 49,92 | - | - |
| DAS 101.3 | 2,10 | 15 | 31,50 | - | - |
| DAS 101.2 | 1,27 | 6 | 7,62 | - | - |
| DAS 102.4 | 3,84 | 2 | 7,68 | - | - |
| DAS 102.3 | 2,10 | 2 | 4,20 | - | - |
| DAS 102.1 | 1,00 | 2 | 2,00 | - | - |
| CCE 1.17 | 6,27 | - | - | 1 | 6,27 |
| CCE 1.15 | 5,04 | - | - | 4 | 20,16 |
| CCE 1.13 | 3,84 | - | - | 7 | 26,88 |
| CCE 1.10 | 2,12 | - | - | 1 | 2,12 |
| CCE 1.07 | 1,39 | - | - | 1 | 1,39 |
| CCE 2.13 | 3,84 | - | - | 2 | 7,68 |
| CCE 2.10 | 2,12 | - | - | 4 | 8,48 |
| SUBTOTAL 1 | 44 | 124,31 | 20 | 72,98 | |
| FCPE 101.2 | 0,76 | 8 | 6,08 | - | - |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 1 | 0,60 | - | - |
| FCPE 102.1 | 0,60 | 8 | 4,80 | - | - |
| FCE 1.13 | 2,30 | - | - | 11 | 25,30 |
| FCE 1.10 | 1,27 | - | - | 15 | 19,05 |
| FCE 1.07 | 0,83 | - | - | 6 | 4,98 |
| FCE 2.13 | 2,30 | - | - | 3 | 6,90 |
| FCE 2.10 | 1,27 | - | - | 7 | 8,89 |
| FCE 2.07 | 0,83 | - | - | 3 | 2,49 |
| FCE 2.05 | 0,60 | - | - | 1 | 0,60 |
| FCE 2.04 | 0,44 | - | - | 4 | 1,76 |
| FCE 2.03 | 0,37 | - | - | 3 | 1,11 |
| FCE 4.05 | 0,60 | - | - | 4 | 2,40 |
| FCE 4.04 | 0,44 | - | - | 1 | 0,44 |
| FCE 4.03 | 0,37 | - | - | 3 | 1,11 |
| SUBTOTAL 2 | 17 | 11,48 | 61 | 75,03 | |
| FG-1 | 0,20 | 20 | 4,00 | - | - |
| FG-2 | 0,15 | 9 | 1,35 | - | - |
| SUBTOTAL 3 | 29 | 5,35 | - | - | |
| TOTAL | 90 | 141,14 | 81 | 148,01 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a)DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA SUDAM PARA A SEGES/ME | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| DAS 101.5 | 5,04 | 3 | 15,12 |
| DAS 101.4 | 3,84 | 13 | 49,92 |
| DAS 101.3 | 2,10 | 15 | 31,50 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 6 | 7,62 |
| DAS 102.4 | 3,84 | 2 | 7,68 |
| DAS 102.3 | 2,10 | 2 | 4,20 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 2 | 2,00 |
| SUBTOTAL 1 | 44 | 124,31 | |
| FCPE 101.2 | 0,76 | 8 | 6,08 |
| FCPE 101.1 | 0,60 | 1 | 0,60 |
| FCPE 102.1 | 0,60 | 8 | 4,80 |
| SUBTOTAL 2 | 17 | 11,48 | |
| FG-1 | 0,20 | 20 | 4,00 |
| FG-2 | 0,15 | 9 | 1,35 |
| SUBTOTAL 3 | 29 | 5,35 | |
| TOTAL | 90 | 141,14 | |
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A SUDAM:
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA SEGES/ME PARA A SUDAM | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE 1.17 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| CCE 1.15 | 5,04 | 4 | 20,16 |
| CCE 1.13 | 3,84 | 7 | 26,88 |
| CCE 1.10 | 2,12 | 1 | 2,12 |
| CCE 1.07 | 1,39 | 1 | 1,39 |
