Lei Estadual de Goiás nº 18934, de 16 de julho de 2015

I – a Gerência de Articulação e Convênios, integrante da Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças da Casa Civil, é transferida, com o respectivo cargo em comissão de Gerente Especial, CDI-3, à Secretaria do Governo, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante, constituindo o item 7.5 da alínea “b” do Anexo I, atendidas as seguintes prescrições:

a) o acervo técnico, bem como os processos referentes a convênios celebrados pelo Estado de Goiás, por intermédio da Casa Civil, a partir de janeiro de 2011, seja qual for o seu estágio, mesmo aqueles em fase de prestação de contas, com contas prestadas, aprovadas ou não, submetidos a outros procedimentos administrativos, com parcelas ainda não pagas, são, igualmente, transferidos à Secretaria do Governo, inclusive a atribuição de analisar, aprovar ou rejeitar contas, instaurar tomadas de contas ou proceder a diligências ou vistorias em relação aos mesmos;

b) o pessoal lotado na Gerência de Articulação e Convênios, mesmo quem se acha provido, ainda que pelo processo meritocrático, no respectivo cargo de Gerente Especial, CDI-3, também é transferido à Secretaria do Governo;

c) as dotações previstas no Orçamento-Geral do Estado, para suportar despesas com convênios, são transferidas da Secretaria da Casa Civil para a Secretaria do Governo, incumbindo à Pasta de Gestão e Planejamento adotar todas as providências que se fizerem necessárias à efetivação dessa transferência;

II – na alínea “a” do inciso I do Anexo I, fica disposto que o provimento de 1 (um) dos cargos em comissão de Assessor Técnico, ali previstos, é privativo de Procurador do Estado;

- Vide Lei nº 19.897, de 11-12-2017, art. 3º, parágrafo único.

III – na alínea “c” do inciso I do Anexo I:

a) a Gerência de Auditoria Social e Econômica, constante do item 7.1, passa a ser denominada Gerência de Auditoria Social, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante;

b) é criada a Gerência de Auditoria Econômica, com o respectivo cargo em comissão de Gerente Especial, CDI-3, constituindo o item 7.4;

IV – na alínea “s” do inciso I do Anexo I:

a) são extintas a Superintendência de Contabilidade Geral e as Gerências de Contabilidade Conservadora e de Inovação Contábil;

b) na Superintendência do Tesouro:

1. é criada a Gerência de Contabilidade Geral, com o respectivo cargo em comissão de Gerente Especial, CDI-3, constituindo o item 9.5;

2. a Gerência de Planejamento, Finanças, Captação de Recursos e Contas Públicas, constante do item 9.1, passa a ser denominada Gerência de Contas Públicas, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante;

3. é criada a Gerência de Planejamento e Projetos Financeiros, com o respectivo cargo em comissão de Gerente Especial, CDI-3, constituindo o item 9.6;

c) na Superintendência da Receita:

1. a Gerência de Inteligência e Informações Econômico-Fiscais passa a denominar-se Gerência de Informações Econômico-Fiscais, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante;

2. ficam criadas a Gerência de Inteligência e a Gerência de Controle de Benefícios e Incentivos Fiscais, com os respectivos cargos em comissão de Gerente Especial, CDI-3, constituindo os itens 10.9 e 10.10, respectivamente;

3. a denominação da Gerência de Auditoria de Empresas, constante do item 10.8, é modificada para Gerência de Auditoria de Indústria e Atacado, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante;

4. é criada a Gerência de Auditoria de Varejo e Serviços, com o respectivo cargo de Gerente Especial, CDI-3, constituindo o item 10.11;

d) a Gerência de Tecnologia de Informação, prevista no item 8.5, é transferida para a Superintendência Executiva, constituindo o item 5.1, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante;

V – são extintas, na Agência Brasil Central, as Gerências da Rádio Brasil Central AM/FM, e da Televisão Brasil Central, com os respectivos cargos em comissão de Gerente Especial, CDI-3, e criados os Núcleos da Rádio Brasil Central AM/FM, da Televisão Brasil Central e do Site, com os correspondentes cargos em comissão de Chefe de Núcleo, CDI-1, passando cada qual a integrar os itens 4.4, 4.5 e 4.6 da alínea “d” do inciso II do Anexo I, respectivamente;

VI – na alínea “k” do inciso II do Anexo I:

a) são extintas, com os respectivos cargos de Gerente Especial, CDI-3, as Gerências de Graduação e de Assuntos Acadêmicos, da Pró-Reitoria de Graduação, e a Gerência de Extensão, da Pró-Reitoria de Extensão, Cultura e Assuntos Estudantis, e criadas, na Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças, com os correspondentes cargos em comissão de Gerente Especial, CDI-3, a Gerência de Inovação Tecnológica, a Gerência de Infraestrutura e a Gerência de Contratos, constituindo os itens 5.5, 5.6 e 5.7, respectivamente;

b) a Gerência de Planejamento e Inovação Tecnológica e a Gerência de Suprimentos, Contratos e Infraestrutura, da Pró-Reitoria de Gestão, Planejamento e Finanças, são transformadas, sem prejuízo da investidura de seus atuais ocupantes, na Gerência de Planejamento e na Gerência de Apoio Logístico e Suprimentos, respectivamente;

c) os itens 10, 11, 12 e 13 passam a vigorar com as seguintes alterações:

“

10. Diretoria de Campus Porte 1

Complementar

Diretor de Campus Porte 1

1

-

11. Diretoria de Campus Porte 2

Complementar

Diretor de Campus Porte 2

6

-

12. Diretoria de Campus Porte 3

Complementar

Diretor de Campus Porte 3

15

-

13. Diretoria de Campus Porte 4

Complementar

Diretor de Campus Porte 4

20

-

” (NR)

VII – em decorrência do disposto no inciso I, a expressão “convênios com municípios e entidades sem fins lucrativos”, constante da parte final da alínea “a” do inciso I do art. 7º, é trasladada para a parte final da alínea “b” do mesmo dispositivo;

VIII – os incisos V, XII e XIV do § 1º do art. 7º ficam assim redigidos:

“Art. 7º ............................................................................................................

§ 1º ................................................................................................................

.........................................................................................................................

V – apreciar previamente processos cujos valores de contratação sejam superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), após a aprovação das minutas de editais e seus anexos pela respectiva Advocacia Setorial ou Assessoria Jurídica, com parecer jurídico formalizado nos autos, pertinentes a licitações e chamamentos públicos, como também os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, instaurados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, empresas públicas e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado;

.........................................................................................................................

XII – expedir instrução normativa dos procedimentos necessários ao cumprimento do estabelecido nos incisos V, XI, XIII e XVI e no § 3º deste artigo;

.........................................................................................................................

XIV – encaminhar à Procuradoria-Geral do Estado os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele órgão, bem como comunicar, sempre que necessário, ao Tribunal de Contas do Estado e, quando cabível, ao Ministério Público federal e estadual, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurem manifestamente caluniosas;” (NR)

IX – no quadro a que se refere a parte final do art. 30-B, a expressão “Diretor de Unidade Universitária”, constante da primeira coluna, é substituída pela expressão “Diretor de Campus”;

X – o art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação:

“