Lei Estadual de Goiás nº 13251, de 14 de janeiro de 1998

XVIII - propor, por solicitação da Câmara Municipal, intervenção nos Municípios, nos casos estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual;

XXIII - encaminhar à Assembléia Legislativa trimestral e anualmente, relatório de suas atividades;

XXVII - autorizar o afastamento de Conselheiros e de servidores para missão ou estudo fora do Estado, por prazo não superior a dois anos;

XXVIII - praticar outros atos ou exercer outras atribuições no âmbito de sua competência.

- Renumerado para § 1º com nova redação dada pela Lei nº 13.619, de 15-05-2000.

Parágrafo único - As decisões do Tribunal de que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo;

- Acrescido pela Lei nº 13.619, de 15-05-2000.

- Acrescido pela Lei nº 13.619, de 15-05-2000.

- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º. - A estrutura básica do Tribunal de Contas dos Municípios compreende:

- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º. TRIBUNAL PLENO

- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º. PRESIDÊNCIA

- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º. PRIMEIRA CÂMARA

- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º. SEGUNDA CÂMARA

- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º. CORREGEDORIA GERAL

- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

- Acrescido pela Lei nº 21.794, de 17-02-2023.

- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º. - Integram ainda a estrutura básica do Tribunal de Contas dos Municípios:

- Redação dada pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003. - Sete Auditorias, sendo seis Auditorias Financeiras, Orçamentárias, Contábeis, Operacionais e Patrimoniais e uma Auditoria Técnica de Engenharia;

- Acrescido pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011. Auditorias, em número de sete;

- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

- Revogado pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017.

- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011. Superintendência de Secretaria;

- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

- Redação dada pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023. Superintendências, em número de 5 (cinco);

- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.

III - Superintendência de Secretaria;

- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011. Superintendência de Administração;

- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

IV - Superintendência de Administração Geral;

- Revogado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 11, I, "a". D.O de 09-12-2021.

- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

- Revogado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 11, I, "a". D.O de 09-12-2021.

- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

- Revogado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 11, I, "a". D.O de 09-12-2021.

- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011. Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas;

- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

- Revogado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 11, I, "a". D.O de 09-12-2021.

- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011. Escola de Contas.

- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

VII - Superintendência da Escola de Contas.

- Revogado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 11, I, "a". D.O de 09-12-2021.

- Acrescido pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

- Acrescido pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017.

- Acrescido pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023.

- Redação dada pela Lei nº 21.794, de 17-02-2023.

Art. 5º As atribuições e competências do Tribunal Pleno, das Câmaras, dos Gabinetes da Presidência, da Vice-Presidência, da Corregedoria, da Ouvidoria, dos Conselheiros e dos Auditores, das Secretarias de Controle Externo e das Superintendências são as estabelecidas em ato próprio do Tribunal, no seu Regimento Interno e na Lei Orgânica.

- Redação dada pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017. As atribuições e competências do Tribunal Pleno, das Câmaras, dos Gabinetes da Presidência, da Vice-Presidência, da Corregedoria, da Ouvidoria, dos Conselheiros e dos Auditores, da Diretoria de Planejamento, das Secretarias de Controle Externo e das Superintendências são as estabelecidas em ato próprio do Tribunal, no seu Regimento Interno e na Lei Orgânica.

- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011. As atribuições e competências do Tribunal Pleno, das Câmaras, da Presidência, da Vice-Presidência, da Corregedoria, da Ouvidoria, do Gabinete dos Conselheiros, das Auditorias, das Superintendências, da Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistema e da Escola de Contas são as estabelecidas em Resoluções do Tribunal, no Regimento Interno e na Lei Orgânica (Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007).

- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º. - O Tribunal Pleno é o órgão soberano do Tribunal de Contas dos Municípios, encarregado da tomada de decisões definitivas nas áreas administrativa e de fiscalização municipal de acordo com os procedimentos estabelecidos em seu Regimento Interno.

- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º. - A Presidência é o conjunto de órgãos de assessoramento, de orientação e de execução do Tribunal de Contas dos Municípios.

Parágrafo único - O assessoramento, orientação e execução serão exercidos através dos organismos mencionados no inciso XXII do art. 2º desta lei.

- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

- Acrescido pela Lei nº 16.874, de 07-01-2010, art. 1º, I.

- Acrescido pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023.

SEÇÃO III

Das Câmaras

- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º. - Compete às duas Câmaras a apreciação de processos e tomada das decisões na área de fiscalização, sendo as matérias e horários das sessões objeto de ato normativo próprio do Tribunal.

SEÇÃO IV

Da Corregedoria Geral

- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

- Acrescido pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017.

- Acrescido pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017.

- Acrescido pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017.

SEÇÃO V

Das Auditorias

- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 1º. D.O de 09-12-2021.

Art. 9° O Controle Interno será exercido por servidor pertencente ao Quadro Permanente do Tribunal, sendo-lhe atribuída uma gratificação de função no valor equivalente a do cargo de Chefe de Seção.

- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

São seis as Auditorias Financeiras, Orçamentárias, Contábeis, Operacionais e Patrimoniais, competentes para funcionarem nos efeitos de toda natureza submetidos à apreciação do Tribunal.

- Redação dada pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

- Revogado pela Lei nº 16.465, de 5-01-2009.

Vistoriais; inspeções; auditagens, contratos, convênios e acordos de quaisquer natureza; atos de pessoal, aposentadorias e pensões; e tomada de contas especiais da administração direta, indireta e fundacional dos Municípios, sob os aspectos financeiro, contábil, orçamentário, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, emitindo pronunciamento;

- Revogado pela Lei nº 16.465, de 5-01-2009.

- Redação dada pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003. - À Auditoria Técnica de Engenharia compete:

- Redação dada pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003. verificar as obras públicas em andamento ou concluídas nos Municípios, quanto:

- Redação dada pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003. realizar, por determinação do Tribunal, levantamentos objetivando certificar a regularidade das edificações de obras, através de vistorias in loco;

- Revogado pela Lei nº 16.465, de 5-01-2009.

- Revogado pela Lei nº 16.465, de 5-01-2009.

- Revogado pela Lei nº 16.465, de 5-01-2009.

de 08-12-2021. D.O de 09-12-2021. 4 09

Assessor Especial III

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 3º. D.O de 09-12-2021.

Assessor de Superintendência

AE-III

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194,

de 08-12-2021. D.O de 09-12-2021.

C-4

08

Assistente de Auditoria 5

19

Assistente de Plenário 6

02

Assessor Especial I

- Acrescido pela Lei nº 21.794, de 17-02-2023. AE-1 05 Assessor Especial II

- Acrescido pela Lei nº 21.794, de 17-02-2023. AE-2 02

TABELA DE VENCIMENTOS

NÍVEL

VALOR 6

R$ 380,49 5

R$ 517,68 4

R$ 605,69 3

R$ 873,34 2

R$ 1.208,00 1

R$ 1.542,83 P

R$ 924,70 0

R$ 1.378,36 J

R$ 1.542,83

ANEXO IV

Cargos de Direção e Chefia

- Redação dada pela Lei no 21.194, de 08-12-2021. D.O. 09-12-2021,

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

Assessor Administrativo 2

1

Assessor de Comunicação

ACOM

1

Assessor Jurídico da Presidência 1

1

Chefe da Advocacia Setorial 1

1

Chefe de Gabinete da Presidência 1

1

Coordenador 4

5

Gerente

- 1 cargo transformado pela Lei nº 21.794, de 17-02-2023, art. 2º 2

32

33

Secretário de Controle Externo 1

6

Superintendente 1

4

5

- 01 cargo transformado em Secretário do Plenário, pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023, art. 6º

Secretário-Geral de Controle Externo

- Acrescido pela Lei nº 21.794, de 17-02-2023, art. 1º

SG

1

Assessor da Secretaria-Geral de Controle Externo

- Acrescido pela Lei nº 21.794, de 17-02-2023, art. 2º 2

1

Secretário de Plenário

- Acrescido pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023, art. 6º

SP 1 Assessor Executivo e de Relações Institucionais

- Acrescido pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023, art. 9º

AERI

1

ANEXO IV

Cargos de Direção e Chefia

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

Secretário de Controle Externo

- Acrescido pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011. C-1 06

Superintendente

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 3º. D.O de 09-12-2021.

Superintendente de Secretaria

C-1

01

Superintendente de Fiscalização Municipal

- Extinto pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 7º, III.

C-1

01

Superintendente

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 3º. D.O de 09-12-2021.

Superintendente de Administração

C-1

01

Superintendente

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 3º. D.O de 09-12-2021.

Superintendente de Gestão Técnica

- Acrescido pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011. C-1 01

Superintendente Jurídico

- Extinto pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 7º, II.

C-1

01

Coordenador de Fiscalização de Empresas

- Extinto pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 7º, IV.

C-1

01

Chefe de Gabinete da Presidência

C-1

01

Gerente

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 3º. D.O de 09-12-2021.

