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Lei Estadual de Goiás nº 17501, de 22 de dezembro de 2011

Nº 17501/2011

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Art. 1. Art. 19. Art. 24. Art. 25. Art. 40. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
12 artigos
Art. 1.
A Lei Estadual no 16.894, de 18 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI No 17.501, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.

Introduz alterações na Lei no 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 19.
........................................................................
I..................................................................................
IIVETADO;

......................................................................................

Art. 24.
A progressão funcional ocorrerá pelo mérito, sendo o mesmo mensurado por meio dos resultados obtidos no processo de gestão e avaliação do desempenho, promovido pelo Tribunal, na forma estabelecida em ato próprio.
Parágrafo únicoPara fazer jus à progressão funcional, o servidor deverá obter aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) na última avaliação de desempenho aplicada.
Art. 25.
A Promoção ocorrerá pelo mérito, e por qualificação e desenvolvimento, sendo concedida na seguinte forma:
Ipara a Classe “B” aos servidores que estiverem há pelo menos 1 (um) ano no último padrão da classe de que for ocupante;
IIpara a Classe “C” aos servidores que estiverem há pelo menos 2 (dois) anos no último padrão da classe “B”.
§ 1ºO mérito será mensurado por intermédio dos resultados obtidos no processo de gestão e avaliação de desempenho, promovido pelo Tribunal, na forma estabelecida em ato próprio.
§ 2ºA qualificação e o desenvolvimento serão avaliados pela participação em atividades de educação continuada, sendo que as normas, os critérios para apresentação e a aceitação, bem como a quantidade mínima de horas exigidas, serão definidos por meio de regulamento próprio.
§ 3ºPara fazer jus à Promoção, o servidor deverá obter, pelo menos, aproveitamento igual ou superior a 80% (oitenta por cento) na avaliação relativa aos períodos estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo.
§ 4ºA primeira promoção dos servidores enquadrados na forma do art. 43 será realizada para o padrão 1 da Classe “C” do Quadro Permanente de que trata o Anexo II.
§ 5ºA primeira promoção do servidor efetivo, que comprovar no mínimo dez anos de experiência em órgão de controle externo da Administração Pública, na área finalística e/ou na coordenação, direção ou chefia, exercida até o seu ingresso no Tribunal, será realizada para o primeiro padrão da Classe “C” do Quadro Permanente de que trata o Anexo II.

........................................................................................

Art. 40.
...........................................................................
IVETADO;

.......................................................................................

IVOs cargos de Assistente de Contas Municipais I, Assistente de Gabinete, Auxiliar de Contas II, Assistente de Contas Municipais II, em Técnico de Controle Externo;

................................................................................” (NR)

Art. 2.
O Anexo II da Lei no 16.894/10 , passa a vigorar na conformidade do Anexo I desta Lei.
§ 1ºFicam extintos os atuais padrões 1 e 2 das Classes “A” de todos os cargos.
§ 2ºOs atuais padrões 3, 4 e 5 das Classes “A” ficam renumerados para 1, 2 e 3, respectivamente, ficando assegurada aos servidores a irredutibilidade do vencimento, proventos ou pensão.
Art. 3.
Fica instituído o Adicional de Qualificação, de natureza permanente, a ser concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente do Tribunal, que tenham concluído cursos de graduação e de pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado.

- Redação dada pela Lei no 19.496, de 18-11-2016, art. 7o . (Restabelecida em virtude do efeito repristinatório oriundo da ADI no 5126329.53.2017.8.09.0000). Fica instituído o Adicional de Qualificação, de natureza permanente, a ser concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente do Tribunal, que tenham concluído cursos de educação continuada, com direta correlação à área de atuação do Tribunal ou com as atribuições do cargo por eles exercido, na forma da regulamentação a ser expedida pelo Tribunal.

- Redação dada pela Lei no 19.134, de 18-12-2015.

- Redação restabelecida pela Lei no 19.561, de 27-12-2016, art. 2o.

Art. 3o Fica instituído o Adicional de Qualificação, de natureza permanente, a ser concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente do Tribunal, que tenham concluído cursos de graduação e de pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado.

- Redação dada pela Lei no 19.496, de 18-11-2016, art. 7o.

- Revogada pela Lei no 19.561, de 27-12-2016, art. 2o.