| CCE 2.13 | 3,84 | 2 | 7,68 |
| CCE 2.10 | 2,12 | 4 | 8,48 |
| SUBTOTAL 1 | 20 | 72,98 | |
| FCE 1.13 | 2,30 | 11 | 25,30 |
| FCE 1.10 | 1,27 | 15 | 19,05 |
| FCE 1.07 | 0,83 | 6 | 4,98 |
| FCE 2.13 | 2,30 | 3 | 6,90 |
| FCE 2.10 | 1,27 | 7 | 8,89 |
| FCE 2.07 | 0,83 | 3 | 2,49 |
| FCE 2.05 | 0,60 | 1 | 0,60 |
| FCE 2.04 | 0,44 | 4 | 1,76 |
| FCE 2.03 | 0,37 | 3 | 1,11 |
| FCE 4.05 | 0,60 | 4 | 2,40 |
| FCE 4.04 | 0,44 | 1 | 0,44 |
| FCE 4.03 | 0,37 | 3 | 1,11 |
| SUBTOTAL 2 | 61 | 75,03 | |
| TOTAL | 81 | 148,01 | |
ANEXO IV
REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PREVISTAS NO DECRETO Nº 6.603, DE 14 DE OUTUBRO DE 2008
| CÓDIGO | CCE-UNITÁRIO | DA SUDAM PARA A SEGES/ME | |
| QTD. | VALOR TOTAL | ||
| FCT-6 | 1,07 | 2 | 2,14 |
| FCT-7 | 0,90 | 3 | 2,70 |
| FCT-8 | 0,75 | 1 | 0,75 |
| FCT-10 | 0,53 | 2 | 1,06 |
| FCT-13 | 0,31 | 1 | 0,31 |
| TOTAL | 9 | 6,96 | |
ANEXO V
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
| CÓDIGO | DAS/CCE-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL (a) | SITUAÇÃO NOVA (b) | DIFERENÇA | |||
(c = b - a)
| QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | QTD. | VALOR TOTAL | ||
| CCE-17 | 6,27 | - | - | 1 | 6,27 | 1 | 6,27 |
| CCE-15 | 5,04 | - | - | 4 | 20,16 | 4 | 20,16 |
| CCE-13 | 3,84 | - | - | 9 | 34,56 | 9 | 34,56 |
| CCE-10 | 2,12 | - | - | 5 | 10,60 | 5 | 10,60 |
| CCE-7 | 1,39 | - | - | 1 | 1,39 | 1 | 1,39 |
| DAS-6 | 6,27 | 1 | 6,27 | - | - | -1 | -6,27 |
| DAS-5 | 5,04 | 3 | 15,12 | - | - | -3 | -15,12 |
| DAS-4 | 3,84 | 15 | 57,60 | - | - | -15 | -57,60 |
| DAS-3 | 2,10 | 17 | 35,70 | - | - | -17 | -35,70 |
| DAS-2 | 1,27 | 6 | 7,62 | - | - | -6 | -7,62 |
| DAS-1 | 1,00 | 2 | 2,00 | - | - | -2 | -2,00 |
| FCE-13 | 2,30 | - | - | 14 | 32,20 | 14 | 32,20 |
| FCE-10 | 1,27 | - | - | 22 | 27,94 | 22 | 27,94 |
| FCE-7 | 0,83 | - | - | 9 | 7,47 | 9 | 7,47 |
| FCE-5 | 0,60 | - | - | 5 | 3,00 | 5 | 3,00 |
| FCE-4 | 0,44 | - | - | 5 | 2,20 | 5 | 2,20 |
| FCE-3 | 0,37 | - | - | 6 | 2,22 | 6 | 2,22 |
| FCPE-2 | 0,76 | 8 | 6,08 | - | - | -8 | -6,08 |
| FCPE-1 | 0,60 | 9 | 5,40 | - | - | -9 | -5,40 |
| FCT-6 | 1,07 | 2 | 2,14 | - | - | -2 | -2,14 |
| FCT-7 | 0,90 | 3 | 2,70 | - | - | -3 | -2,70 |
| FCT-8 | 0,75 | 1 | 0,75 | - | - | -1 | -0,75 |
| FCT-10 | 0,53 | 2 | 1,06 | - | - | -2 | -1,06 |
| FCT-13 | 0,31 | 1 | 0,31 | - | - | -1 | -0,31 |
| FG-1 | 0,20 | 20 | 4,00 | - | - | -20 | -4,00 |
| FG-2 | 0,15 | 9 | 1,35 | - | - | -9 | -1,35 |
| TOTAL | 99 | 148,10 | 81 | 148,01 | -18 | -0,09 | |
*