Chefe da Assessoria da Presidência

C-2

01

Gerente

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 3º. D.O de 09-12-2021.

Chefe de Divisão

- Redação dada pela Lei nº 17.060, de 02-07-2010 . C-2 32

- Redação dada pela Lei nº 19.471, de 03-11-2016, art. 2º .

25

- Redação dada pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

13

- Redação dada pela Lei nº 17.060, de 02-07-2010 .

Chefe de Seção

- Extinto 5 cargos pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 7º, V.

C-2

10

15

Coordenador

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 3º. D.O de 09-12-2021.

Chefe de Setor

- Redação dada pela Lei nº 17.060, de 02-07-2010 . C-4 15

- Vide Lei nº 17.287, de 19-04-11, art. 2º .

25

- Redação dada pela Lei nº 17.060, de 02-07-2010 .

Chefe de Setor

- Extinto 2 cargos pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 7º, VI.

C-4

03

05

Superintendente de Engenharia

- Extinto pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 7º, I.

C-1

01

Diretor de Planejamento

- Extinto pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017, art. 3º.

- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 8º, I. DP 011 Superintendente

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 3º. D.O de 09-12-2021.

Superintendente da Escola de Contas

- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 8º, II. C-1 01 Superintendente

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 3º. D.O de 09-12-2021.

Superintendente de Informática

- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 8º, III. C-1 01 Assessor Jurídico da Presidência

- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 8º, IV. C-1 01 Assessor de Comunicação

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 3º. D.O de 09-12-2021.

Assessor de Comunicação Social

- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 8º, V. CS 01

Assessor Administrativo dos Conselheiros Substitutos

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 3º. D.O de 09-12-2021.

Assessor Administrativo

- Acrescido pela Lei nº 19.471, de 03-11-2016, art. 1º .

C-2 01

Chefe da Advocacia Setorial

- Acrescido pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017, art. 2º.

C-1

01

- Acrescido pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003 .

TABELA DE VENCIMENTOS

- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 4º.

SÍMBOLO

VALOR

GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

SG

- Redação dada pela Lei nº 21.794.

DP

R$ 9.865,29

- Redação dada pela Lei nº 21.794.

R$ 7.500,00

R$ 14.913,09

- Redação dada pela Lei nº 21.794.

R$ 7.500,00

AERI

Acrescido pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023, R$ 10.449,44 R$ 15.796,73 1

- Vide Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

R$ 5.500,00

- Redação dada Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

R$ 4.500,00

R$ 5.500,00

- Redação dada Lei nº 17.287, de 19-04-2011.

R$ 4.500,00

ACOM

- Redação dada pela Lei nº 21.794.

CS

R$ 4.000,00

- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009.

R$ 3.500,00

- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009. 2 R$ 6.959,43

- Redação dada pela Lei nº 21.794.

R$ 3.000,00

R$ 6.959,43

- Redação dada pela Lei nº 21.794.

R$ 3.000,00 4 R$ 5.965,23

- Redação dada pela Lei nº 21.794.

R$ 1.500,00

- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009.

R$ 5.965,23

- Redação dada pela Lei nº 21.794.

R$ 2.200,00

- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009.

SP

Acrescido pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023, R$12.350,40 R$10.449,44

TABELA DE VENCIMENTOS

SÍMBOLO

VALOR

C-4

R$ 605,69

C-2

R$ 1.208,00

C-1

R$ 1.542,83

ANEXO V

Cargos em Comissão do Ministério Público Especial junto ao TCM

- Redação dada pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 6º.

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

Chefe de Gabinete do Ministério Público de Contas

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 3º. D.O de 09-12-2021.

Chefe de Gabinete da Procuradoria

CGMP

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, D.O de 09-12-2021.

CGP

04

- Quantitativo alterado pela Lei nº 24.166, de 25-3-2026.

01

R$ 3.500,00

R$ 3.500,00

Chefe da Assessoria Administrativa

- Extinto pela Lei nº 17.501, de 22-12-2011, art. 6º.

CAA

01

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

Assessor Técnico do Ministério Público de Contas

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 24.166, de 25-3-2026.

Assessor Jurídico do Ministério Público de Contas

- Acrescido um cargo pela Lei nº 21.794, de 17-02-2023.

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 3º. D.O de 09-12-2021.

Assessor Jurídico da Procuradoria

ATMP

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 24.166, de 25-3-2026.

AJMP

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194,

de 08-12-2021. D.O de 09-12-2021.

ATP

06

- Quantitativo alterado pela Lei nº 24.166, de 25-3-2026.

04

03

R$ 3.000,00

R$ 2.000,00

Assessor Administrativo do Ministério Público de Contas.

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 3º. D.O de 09-12-2021.

Assessor Administrativo da Procuradoria

AAMP

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194,

de 08-12-2021. D.O de 09-12-2021.

AAP

01

R$ 1.500,00

R$ 1.500,00

ANEXO V

Cargos em Comissão do Ministério Público Junto ao TCM

DENOMINAÇÃOO

NÍVEL

QUANTITATIVO

CHEFE DE GABINETE DA PROCURADORIA

C-1

01

ASSESSOR JURÍDICO DA PROCURADORIA

C-1

03

ASSESSOR ESPECIAL DA PROCURADORIA

C-2

02

ASSESSOR CONTÁBIL DA PROCURADORIA

- Extinto pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 6º.

C-3

01

ASSISTENTE DE GABINETE

- Extinto pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 6º.

C-3

03

TABELA DE VENCIMENTOS

SÍMBOLO

VALOR

C-1

R$ 1.542,83

C-2

R$ 1.208,00

C-3

R$ 873,34

ANEXO VI

TABELA DE GRATIFICAÇÕES

Vide Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 45.

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VALOR

Auxiliar F

AUX F

R$ 100,00

Auxiliar E

AUX E

R$ 150,00

Auxiliar D

AUX D

R$ 200,00

Auxiliar C

AUX C

R$ 250,00

Auxiliar B

AUX B

R$ 325,00

Auxiliar A

AUX A

R$ 500,00

Assessoramento Intermediário III

AI - III

R$ 1.000,00

Assessoramento Intermediário II

AI - II

R$ 1.300,00

Assessoramento Intermediário I

AI - I

R$ 1.500,00

Assessoramento Superior

AS

R$ 1.800,00

Direção Intermediária

DI

R$ 2.000,00

Direção Superior

DS

R$ 2.600,000

ANEXO VII

Quadro de Cargos de Provimento Efetivo a serem preenchidos mediante concurso público

- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 1º.

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

ÁREA

QUANT.

REMUNERAÇÃO

Analista de Controle Externo

TCM-ACE

Controle Externo – Cext

10

R$ 3.000,00

Contábil – Cont

06

Atuarial – Atu

01

Engenharia – Eng

06

Informática – Inf

05

Jurídica – Jur

14

Analista Administrativo

TCM-AAD

10

R$ 3.000,00

Técnico Administrativo

TCM-TAD

08

R$ 1.500,00

Motorista

TCM – MT

05

R$ 1.200,00

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS

Cargo: Analista de Controle Externo.

Atribuições: Exercer atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo ações de planejamento, coordenação e execução, relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação e aplicação de recursos arrecadados e/ou repassados aos municípios goianos; examinar quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, os atos dos jurisdicionados ao Tribunal de Contas dos Municípios, realizar levantamentos, vistorias, inspeções e auditorias nos municípios; verificar e avaliar a execução contratual; realizar levantamentos atuariais, analisar e emitir opiniões sobre obras públicas municipais; realizar estudos técnicos; representar o Tribunal em feitos judiciais, quando autorizado, na defesa dos interesses do Órgão (específico para a área jurídica); planejar, coordenar e participar de ações para a implementação de soluções de Tecnologia da Informação, bem como prover e manter em funcionamento essa estrutura tecnológica, composta por sistemas, suporte, rede, serviços, equipamentos e programas de informática necessários ao funcionamento do tribunal (específico para a área de informática); desempenhar outras atividades correlatas.

Requisitos: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e de acordo com as especificidades das áreas abaixo discriminadas:

a. Controle Externo: curso superior em qualquer área;

b. Contábil: curso superior em Ciências Contábeis;

c. Atuarial: curso superior em Ciências Atuariais;

d. Engenharia: curso superior em Engenharia Civil, Elétrica, Ambiental e Arquitetura;

e. Informática: curso superior de Sistema de Informática, Processamento de Dados, Análise de Sistemas, Ciência da Computação ou outros equivalentes;

f. Jurídica: curso superior em Direito e inscrição nos quadros da OAB.

Cargo: ANALISTA Administrativo.

Requisito: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Atribuições: desenvolver atividades de planejamento, organização, supervisão, coordenação, avaliação e execução relativas ao apoio técnico e administrativo em áreas que forneçam o suporte necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Cargo: TÉCNICO Administrativo.

Requisito: certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Atribuições: executar o apoio técnico-administrativo necessário ao desempenho das atividades inerentes ao funcionamento do Tribunal de Contas dos Municípios.