§ 1ºPara a concessão do adicional disposto no caput deste artigo, além do que for estabelecido em ato normativo próprio, deverão ser atendidas, concomitantemente, as seguintes condições:

- Redação dada pela Lei no 19.496, de 18-11-2016, art. 7o . (Restabelecida em virtude do efeito repristinatório oriundo da ADI no 5126329.53.2017.8.09.0000 ).

§ 1o Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se como educação continuada cursos de graduação e pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado, ministrados por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente, não sendo aceitos para fins de concessão do Adicional de Qualificação os cursos realizados a distância ou sob a modalidade semipresencial.

- Redação dada pela Lei no 19.134, de 18-12-2015.

- Redação restabelecida pela Lei no 19.561, de 27-12-2016, art. 2o.

§ 1o Para a concessão do adicional disposto no caput deste artigo, além do que for estabelecido em ato normativo próprio, deverão ser atendidas, concomitantemente, as seguintes condições:

- Redação dada pela Lei no 19.496, de 18-11-2016, art. 7o.

- Revogada pela Lei no 19.561, de 27-12-2016, art. 2o.

§ 1o Para efeito do disposto no caput

Io curso deve possuir direta correlação com a área de atuação do Tribunal ou com as atribuições do cargo exercido pelo servidor;

- Redação dada pela Lei no 19.496, de 18-11-2016, art. 7o . (Restabelecida em virtude do efeito repristinatório oriundo da ADI no 5126329.53.2017.8.09.0000 ).

I – o curso deve possuir direta correlação com a área de atuação do Tribunal ou com as atribuições do cargo exercido pelo servidor;

- Acrescido pela Lei no 19.496, de 18-11-2016, art. 7o.

- Revogada pela Lei no 19.561, de 27-12-2016, art. 2o.

IIa instituição de ensino e o curso devem ser autorizados pelo Tribunal antes do início do curso, nos termos de ato normativo próprio;

- Redação dada pela Lei no 19.496, de 18-11-2016, art. 7o . (Restabelecida em virtude do efeito repristinatório oriundo da ADI no 5126329.53.2017.8.09.0000 ).

II – a instituição de ensino e o curso devem ser autorizados pelo Tribunal antes do início do curso, nos termos de ato normativo próprio;

- Acrescido pela Lei no 19.496, de 18-11-2016, art. 7o.

- Vide Lei no 19.496, de 18-11-2016, art. 8o.

- Revogada pela Lei no 19.561, de 27-12-2016, art. 2o.

IIIa instituição de ensino seja reconhecida pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente;

- Redação dada pela Lei no 19.496, de 18-11-2016, art. 7o . (Restabelecida em virtude do efeito repristinatório oriundo da ADI no 5126329.53.2017.8.09.0000 ). a instituição de ensino seja reconhecida pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente;

- Acrescido pela Lei no 19.496, de 18-11-2016, art. 7o.

- Revogada pela Lei no 19.561, de 27-12-2016, art. 2o.

IVo curso realizado seja presencial, salvo se o Tribunal, por meio de ato normativo próprio, admitir as modalidades semipresencial ou à distância.

- Redação dada pela Lei no 19.496, de 18-11-2016, art. 7o . (Restabelecida em virtude do efeito repristinatório oriundo da ADI no 5126329.53.2017.8.09.0000 ).

IV – o curso realizado seja presencial, salvo se o Tribunal, por meio de ato normativo próprio, admitir as modalidades semipresencial ou à distância.

- Acrescido pela Lei no 19.496, de 18-11-2016, art. 7o.

- Revogada pela Lei no 19.561, de 27-12-2016, art. 2o.

§ 2ºSó serão aceitos, para fins de concessão do Adicional de Qualificação, os cursos iniciados após a admissão do servidor no cargo de provimento efetivo, à exceção dos cursos de graduação e pós-graduação em nível de Mestrado e Doutorado.

- Redação dada pela Lei no 19.134, de 18-12-2015.

§ 2o O Adicional de Qualificação será devido a partir da data de solicitação do servidor.

§ 3ºO Adicional de Qualificação será concedido até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:

- Redação dada pela Lei no 19.134, de 18-12-2015.

I5% (cinco por cento), em se tratando de Certificado de Pós-graduação/ Especialização lato sensu;

- Acrescido pela Lei no 19.134, de 18-12-2015.

II10% (dez por cento), em se tratando de Diploma de curso superior-graduação;

- Acrescido pela Lei no 19.134, de 18-12-2015.