Cargo: MOTORISTA.

Requisito: certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau) e possuir Carteira de Habilitação na categoria profissional, com experiência mínima de dois anos.

Atribuições: dirigir veículos, fazer viagens quando determinado, manter controle das autorizações de saídas, limpar e manter a conservação dos veículos e providenciar os serviços básicos de lubrificação e abastecimento.

ANEXO VIII

Quadro de cargos de apoio ao gabinete de Conselheiros

- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 9º.

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

Chefe de Gabinete de Conselheiro

CGC

07

R$ 3.500,00

R$ 3.500,00

Assessor Técnico de Gabinete

ATG

07

R$ 2.500,00

R$ 2.500,00

Assistente Técnico de Gabinete I

ASTG-I

07

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00

Assistente Técnico de Gabinete II

ASTG-II

07

R$ 2.000,00

R$ 1.500,00

Secretário de Gabinete

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 3º. D.O de 09-12-2021.

Secretário

SGAB

- Redação dada pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023, art. 8º

SG

07 R$ 1.500,00 R$ 1.000,00

Auxiliar Administrativo de Gabineteee

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 3º. D.O de 09-12-2021.

Motorista de Representação

- Redação dada pela Lei nº 17.060, de 02-07-2010.

AAG

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194,

de 08-12-2021. D.O de 09-12-2021.

MRG

07

R$ 1.000,00

R$ 1.000,00

Motorista de Representação

MRG

07

R$ 1.000,00

R$ 500,00

ANEXO IX

Quadro de cargos em comissão de apoio à Presidência

- Redação dada pela Lei no 21.194, de 08-12-2021. D.O. 09-12-2021,

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

Assesor Especial

Acrescido pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023,

AE

03 1.400,00 300,00

Assessor Especial I

AE-I

10

1.805,02

902,49

Assessor Especial II

AE-II

12

Quantidade alterada pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023,

10

Quantidade alterada pela Lei nº 21.794, de 17-02-2023,

8

1.805,02

1.805,02

Assessor Especial III

AE-III

15

2.707,54

1.805,02

Assessor Especial IV

AE-IV

19

- Quantitativo alterado pela Lei nº 24.166, de 25-3-2026.

17

3.610,04

1.805,02

Assessor Especial V

AE-V

11

- Quantitativo alterado pela Lei nº 24.166, de 25-3-2026.

9

4.512,56

1.805,02

Assessor Especial VI

AE-VI

31

- Quantitativo alterado pela Lei nº 24.166, de 25-3-2026.

29

Quantidade alterada pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023,

28

4.512,56

2.707,54

Assessor Especial VII

AE-VII

14

5.415,066

2.707,54

Assessor Especial VIII

AE-VIII

15

Quantidade alterada pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023,

12

6.317,566

2.707,54

Assessor Especial IX

AE-IX

2

10.027,58

5.013,78

Assessor Técnico da Presidência

- Acrescido pela Lei nº 24.166, de 25-3-2026.

ATP

01

7.500,00

R$ 7.500,00

ANEXO IX

Quadro de cargos em comissão de apoio à Presidência

- Acrescido pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 10º.

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

Assessor Especial I

AE – I

10

- Acrescido pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021,

art. 2º. D.O de 09-12-2021.

07

- Acrescido pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017, art. 4º.

05

R$ 1.805,02

- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 2º. D.O de 09-12-2021.

R$ 1.491,06

- Redação dada pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017.

R$ 1.000,00

R$ 902,49

- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 2º. D.O de 09-12-2021.

R$ 745,52

- Redação dada pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017.

R$ 500,00

Assessor Especial II

AE – II

08

- Acrescido pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021,

art. 2º. D.O de 09-12-2021.

05

R$ 1.805,02

- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 2º. D.O de 09-12-2021.

R$ 1.000,00

R$ 1.805,02

- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 2º. D.O de 09-12-2021.

R$ 1.000,00

Assessor Especial III

AE – III

15

- Acrescido pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021,

art. 2º. D.O de 09-12-2021.

05

R$ 2.707,54

- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 2º. D.O de 09-12-2021.

R$ 1.500,00

R$ 1.805,02

- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 2º. D.O de 09-12-2021.

R$ 1.000,00

Assessor Especial IV

AE – IV

17

- Acrescido pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021,

art. 2º. D.O de 09-12-2021.

09

- Acrescido pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017, art. 4º.

07

- Acrescido pela Lei nº 19.471, de 03-11-2016, art. 2º .

05

R$ 3.610,04

- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 2º. D.O de 09-12-2021.

R$ 2.982,10

- Redação dada pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017.

R$ 2.000,00

R$ 1.805,02

- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 2º. D.O de 09-12-2021.

R$ 1.491,05

- Redação dada pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017.

R$ 1.000,00

Assessor Especial V

AE – V

09

- Acrescido pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021,

art. 2º. D.O de 09-12-2021.

08

- Acrescido pela Lei nº 19.471, de 03-11-2016, art. 2º .

06

R$ 4.512,56

- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 2º. D.O de 09-12-2021.

R$ 2.500,00

R$ 1.805,02

- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 2º. D.O de 09-12-2021.

R$ 1.000,00

Assessor Especial VI

AE – VI

28

- Acrescido pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021,

art. 2º. D.O de 09-12-2021.

15

- Acrescido pela Lei nº 19.471, de 03-11-2016, art. 2º .

08

R$ R$ 4.512,56

- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 2º. D.O de 09-12-2021.

R$ 2.500,00

R$ 2.707,54

- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 2º. D.O de 09-12-2021.

R$ 1.500,00

Assessor Especial VII

AE – VII

14

- Acrescido pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021,

art. 2º. D.O de 09-12-2021.

12

- Acrescido pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017, art. 4º.

10

- Acrescido pela Lei nº 19.471, de 03-11-2016, art. 2º .

08

R$ 5.415,06

- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 2º. D.O de 09-12-2021.

R$ 4.473,15

- Redação dada pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017.

R$ 3.000,00

R$ 2.707,54

- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 2º. D.O de 09-12-2021.

R$ 2.236,58

- Redação dada pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017.

R$ 1.500,00

Assessor Especial VIII

AE – VIII

12

- Acrescido pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021,

art. 2º. D.O de 09-12-2021.

10

- Acrescido pela Lei nº 19.471, de 03-11-2016, art. 2º .

08

R$ 6.317,56

- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 2º. D.O de 09-12-2021.

R$ 3.500,00

R$ 2.707,54

- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 2º. D.O de 09-12-2021.

R$ 1.500,00

Assessor Especial IX

- Acrescido pela Lei nº 19.617, de 06-04-2017 , art. 4º .

AE - IX

02

- Acrescido pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021,

art. 2º. D.O de 09-12-2021.

01

R$ 10.027,58

- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 2º. D.O de 09-12-2021.

R$ 8.283,34

R$ 5.013,78

- Redação dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 2º. D.O de 09-12-2021.

R$ 4.141,66

ANEXO X

- Acrescido pela Lei nº 17.287, de 19-04-2011, art. 3º.

Quadro de Cargos em Comissão de Apoio dos Auditores

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

Chefe de Gabinete dos Conselheiros Substitutos

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 3º. D.O de 09-12-2021.

Chefe de Gabinete dos Auditores

CGCS

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194,

de 08-12-2021. D.O de 09-12-2021.

CGA

01

R$ 3.879,97

R$ 3.879,97

Assessor Técnico de Gabinete

ATG

04

R$ 2.771,41

R$ 2.771,41

Assessor Administrativo dos Conselheiros Substitutos

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 3º. D.O de 09-12-2021.

Assessor Administrativo

AACS

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194,

de 08-12-2021. D.O de 09-12-2021.

AAA

01

R$ 1.662,84

R$ 1.662,84

CARGO

REQUISITOS

ATRIBUIÇÕES

Chefe de Gabinete dos Conselheiros Substitutos

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194, art. 3o de 08-12-2021. D.O de 09-12-2021.

Chefe de Gabinete dos Auditores

Portador de diploma de curso superior em áreas relacionadas com as atividades do Tribunal

Dirigir os serviços do Gabinete e Auxiliar os Auditores em suas funções técnicas ou administrativas.

Assessor Técnico de Gabinete

Portador de diploma de curso superior em áreas relacionadas com as atividades do Tribunal

Assessorar os Auditores na análise dos processos a estes distribuídos.

Assessor Administrativo dos Conselheiros Substitutos

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 3º. D.O de 09-12-2021.

Assessor Administrativo

Portador de diploma de nível médio.

Desempenhar as atividades administrativas e de secretariado do Gabinete.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS PERMANENTES

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

AUDITOR SUBSTITUTO

- Vide Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 41.

TCM-115

06

DESCRIÇÃO DO CARGO

1 - Exercer a sub-coordenação dos trabalhos e servidores das Auditorias.

2 - Assessoramento técnico nos trabalhos das Auditorias.

REQUISITOS

1 - Bacharel em Ciências Contábeis, Direito, Administração, Ciências Econômicas ou Exatas.

ATRIBUIÇÕES

1 - Exercer a sub-coordenação dos trabalhos e do pessoal das Auditorias.

2 - Analisar e emitir parecer em todos os processos que lhe forem confiados.

3 - Orientar e fiscalizar Prefeituras e Câmaras Municipais.

4 - Realizar vistorias, inspeções e auditagens nos municípios.

5 - Substituir o Auditor em suas faltas e impedimentos, quando exercer a plenitude de suas atribuições.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

- Redação dada pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003 .

NÍVEL

QUANTITATIVO

AUDITOR SUBSTITUTO DE ENGENHARIA

- Extinto pela Lei nº 16.465, de 05-01-2009, art. 5º.

TCM 115

01

DESCRIÇÃO DO CARGO:

- Redação dada pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

REQUISITOS:

- Redação dada pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003. bacharel em Engenharia Civil e/ou Arquitetura;

- Redação dada pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

- Redação dada pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

ATRIBUIÇÕES:

- Redação dada pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

- Redação dada pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

- Redação dada pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

- Redação dada pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

- Redação dada pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

- Redação dada pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

- Redação dada pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

- Redação dada pela Lei nº 14.401, de 21-01-2003.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

AUDITOR SUBSTITUTO DE ENGENHARIA

TCM-115

01

DESCRIÇÃO DO CARGO

1 - Exercer a sub-coordenação e assessoramento técnico nos trabalhos da Auditoria Técnica de Engenharia.

REQUISITOS

1 - Bacharel em Engenharia ou Arquitetura.

ATRIBUIÇÕES

1 - Exercer a sub-coordenação dos trabalhos e do pessoal da Auditoria Técnica de Engenharia.

2 - Realizar vistorias, inspeções, auditagens nos municípios.

3 - Analisar e emitir pareceres sobre as obras públicas municipais.

4 - Orientar às Câmaras e as Prefeituras Municipais sobre assuntos pertinentes a sua área de atuação.

5 - Substituir o Auditor Técnico de Auditoria em suas faltas e impedimentos.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, I.

ASSESSOR DE CONTAS MUNICIPAIS

TCM-114

10

DESCRIÇÃO DO CARGO

1 - Assessoramento e apoio técnico a nível superior, na área de fiscalização do órgão.

REQUISITOS

para o cargo de Analista de Controle Externo: diploma de conclusão de curso de nível superior, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, de acordo com as especificidades e áreas finalísticas definidas nesta Lei e no edital de concurso público;

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, II.

1 - Curso superior em Direito, Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Exatas.

ATRIBUIÇÕES

1 - Analisar e emitir parecer em processos que envolvam matérias técnicas, cujos exames lhe sejam determinados.

2 - Realizar estudos e emitir parecer em consultas dirigidas ao Tribunal.

3 - Proceder a fiscalização de todos os atos oriundos dos municípios submetidos ao Tribunal.

4 - Exercer outra atribuições que lhe forem determinadas pelo superior imediato, compatíveis com seu posto de trabalho.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, I.

ASSISTENTE DE CONTAS MUNICIPAIS

TCM-114

10

DESCRIÇÃO DO CARGO

1 - Assessoramento e apoio técnico a nível superior, na área administrativa ou de fiscalização do órgão.

REQUISITOS

para o cargo de Analista de Controle Externo: diploma de conclusão de curso de nível superior, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, de acordo com as especificidades e áreas finalísticas definidas nesta Lei e no edital de concurso público;

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, II.

1 - Curso superior em Direito, Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis ou Exatas.

ATRIBUIÇÕES

1 - Emitir pareceres em matérias em processos que envolvam matérias administrativas e/ou técnicas, cujos exames lhe sejam determinados.

2 - Proceder a fiscalização de todos os atos oriundos dos municípios submetidos ao Tribunal.

3 - Realizar estudos e emitir parecer em consultas dirigidas ao Tribunal.

4 - Exercer outras atribuições compatíveis com o cargo.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, I.

VERIFICADOR DE OBRAS PÚBLICAS

TCM-114

12

DESCRIÇÃO DO CARGO

Verificação, fiscalização, vistoria, inspeção e auditagem em obras públicas, quando solicitado.

Assessoramento Técnico.

REQUISITOS

para o cargo de Analista de Controle Externo: diploma de conclusão de curso de nível superior, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, de acordo com as especificidades e áreas finalísticas definidas nesta Lei e no edital de concurso público;

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, II.

1 - Bacharel em Engenharia ou Arquitetura.

2 - Inscrição no Conselho Regional de Engenharia ou Arquitetura.

ATRIBUIÇÕES

1 - Analisar e emitir pareceres sobre obras públicas municipais.

2 - Realizar vistorias, inspeções e auditagens quando determinado.

3 - Examinar e analisar processos que envolvam matérias de engenharia, emitindo parecer técnico.

4 - Manter atualizadas planilhas de orçamento visando a comparação de preços das obras e serviços de engenharia com os praticados no mercado.

5 - Excetuar outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

DESCRIÇÃO ATRIBUIÇÃO E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, I.

ASSESSOR JURÍDICO DE AUDITORIA

TCM-114

08

DESCRIÇÃO DO CARGO

Assessoramento jurídico aos setores técnicos do Tribunal.

REQUISITOS

para o cargo de Analista de Controle Externo: diploma de conclusão de curso de nível superior, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, de acordo com as especificidades e áreas finalísticas definidas nesta Lei e no edital de concurso público;

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, II.

Bacharel em Direito.

Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

ATRIBUIÇÕES

1 - Analisar e emitir pareceres jurídicos sobre matérias administrativas ou técnicas que lhe forem determinadas.

2 - Integrar a Comissão Permanente de Auditoria para a verificação da legalidade dos atos sujeitos a fiscalização.

3 - Elaborar mensagens e minutas de Instruções Normativas e Administrativas.

4 - Representar o órgão em qualquer Tribunal ou Juízo, quando devidamente designado.

5 - Exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

INSPETOR CORREGEDOR

- Extinto pela Lei nº 16.465, de 5-01-2009, art. 5º.

TCM-114

02

DESCRIÇÃO DO CARGO

Supervisão, orientação e fiscalização das atividades desempenhadas pelos Inspetores.

REQUISITOS

Cursos superior nas áreas de Direito, Administração, Ciências contábeis, Ciências Econômicas ou Exatas desde que comprovada experiência na função.

ATRIBUIÇÕES

1 - Orientar e supervisionar a qualidade dos trabalhos realizados pelos Inspetores.

2 - Proceder a correição dos Inspetores.

3 - Fazer visitas periódicas e aleatórias às Inspetorias Regionais e apresentar relatório.

4 - Exercer outras atribuições compatíveis com a sua área de atuação.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art.40, I.

INSPETOR III

TCM-113

18

DESCRIÇÃO DO CARGO

Execução de serviços de fiscalização e orientação às Prefeituras e Câmaras Municipais.

REQUISITOS

para o cargo de Analista de Controle Externo: diploma de conclusão de curso de nível superior, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, de acordo com as especificidades e áreas finalísticas definidas nesta Lei e no edital de concurso público;

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, II.

Curso superior completo nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou pelos menos cinco anos de experiência na função.

ATRIBUIÇÕES

1 - Exercer a fiscalização financeira, contábil, operacional, patrimonial e orçamentária dos municípios.

2 - Realizar, quando determinado, vistorias, inspeções ou auditagens sobre fatos compatíveis com sua área de atuação.

3 - Emitir relatório de contas analisadas, indicando atos sujeitos a manifestação dos órgãos especializados do Tribunal.

4 - Exercer outras atribuições compatíveis com o seu cargo.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, IV.

INSPETOR II

TCM-112

22

DESCRIÇÃO DO CARGO

Execução de serviços de fiscalização e orientação às Prefeituras e Câmaras Município.

REQUISITOS

para o cargo de Técnico de Controle Externo: certificado de conclusão do ensino médio ou curso técnico profissionalizante, equivalente ao ensino médio, fornecido por instituição de ensino legalmente habilitada.

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, IX.

1 - 2º grau completa e pelo menos três anos de experiência na função.

ATRIBUIÇÕES

1 - Exercer a fiscalização financeira, contábil, operacional, patrimonial e orçamentária nos municípios.

2 - Realizar, quando determinado, vistorias, inspeções ou auditagens sobre fatos compatíveis com sua área de atuação.

3 - Emitir relatório de contas analisadas, indicando atos sujeitos a manifestação dos órgãos especializados do Tribunal.

4 - Exercer outras atribuições compatíveis com o seu cargo.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, I.

ANALISTA DE CONTRATOS

TCM-113

04

DESCRIÇÃO DO CARGO

Analisar e emitir parecer em processos que envolvam contratos, convênios, ajustes, atos de pessoal, aposentadorias e pensões.

REQUISITOS

para o cargo de Analista de Controle Externo: diploma de conclusão de curso de nível superior, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, de acordo com as especificidades e áreas finalísticas definidas nesta Lei e no edital de concurso público;

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, II.