III15% (quinze por cento), em se tratando de Título de Mestre;

- Acrescido pela Lei no 19.134, de 18-12-2015.

IV20% (vinte por cento), em se tratando de Título de Doutor.

- Acrescido pela Lei no 19.134, de 18-12-2015.

§ 4ºÉ vedada a cumulação de títulos de mesma valoração, exceto a possibilidade de se cumular os percentuais referentes a dois títulos de pós-graduação em nível de Especialização lato sensu, caso em que se exige um lapso temporal de cinco anos entre uma concessão e outra.

- Redação dada pela Lei no 19.134, de 18-12-2015.

§ 4o O Adicional de Qualificação somente poderá ser acumulado com a gratificação de incentivo funcional até o limite de 20% (vinte por cento), na forma prevista no

§ 3º
§ 5ºO adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito para ingresso no cargo.

- Redação dada pela Lei no 19.134, de 18-12-2015.

§ 5o Os cursos utilizados para concessão do Adicional de Qualificação não poderão ser utilizados para a promoção.

§ 6ºOs cursos utilizados para concessão do Adicional de Qualificação não poderão ser utilizados para a promoção.

- Acrescido pela Lei no 19.134, de 18-12-2015.

§ 7ºAo servidor que perceba a gratificação de incentivo funcional será facultada a opção pelo Adicional de Qualificação, sendo vedada a cumulação de títulos de mesma valoração.

- Acrescido pela Lei no 19.134, de 18-12-2015.

§ 8ºO Adicional de Qualificação será devido a partir da data de solicitação do servidor.

- Acrescido pela Lei no 19.134, de 18-12-2015.

Art. 4.
Ficam instituídas as Funções de Confiança, com Referências, Quantitativos e Valores, definidos nos Anexo III, IV, V e VI desta Lei, compreendendo as diversas áreas de atuação e serão exercidas exclusivamente por titulares de cargos de provimento efetivo.
Art. 5.
Fica alterada a nomenclatura dos cargos de Analista de Controle Externo, do Quadro Permanente do Tribunal de Contas dos Municípios, para Auditor de Controle Externo.
Parágrafo únicoNos arts. 5o, inciso II; 7o; 19, inciso II; 40, inciso I; e 52, assim como nos anexos da Lei no 16.894/10 , fica alterada a nomenclatura do cargo indicado no caput deste artigo.
Art. 6.
Fica extinto o cargo em comissão de Chefe da Assessoria Administrativa, constante do Anexo V da Lei no 13.251/98.
Art. 7.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Tribunal, obedecidos aos preceitos do art. 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros, porém, a partir de 1o de fevereiro de 2012.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 2011, 123o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 22-12-2011) – Suplemento

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE

Cargos

Classe

Padrão

1

2

3

4

5

6

7

Auxiliar Operacional

A

1.330,15

1.370,06

1.411,15

B

1.646,80

1.696,21

1.747,10

1.799,51

1.853,50

C

2.038,85

2.100,01

2.163,01

2.227,91

2.294,74

2.363,58

2.434,49

Cargos

Classe

Padrão

1

2

3

4

5

6

7

Auxiliar de Controle Externo;

Motorista

A

1.995,23

2.055,08

2.116,74

B

2.470,21

2.544,31

2.620,64

2.699,26

2.780,24

C

3.058,28

3.150,02

3.244,51

3.341,85

3.442,11

3.545,37

3.651,74

Cargos

Classe

Padrão

1

2

3

4

5

6

7

Técnico Administrativo; Técnico de Controle Externo

A

4.212,14

4.338,51

4.468,66

B

5.214,89

5.371,34

5.532,47

5.698,44

5.869,40

C

6.456,34

6.650,03

6.849,54

7.055,02

7.266,67

7.484,67

7.709,21

Cargos

Classe

Padrão

1

2

3

4

5

6

7

Profissional de Saúde

A

4.433,84

4.566,85

4.703,86

B

5.489,36

5.654,04

5.823,66

5.998,37

6.178,32

C

6.796,15

7.000,03

7.210,04

7.426,33

7.649,12

7.878,60

8.114,95

Cargos

Classe

Padrão

1

2

3

4

5

6

7

Analista Administrativo;

Auditor de Controle Externo

(áreas: Engenharia, Controle Externo, Contábil, Jurídica, Informática);

Jornalista

A

5.542,30

5.708,56

5.879,82

B

6.861,69

7.067,55

7.279,57

7.497,96

7.722,90

C

8.495,19

8.750,04

9.012,54

9.282,91

9.561,40

9.848,24

10.143,69

ANEXO II

- Revogado pela Lei no 19.134, de 18-12-2015, art. 4o.