Curso superior nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis, Econômicas ou Exatas.

ATRIBUIÇÕES

1 - Analisar, emitindo parecer, sob os aspectos técnico e jurídico, os processos de contratos de qualquer natureza, atos de pessoal, aposentadorias e pensões.

2 - Opinar pela denegação ou concessão de registro dos termos apresentados.

3 - Exercer outras atribuições no âmbito de sua competência.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

-Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, I.

ANALISTA DE CONTAS

TCM-113

08

DESCRIÇÃO DO CARGO

Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais, orçamentos e prestação de contas de convênios e de adiantamentos.

REQUISITOS

para o cargo de Analista de Controle Externo: diploma de conclusão de curso de nível superior, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, de acordo com as especificidades e áreas finalísticas definidas nesta Lei e no edital de concurso público;

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, II.

Curso superior nas áreas de Ciências Contábeis, Econômicas, Administração ou Exatas.

ATRIBUIÇÕES

1 - Analisar e emitir parecer sobre os orçamentos e balanços gerais dos municípios encaminhados ao Tribunal.

2 - Verificar e emitir parecer sobre as prestações de contas de convênios e de adiantamentos.

3 - Conferir minucionsamente os movimentos orçamentários, financeiros e patrimoniais das contas municipais, integração de saldos acumulados, exercício após exercício.

4 - Exercer outra tarefas que lhe forem confiadas no âmbito de sua competência.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

JORNALISTA

TCM-113

01

DESCRIÇÃO DO CARGO

Coordenação dos serviços de divulgação e catalogação de matérias de interesse do Órgão e dos Municípios.

REQUISITOS

para o cargo de Jornalista: diploma de conclusão de curso superior em Jornalismo, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, V.

Curso superior completo em Jornalismo.

ATRIBUIÇÕES

1 - Coordenar os serviços de catalogação e coleta de informações visando a publicação de matérias de interesse do TCM e dos Municípios.

2 - Manter em dia a relação das autoridades municipais, estaduais e federais para uso dos setores próprios do Tribunal.

3 - Realizar entrevistas, agendar entrevistas da Presidência e conselheiros, programar visitas e acompanhar as autoridades.

4 - Exercer outras atribuições na área de sua atuação.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

GRAFOTÉCNICO

- Extinto pela Lei nº 16.465, de 5-01-2009, art. 5º.

TCM-113

01

DESCRIÇÃO DO CARGO

Verificação da veracidade ideológica de documentos constantes das contas apresentadas ao TCM.

REQUISITOS

Curso superior em qualquer área.

Curso de grafotécnica devidamente comprovado.

ATRIBUIÇÕES

1 - Verificar a veracidade ideológica de documentos, quando solicitado, através de exames grafotécnicos.

2 - Emitir parecer sobre os dados levantados.

3 - Exercer outras tarefas que lhe forem confiadas.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

ANALISTA ADMINISTRATIVO

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, II.

BIBLIOTECÁRIO

TCM-113

01

DESCRIÇÃO DO CARGO

Coordenação, controle e manutenção dos serviços da biblioteca do órgão.

REQUISITOS

para o cargo de Analista Administrativo: diploma de conclusão de curso de nível superior, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, de acordo com as especificidades e áreas definidas nesta Lei e no edital de concurso público;

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, I.

Curso superior na área de Biblioteconomia.

ATRIBUIÇÕES

1 - Organizar e manter atualizados fichários de legislação, jurisprudências dos tribunais e decisões administrativas de interesse do Tribunal.

2 - Organizar coletânea de cópia dos pareceres, resoluções e acórdãos do Tribunal.

3 - Guardar livros, revistas, periódicos, trabalhos impressos, devidamente invetariados, classificados e distribuídos ordenadamente segundo o sistema adotado.

4 - Adquirir obras sobres assuntos gerais e em especial, de interesse jurídico, administrativo orçamentário e financeiro.

5 - Exercer outras atribuições compatíveis com a sua área de atuação.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, I.

ASSISTENTE DE CONTAS

MUNICIPAIS III

TCM-113

16

DESCRIÇÃO DO CARGO

Assessoramento e apoio técnico e administrativo a nível superior nas diversas áreas do órgão.

REQUISITOS

para o cargo de Analista de Controle Externo: diploma de conclusão de curso de nível superior, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, de acordo com as especificidades e áreas finalísticas definidas nesta Lei e no edital de concurso público;

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, II.

Curso superior nas áreas de Direito, Administração, Ciências Contábeis, Econômicas ou Exatas.

ATRIBUIÇÕES

1 - Executar atividades técnicas ou administrativas relacionadas com sua área de atuação nos diversos setores do órgão.

2 - Assessorar as seções técnicas e de fiscalização municipal.

3 - Analisar e emitir pareceres nos processos sob sua responsabilidade.

4 - Exercer outras tarefas que lhe forem confiadas no âmbito de sua competência.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

CONTADOR TÉCNICO DE AUDITORIA

- Extinto pela Lei nº 16.465, de 5-01-2009, art. 5º.

TCM-112

06

DESCRIÇÃO DO CARGO

Verificação contábil das prestações de contas mensais e anuais dos municípios.

REQUISITOS

Curso técnico em contabilidade devidamente inscrito no Conselho Regional.

ATRIBUIÇÕES

1 - Analisar, conferir e emitir parecer sobre os lançamentos contábeis constantes das contas mensais e anuais dos municípios.

2 - Verificar a contabilização das receitas e despesas nas rubricas próprias.

3 - Exercer outras tarefas que forem confiadas no âmbito de sua competência.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, IV.

ASSISTENTE DE CONTAS

MUNICIPAIS II

TCM-112

20

DESCRIÇÃO DO CARGO

Assessoramento na fiscalização e emissão de pareceres em processos técnicos ou administrativos.

REQUISITOS

para o cargo de Técnico de Controle Externo: certificado de conclusão do ensino médio ou curso técnico profissionalizante, equivalente ao ensino médio, fornecido por instituição de ensino legalmente habilitada.

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, IX.

2º grau completo.

ATRIBUIÇÕES

1 - Assessorar os técnicos do Tribunal na fiscalização e emissão de pareceres em processos de contas ou administrativos.

2 - Redigir requerimentos, despachos, ofícios e outros.

3 - Exercer outras atribuições que lhe forem confiadas.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, IV.

ASSISTENTE DE CONTAS

MUNICIPAIS I

TCM-111

06

DESCRIÇÃO DO CARGO

Assistência na fiscalização e emissão de pareceres em processos técnicos ou administrativos.

REQUISITOS

para o cargo de Técnico de Controle Externo: certificado de conclusão do ensino médio ou curso técnico profissionalizante, equivalente ao ensino médio, fornecido por instituição de ensino legalmente habilitada.

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, IX.

2º grau completo. Experiência na área de contabilidade pública .

ATRIBUIÇÕES

1 - assistir os técnicos do Tribunal na fiscalização e emissão de pareceres em processos de contas ou administrativos.

2 - Elaborar requerimentos, despachos, ofícios e outros.

3 - Exercer outras atribuições que lhe forem confiadas.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, IV.

INSPETOR I

TCM-111

35

DESCRIÇÃO DO CARGO

Execução de serviços de fiscalização e orientação às Prefeituras e Câmaras Municipais.

REQUISITOS

para o cargo de Técnico de Controle Externo: certificado de conclusão do ensino médio ou curso técnico profissionalizante, equivalente ao ensino médio, fornecido por instituição de ensino legalmente habilitada.

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, IX.

Curso técnico de contabilidade, a nível de 2º grau, completo.

ATRIBUIÇÕES

1 - Exercer a fiscalização financeira, contábil, operacional, patrimonial e orçamentária nos municípios.

2 - Realizar, quando determinado vistorias inspeções ou auditagens sobre fatos compatíveis com sua área de atuação.

3 - Emitir relatórios de contas analisadas, indicando as sujeitas à manifestação dos órgãos especializados do Tribunal.

4 - Exercer outras atribuições compatíveis com o seu cargo.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

PROFISSIONAL DE SAÚDE

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, III.

ODONTÓLOGO

TCM-111

03

DESCRIÇÃO DO CARGO

Atendimento de serviços odontológicos em clínica geral e pediátrica.

REQUISITOS

para o cargo de Profissional de Saúde: diploma de conclusão de curso superior em Medicina ou Odontologia, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Conselho da categoria;

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, VII.

Curso superior em Odontologia. Experiência de no mínimo dois anos no exercício da profissão.

ATRIBUIÇÕES

1 - Realizar todos os serviços da área de odontologia, tais como: obturações, extrações, profilaxia, tratamento de canais, raios X, serviços de próteses, dentre outros.

2 - Controlar o material necessário aos seus serviços.

3 - Exercer outras atribuições compatíveis com o seu cargo.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

TÉCNICO DE SAÚDE

- Extinto pela Lei nº 16.465, de 5-01-2009, art. 5º.

TCM-111

01

DESCRIÇÃO DO CARGO

Atendimento médico e ambulatorial aos servidores do Tribunal.

REQUISITOS

Portador de diploma de medicina, devidamente registrado.

Experiência de pelo menos dois anos.

ATRIBUIÇÕES

1 - Atender pacientes e encaminhar às áreas especializadas, quando for o caso.

2 - Solicitar exames complementares junto ao Órgão previdenciário competente.

3 - Indicar, através de receituário, os medicamentos compatíveis com o diagnóstico.

4 - Atender eventuais emergências e realizar pequenas cirurgias.

5 - Exercer outras tarefas compatíveis com o seu cargo.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, IV.

AUXILIAR DE CONTAS II

TCM-110

20

DESCRIÇÃO DO CARGO

Execução de atividades de apoio às áreas técnicas e administrativas do Tribunal.

REQUISITOS

para o cargo de Técnico de Controle Externo: certificado de conclusão do ensino médio ou curso técnico profissionalizante, equivalente ao ensino médio, fornecido por instituição de ensino legalmente habilitada.

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, IX.

2º grau completo.

ATRIBUIÇÕES

1 - Conferir processos que envolvam contas municipais.

2 - Auxiliar no levantamento de dados referentes às contas municipais.

3 - Executar tarefas burocráticas relativas a sua área de atuação.

4 - Exercer outras atribuições que lhe forem confiadas.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, V.

AUXILIAR DE CONTAS I

TCM-109

05

DESCRIÇÃO DO CARGO

Execução de tarefas de apoio às áreas técnicas e administrativas do Tribunal.

REQUISITOS

para o cargo de Auxiliar de Controle Externo: certificado de conclusão do Ensino Fundamental, fornecido por instituição de ensino legalmente habilitada;

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, III.

1º grau completo.

ATRIBUIÇÕES

1 - Conferir processos que envolvam contas municipais.

2 - Auxiliar no levantamentos de dados referentes às contas municipais.

3 - Executar tarefas burocráticas relativas à sua área de atuação no órgão.

4 - Exercer outras atribuições que forem confiadas.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

AUXILIAR OPERACIONAL

- Transformado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 6º. D.O de 09-12-2021.

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, VI.

MANTENEDOR GERAL

TCM-108

02

01

DESCRIÇÃO DO CARGO

Execução de trabalhos de pedreiro, eletricista, encanador e marceneiro em geral.

REQUISITOS

ser alfabetizado;

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, IV.

Ser alfabetizado Experiência comprovada em serviços de manutenção na área de pedreiro, eletricista, encanador e marcenaria.

ATRIBUIÇÕES

1 - Fazer reparos, montagens e desmontagens de divisórias, cortinas, estantes, móveis e outros.

2 - Reparar pequenos defeitos elétricos e de encanamento.

3 - Fazer serviços de pedreiro e pintura em geral.

4 - Guardar, conservar e zelar pelas ferramentas sob sua responsabilidade.

5 - Exercer outras tarefas compatíveis com o seu cargo.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, V.

VERIFICADOR DE CONTAS

TCM-108

08

DESCRIÇÃO DO CARGO

Auxiliar na verificação e fiscalização de matérias contábeis.

REQUISITOS

para o cargo de Auxiliar de Controle Externo: certificado de conclusão do Ensino Fundamental, fornecido por instituição de ensino legalmente habilitada;

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, III.

1º grau completo.

ATRIBUIÇÕES

1 - Auxiliar os técnicos na verificação e conferência de processos que envolva matéria financeira e orçamentária.

2 - Exercer outras atribuições que lhe forem confiadas no âmbito de sua competência.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

TOPOGRAFO

- Extinto pela Lei nº 16.465, de 5-01-2009, art. 5º.

TCM-110

01

DESCRIÇÃO DO CARGO

Assessoramento aos verificadores de obras públicas nas vistorias.

Inspeções e auditagens de obras.

REQUISITOS

Curso técnico de topografia a nível de 2º grau.

ATRIBUIÇÕES

1 - Realizar estudos topográficos em obras públicas municipais, quando solicitado, emitindo laudo técnico.

2 - Fazer medições com auxílio de aparelhos próprios visando auxiliar os trabalhos dos verificadores de obras públicas.

3 - Exercer outras tarefas que forem confiadas no âmbito de sua competência.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Técnico de Controle Externo - Controle Externo

- Transformado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 6º. D.O de 09-12-2021.

TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, IV

ASSISTENTE DE GABINETE

TCM-110

16

05

DESCRIÇÃO DO CARGO

Conferência e exame dos processo encaminhados aos Gabinetes.

REQUISITOS

para o cargo de Técnico de Controle Externo: certificado de conclusão do ensino médio ou curso técnico profissionalizante, equivalente ao ensino médio, fornecido por instituição de ensino legalmente habilitada.

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, IX.

2º grau completo.

ATRIBUIÇÕES

1 - Conferir e examinar os processos encaminhados aos Gabinetes.

2 - Manter controle de entrada e saída dos processos sob sua responsabilidade.

3 - Elaborar despachos ofícios e outros documentos.

4 - Atender pessoas, telefonemas, anotar assuntos de interesse do Gabinete.

5 - Exercer outras atribuições que lhe forem confiadas

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO

- Transformado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 6º. D.O de 09-12-2021.

- Transformado pela Lei nº 16.894, de 18-01-2010, art. 40, V.

OFICIAL ADMINISTRATIVO III

TCM-107

08

06

DESCRIÇÃO DO CARGO

Executar tarefas burocráticas de interesse do Tribunal

REQUISITOS

para o cargo de Auxiliar de Controle Externo: certificado de conclusão do Ensino Fundamental, fornecido por instituição de ensino legalmente habilitada;

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, III.

1º Grau completo

ATRIBUIÇÕES

1 - Colaborar na elaboração dos relatórios de atividade do setor.

2 - Fazer levantamento de dados.

3 - Controlar a tramitação de processos.

4 - Exercer outras tarefas compatíveis com sua área de atuação.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, V.

OFICIAL ADMINISTRATIVO II

TCM-106

16

DESCRIÇÃO DO CARGO

Execução de serviços burocráticos em geral

REQUISITOS

para o cargo de Auxiliar de Controle Externo: certificado de conclusão do Ensino Fundamental, fornecido por instituição de ensino legalmente habilitada;

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, III.

1º grau completo.

ATRIBUIÇÕES

1 - Receber e despachar processos.

2 - Manter registro de entrada e saída.

3 - Organizar fichários e os manter organizados.

4 - Numerar, datar e rubricar correspondências e documentos de processos.

5 - Exercer outras atividades compatíveis com o seu cargo.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, V.

MECANÓGRAFO ESPECIALIZADO

TCM-106

20

DESCRIÇÃO DO CARGO

Mecanografia ou digitação de pareceres, decisões, despachos, ofícios e outros documentos.

REQUISITOS

para o cargo de Auxiliar de Controle Externo: certificado de conclusão do Ensino Fundamental, fornecido por instituição de ensino legalmente habilitada;

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, III.

1º grau completo. Curso de datilografia ou digitação.

Redação própria, rapidez e bom conhecimento de Português.

ATRIBUIÇÕES

1 - Datilografar ou digitar resoluções, certificados, requerimentos, despachos, ofícios, contratos, faturas, quadros, abelas, gráficos, formulários, minutas, boletins, relatórios, informações, discursos, planos de ação e outros conteúdos, copiando manuscritos necessários às atividades do Tribunal.

2 - Executar outras tarefas que lhe forem determinadas.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

AUXILIAR OPERACIONAL

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, VI.

AUXILIAR DE OFICINA

TCM-105

02

DESCRIÇÃO DO CARGO

Execução de serviços de manutenção, consertos e reparos nos veículos do órgão.

REQUISITOS

ser alfabetizado;

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, IV.

Alfabetizado. Curso de aperfeiçoamento em mecânica de automóveis em geral.

ATRIBUIÇÕES

1 - Desmontar, reparar, montar, descarbonizar e ajustes motores das viaturas.

2 - Limpar, reparar, montar e ajustar cubos de rodas, carburadores, mangas e eixo, transmissão, bombas d’água e de gasolina, caixas de mudanças, freios, embreagens, rolamentos. Retentores, diferencial, direção, engrenagens, amortecedores, mancais, bielas e pistões.

3 - Fazer revisão de chassis, regular válvulas, lubrificar partes específicas, fazer soldas.

4 - Zelar e responsabilizar pelas ferramentas, máquinas e equipamentos de trabalho.

5 - Exercer outras atribuições no âmbito de sua competência.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, V.

OFICIAL ADMINISTRATIVO I

TCM-105

107

DESCRIÇÃO DO CARGO

Executar tarefas burocráticas em geral.

REQUISITOS

para o cargo de Analista de Controle Externo: diploma de conclusão de curso de nível superior, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, de acordo com as especificidades e áreas finalísticas definidas nesta Lei e no edital de concurso público;

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, II.

1º grau completo.

ATRIBUIÇÕES

1 - Executar tarefas burocráticas para o melhor andamento da seção.

2 - Receber e despachar processos, controlando seu destino.

3 - Numerar e datar documentos.

4 - Exercer outras tarefas que lhe forem confiadas.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

TELEFONISTA

TCM-102

02

DESCRIÇÃO DO CARGO

Atendimento das ligações telefônicas e operação do equipamento de telefonia

REQUISITOS

1 - Ser alfabetizada.

2 - Experiência no manuseio de equipamento de telefonia.

3 - Habilidade com o público.

4 - Boa dicção.

ATRIBUIÇÕES

1 - Operar a mesa telefônica para estabelecer comunicação interna, externa ou interurbanas entre o solicitante e o destinatário ou com outras telefonistas a quem vai dirigir a chamada.

2 - Registrar a duração das chamadas telefônicas.

3 - Zelar pela equipamento, comunicando defeitos e solicitando reparos.

4 - atender pedidos e informações telefônicas, anotar recados e registrar chamadas.

5 - Exercer outras atribuições no âmbito de sua competência.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

AUXILIAR OPERACIONAL

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, VI.

AUXILIAR DE MANTENEDOR

GERAL

TCM-104

01

DESCRIÇÃO DO CARGO

Auxílio ao mantenedor geral nos trabalhos de pedreiro, eletricista, encanador e marcenaria em geral.

REQUISITOS

ser alfabetizado;

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, IV.

Ser alfabetizado. Experiência como servente de pedreiro.

ATRIBUIÇÕES

1 - Auxiliar nos trabalhos de confecção e reparos de manutenção em geral.

2 - Preparar o material a ser utilizado nos reparos.

3 - Transprotar os materiais ao local de trabalho.

4 - Exercer outras atribuições no âmbito de sua competência.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

AUXILIAR OPERACIONAL

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, VI.

CONDUTOR II

TCM-103

04

DESCRIÇÃO DO CARGO

Condução dos veículos do Tribunal.

REQUISITOS

ser alfabetizado;

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, IV.

Ser alfabetizado.

Possuir Carteira de Habilitação na categoria profissional.

Experiência mínima de três anos.

ATRIBUIÇÕES

1 - Dirigir veículos.

2 - Fazer viagens quando determinadas.

3 - Limpar e manter a conservação das viaturas e providenciar os serviços básicos de lubrificação e abastecimento.

4 - Manter controle das autorizações de saídas.

5 - Exercer outras atribuições compatíveis com o seu cargo.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

CONDUTOR I

- Extinto pela Lei nº 16.465, de 5-01-2009, art. 5º.

TCM-102

02

DESCRIÇÃO DO CARGO

Condução dos veículos do Tribunal.

REQUISITOS

Ser alfabetizado.

Possuir carteira de habilitação na categoria profissional.

ATRIBUIÇÕES

1 - Dirigir veículos.

2 - Fazer viagens quando determinadas.

3 - Limpar e manter a conservação das viaturas e providenciar os serviços básicos de lubrificação e abastecimento.

4 - Manter controle das autorizações de saídas.

5 - Manter controle das autorizações da saídas.

6 - Exercer outras atribuições compatíveis com o seu cargo.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

AUXILIAR OPERACIONAL

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, VI.

ASSISTENTE DE SERVIÇOS GERAIS II

TCM-102

02

DESCRIÇÃO DO CARGO

Manutenção e conservação das dependências do Tribunal.

REQUISITOS

ser alfabetizado.

Ser alfabetizado.

Capacidade física de locomoção.

Atestado de saúde para o exercício do trabalho.

ATRIBUIÇÕES

1 - Ajudar nos serviços de carga e descarga de processos e materiais.

2 - Transportar móveis, máquinas, processos e correspondências internas em geral.

3 - Executar serviços de limpeza, corte de grama, faxinas em geral.

4 - Controlar as portarias do órgão.

5 - Abrir e fechar as dependências do órgão e zelar pela guarda das chaves.

6 - Orientar ao público visitante.

7 - Distribuir e substituir toalhas, papel sanitário, sabonetes, filtros de água.

8 - Executar outras tarefas no âmbito de sua competência.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

AUXILIAR OPERACIONAL

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, VI.

VIGIA

TCM-101

03

DESCRIÇÃO DO CARGO

Responsabilidade pela guarda das dependências do órgão.

REQUISITOS

Ser alfabetizado.

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, IV.

Ser alfabetizado.

Idoneidade moral comprovada.

Capacidade física, mental e aptidão para o exercício da função.

Estar apto pela Secretaria de Segurança ao exercício da função.

ATRIBUIÇÕES

1 - Manter a guarda e fazer a ronda em todo o prédio, portando arma para eventual defesa.

2 - Não permitir a entrada de estranhos nas dependências do órgão após o encerramento do expediente.

3 - Permitir a entrada de funcionários, após o expediente, somente com autorização expressa.

4 - Certificar a segurança do prédio ao iniciar e encerrar o seu turno.

5 - Exercer outras tarefas compatíveis com o seu cargo.

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS

PARA PROVIMENTO DE CARGOS - QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

AUXILIAR OPERACIONAL

- Transformado pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 40, VI.

ASSISTENTE DE SERVIÇOS GERAIS I

TCM-101

10

DESCRIÇÃO DO CARGO

Manutenção e conservação das dependências do Tribunal.

REQUISITOS

Ser alfabetizado.

Requisitos com redação dada pela Lei nº 16.894, 18-01-2010, art. 19, IV.

Ser alfabetizado.

Capacidade física de locomoção.

Atestado de saúde para o exercício do trabalho.

ATRIBUIÇÕES

1 - Ajudar nos serviços de carga e descarga de processos e materiais.

2 - Transportar móveis, máquinas, processos e correspondência internas em geral.

3 - Executar serviços de limpeza, corte de gramas, faxinas em geral.

4 - Controlar a portaria do órgão.

5 - Orientar o público visitante.

6 - Abrir e fechar as dependências do órgão e zelar pela guarda das chaves.

7 - Distribuir e substituir toalhas, papel sanitário, sabonetes e filtros d’águas.

8 - Executar outras tarefas no âmbito de sua competência.

ANEXO XI

TABELA DE GRATIFICAÇÃO DO NAE

- Acrescido pela Lei nº 18.465, de 13-05-2014.

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

GRATIFICAÇÃO

Assessor Especial

AEN

04

R$ 6.597,03

ANEXO XII

Tabela de Gratificações da Corregedoria e Ouvidoria

- Acrescido pela Lei nº 19.471, de 03-11-2016, art. 3º.

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

GRATIFICAÇÃO

Assessor Especial VI

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 3º. D.O de 09-12-2021.

Assessor da Corregedoria

AE-VI

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 21.194,

de 08-12-2021. D.O de 09-12-2021.

AC

02

R$ 3.300,00

Coordenador da Ouvidora

CO

01

R$ 3.300,00

ANEXO XIII

Requisitos e atribuições dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento

- Acrescido pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 2º. D.O de 09-12-2021.

Nome do Cargo

Símbolo

Requisito

Atribuição

Assistente Administrativo dos Conselheiros Substitutos

AACS

Possuir nível médio completo

Desempenhar atividades de assistência administrativa aos gabinetes dos Conselheiros Substitutos, bem como outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Assessor Administrativo

C - 2

Possuir formação de nível superior completa

Desempenhar atividades de assessoramento técnico e administrativo à unidade organizacional em que estiver lotado, bem como outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Assessor Administrativo do Ministério Público de Contas

AAMP

Possuir formação de nível superior completa

Desempenhar atividades de assessoramento técnico e administrativo ao Ministério Público de Contas junto ao TCMGO, bem como outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Assessor de Comunicação

ACOM

Possuir formação superior completa em uma das seguintes áreas: jornalismo, publicidade, propaganda, marketing ou outra formação superior na área de comunicação.

Assessorar e apoiar o Presidente e os demais membros do Tribunal em assuntos decorrentes da política de comunicação institucional adotada pelo órgão, bem como, planejar, organizar e coordenar as ações de comunicação da Instituição e de suas ações, atividades e projetos, fazendo a interface entre essa e o público externo e interno, além de outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Assessor Especial I

AE-I

Possuir nível médio completo

Desempenhar atividades de assistência administrativa à unidade organizacional em que estiver lotado, bem como outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Assessor Especial II

AE-II

Possuir nível médio completo

Desempenhar atividades de assistência administrativa à unidade organizacional em que estiver lotado, bem como outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Assessor Especial III

AE-III

Possuir nível médio completo

Desempenhar atividades de assistência administrativa à unidade organizacional em que estiver lotado, bem como outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Assessor Especial IV

AE-IV

Possuir nível médio completo

Desempenhar atividades de assessoramento técnico-administrativo à unidade organizacional em que estiver lotado, bem como outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Assessor Especial V

AE-V

Possuir nível médio completo

Desempenhar atividades de assessoramento técnico-administrativo à unidade organizacional em que estiver lotado, bem como outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Assessor Especial VI

AE-VI

Possuir nível superior completo

Desempenhar atividades de assessoramento técnico-administrativo à unidade organizacional em que estiver lotado, bem como outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Assessor Especial VII

AE-VII

Possuir nível superior completo

Desempenhar atividades de assessoramento técnico-administrativo de alta complexidade à unidade organizacional em que estiver lotado, bem como outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Assessor Especial VIII

AE-VIII

Possuir nível superior completo

Desempenhar atividades de assessoramento técnico-administrativo de alta complexidade à unidade organizacional em que estiver lotado, bem como outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Assessor Especial IX

AE-IX

Possuir nível superior completo.

Desempenhar atividades de assessoramento técnico-administrativo de elevado grau de complexidade e responsabilidade à unidade organizacional em que estiver lotado, bem como outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Assessor Jurídico da Presidência 1

Possuir formação superior em Direito e inscrição na OAB.

Assessorar juridicamente a Presidência, prestar consultoria jurídica, realizar o acompanhamento de processos internos e judiciais, emitir despachos e pareceres, manifestar-se em consultas, redigir documentos e desempenhar atribuições designadas pela presidência, bem como planejar, organizar e coordenar as atividades da Assessoria Jurídica, bem como outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Assessor Técnico da Presidência

- Acrescido pela Lei nº 24.166, de 25-3-2026.

ATP

Possuir nível superior completo

Desempenhar atividades de assessoramento técnico administrativo de elevado grau de complexidade e responsabilidade, bem como outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Assessor Técnico do Ministério Público de Contas

- Redação dada pela Lei nº 24.166, de 25-3-2026.

Assessor Jurídico do Ministério Público de Contas

ATMP

- Redação dada pela Lei nº 24.166, de 25-3-2026.

AJMP

Possuir nível superior completo

- Redação dada pela Lei nº 24.166, de 25-3-2026.

Possuir formação superior em Direito.

Assessorar os Procuradores de Contas na análise dos processos a estes distribuídos, além de encargos que lhe forem designados e outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

- Redação dada pela Lei nº 24.166, de 25-3-2026.

Assessorar juridicamente o Ministério Público de Contas junto ao TCMGO, prestando assessoria jurídica, além de emitir despachos e pareceres, manifestar-se em consultas, redigir documentos e desempenhar atribuições designadas pelos Procuradores de Contas, bem como outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Assessor Técnico de Gabinete

ATG

Possuir formação superior completa em cursos relacionados à área de atuação do TCMGO.

Assessorar Conselheiros e Conselheiros Substitutos na análise de processos, realizando a elaboração e revisão de documentos, despachos, pareceres e votos, bem como outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Assistente Técnico de Gabinete I

ASTGI

Possuir formação superior completa em cursos relacionados à área de atuação do TCMGO.

Desempenhar atividades de apoio técnico e administrativo nos gabinetes de Conselheiros, bem como outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Assistente Técnico de Gabinete II

ASTGII

Possuir formação superior completa em cursos relacionados à área de atuação do TCMGO.

Desempenhar atividades de apoio administrativo nos gabinetes de Conselheiros, bem como outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Chefe da Advocacia Setorial 1

Ocupar cargo de Procurador do Estado de Goiás, nos termos do art. 34, § 3º da Lei Complementar Estadual nº 58 de 04/07/2006.

Realizar representação judicial e consultoria jurídica em matérias de competência e de interesse do TCMGO, bem como outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Gerente 2

Possuir nível superior completo.

Quando vinculado à unidade de Controle Externo, deve ser ocupante de cargo de provimento efetivo.

Planejar, organizar, coordenar e acompanhar as atividades da gerência pela qual responde, abrangendo as atividades técnicas e administrativas, bem como apoiar o processo de elaboração das políticas institucionais vinculadas à área de atuação da unidade, além de outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Chefe de Gabinete da Presidência 1

Possuir nível superior completo.

Planejar, organizar, coordenar e acompanhar as atividades de assessoria, assistência e apoio ao gabinete da Presidência, abrangendo as ações estratégicas, bem como as atividades técnicas e administrativas do gabinete, além de encargos que lhe forem designados e outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Chefe de Gabinete do Ministério Público de Contas

CGMP

Possuir nível superior completo.

Planejar, organizar, coordenar e acompanhar as atividades de assessoria, assistência e apoio a o gabinete do Procurador do Ministério Público de Contas, abrangendo as atividades técnicas e administrativas do gabinete, além de encargos que lhe forem designados e outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

- Redação dada pela lei nº 24.166, de 25-3-2026.

Planejar, organizar, coordenar e acompanhar as atividades de assessoria, assistência e apoio ao gabinete do Procurador Geral do Ministério Público de Contas, abrangendo as atividades técnicas e administrativas do gabinete, além de encargos que lhe forem designados e outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Chefe de Gabinete de Conselheiro

CGC

Possuir nível superior completo

Planejar, organizar, coordenar e acompanhar as atividades de assessoria, assistência e apoio ao gabinete do Conselheiro, abrangendo as atividades técnicas e administrativas do gabinete, além de encargos que lhe forem designados e outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Chefe de Gabinete dos Conselheiros Substitutos

CGCS

Possuir nível superior

completo

Dar suporte no planejamento e organização das atividades de assessoria, assistência e apoio ao gabinete dos Conselheiros Substitutos, abrangendo as atividades técnicas e administrativas dos gabinetes, além de encargos que lhe forem designados e outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Coordenador 4

Possuir nível superior completo

Planejar, organizar, coordenar e acompanhar as atividades da coordenação pela qual responde, abrangendo as atividades técnicas e administrativas, bem como apoiar o processo de elaboração das ações vinculadas à área de atuação da unidade, além de outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Auxiliar Administrativo de Gabinete

AAG

Possuir, no mínimo, nível fundamental completo

Desempenhar atividades de auxílio administrativo ao Gabinete em que estiver lotado, bem como outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Secretário de Gabinete

SGAB

- Nova nomenclatura dada pela Lei nº 22.356,

de 31-10-2023, art. 8º

SG

Possuir nível médio completo..

Desempenhar atividades de apoio administrativo ao gabinete do Conselheiro, bem como outras atribuições previstas em regulamento interno do TCMGO.

Secretário de Controle Externo 1

Possuir formação de nível superior completa e ser ocupante de cargo de provimento efetivo do TCMGO.

Planejar, organizar, coordenar e acompanhar as atividades da Secretaria de Controle Externo pela qual responde, abrangendo as atividades técnicas e administrativas, bem como atuar em nível estratégico no processo de definição das políticas de Controle Externo a serem adotadas pelo Tribunal, além de outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

Superintendente 1

Possuir nível superior completo.

Planejar, organizar, coordenar e acompanhar as atividades da Superintendência pela qual responde, abrangendo as atividades técnicas e administrativas, bem como atuar em nível estratégico no processo de definição das políticas institucionais a serem adotadas pelo Tribunal, além de outras atribuições definidas em regulamento interno específico.

SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

- Acrescido pela Lei nº 21.794, de 17-02-2023.

SG

Possuir formação de nível superior completo e ser ocupante de cargo de provimento efetivo de Auditor de Controle Externo da área finalística.

Planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades das Secretarias de Controle Externo a cargo do TCMGO; propor normas, políticas, diretrizes, técnicas e padrões relativos ao controle externo a cargo do Tribunal; desenvolver outras atividades inerentes ao seu cargo, além de outras definidas no Regimento Interno ou em ato normativo próprio.

ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

- Acrescido pela Lei nº 21.794, de 17-02-2023. 2

Possuir formação de nível superior completo e ser ocupante de cargo de provimento efetivo do TCMGO Desempenhar atividades de assessoramento técnico-administrativo de elevado grau de complexidade e responsabilidade ao Secretário-Geral de Controle Externo, além de encargos que lhe forem designados e outras atribuições definidas em regulamento interno específico. Secretário do Plenário

Acrescido pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023, SP Possuir formação de nível superior completo Planejar, organizar, coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria de Plenário do TCMGO, abrangendo as atividades técnicas e administrativas do Tribunal; secretariar as sessões de Câmaras e do Pleno, elaborar e publicar as pautas das sessões; desenvolver outras atividades inerentes ao seu cargo, além daquelas definidas em resolução. Assessor Especial

Acrescido pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023, AE Possuir nível médio completo Desempenhar atividades de assistência administrativa à unidade organizacional em que estiver lotado, bem como outras atribuições definidas em regulamento interno específico. Assessor Executivo e de Relações Institucionais

Acrescido pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023, AERI Possuir formação de nível superior completo e ser ocupante de cargo de provimento efetivo de Auditor de Controle Externo Desempenhar atividade especializada estratégica de fortalecimento, de ampliação da representação, da integração e das relações institucionais do Tribunal, de intermediação e de alinhamento, bem como outras atividades inerentes à sua finalidade, além daquelas definidas no Regimento Interno e em ato normativo próprio.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-01-1998 e 21-10-1999.9......