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

10% (dez por cento)

Certificado de conclusão de nível médio ou equivalente para ocupantes de cargos de nível fundamental ou equivalente.

10% (dez por cento)

Diploma de curso superior, para ocupantes de cargos de nível médio ou equivalente, e fundamental ou equivalente.

10% (dez por cento)

Diploma de outro curso superior, com direta correlação com as atribuições do cargo e/ou função, para ocupantes de cargos de nível superior, que não seja requisito do cargo.

5% (cinco por cento)

Certificado de pós-graduação/Especialização lato sensu com direta correlação com as atribuições do cargo e/ou função.

15% (quinze por cento)

Título de Mestre (strictu sensu) com direta correlação com as atribuições do cargo e/ou função.

20% (vinte por cento)

Título de Doutorado com direta correlação com as atribuições do cargo e/ou função.

ANEXO III

FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PRESIDÊNCIA

FUNÇÕES

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO

Assessor Técnico I

FC-2

10

R$ 2.500,00

Assessor Técnico II

FC-3

07

- Quantidade alterada pela Lei no 21.794, de 17-2-2023.

05

R$ 2.000,00

Assessor Técnico III

FC-4

08

Quantidade alterada pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023,art. 2º

07

- Quantidade alterada pela Lei no 21.794, de 17-2-2023.

05

R$ 1.500,00

Assessor Técnico IV FC-5 03 R$ 1.543,80 Acrescido pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023,

ANEXO IV

FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS GABINETES DE CONSELHEIROS

FUNÇÕES

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO

Assessor Técnico I

FC-2

07

R$ 2.500,00

ANEXO V

FUNÇÕES DE CONFIANÇA DOS GABINETES DE AUDITORES

FUNÇÕES

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO

Assessor Técnico I

FC-2

08

R$ 2.500,00

ANEXO VI

FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

FUNÇÕES

REFERÊNCIA

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO

Coordenadoria Técnica do MP

- Extinto pela Lei nº 24.166, de 25-3-2026 , art 4º.

FC-1

01

R$ 4.500,00

Assessor Técnico II

FC-2

05

R$ 2.500,00

Assessor Técnico II

FC-4

06

R$ 1.500,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-12-2011.

Cargos Classe Padrão
1 2 3 4 5 6 7
Auxiliar OperacionalA1.330,151.370,061.411,15
B1.646,801.696,211.747,101.799,511.853,50
C2.038,852.100,012.163,012.227,912.294,742.363,582.434,49
Cargos Classe Padrão
1 2 3 4 5 6 7
Auxiliar de Controle Externo;
Motorista		A1.995,232.055,082.116,74
B2.470,212.544,312.620,642.699,262.780,24
C3.058,283.150,023.244,513.341,853.442,113.545,373.651,74
Cargos Classe Padrão
1 2 3 4 5 6 7
Técnico Administrativo; Técnico de Controle ExternoA4.212,144.338,514.468,66
B5.214,895.371,345.532,475.698,445.869,40
C6.456,346.650,036.849,547.055,027.266,677.484,677.709,21
Cargos Classe Padrão
1 2 3 4 5 6 7
Profissional de SaúdeA4.433,844.566,854.703,86
B5.489,365.654,045.823,665.998,376.178,32
C6.796,157.000,037.210,047.426,337.649,127.878,608.114,95
Cargos Classe Padrão
1 2 3 4 5 6 7
Analista Administrativo;
Auditor de Controle Externo
(áreas: Engenharia, Controle Externo, Contábil, Jurídica, Informática);
Jornalista		A5.542,305.708,565.879,82
B6.861,697.067,557.279,577.497,967.722,90
C8.495,198.750,049.012,549.282,919.561,409.848,2410.143,69

ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

10% (dez por cento) Certificado de conclusão de nível médio ou equivalente para ocupantes de cargos de nível fundamental ou equivalente.
10% (dez por cento) Diploma de curso superior, para ocupantes de cargos de nível médio ou equivalente, e fundamental ou equivalente.
10% (dez por cento) Diploma de outro curso superior, com direta correlação com as atribuições do cargo e/ou função, para ocupantes de cargos de nível superior, que não seja requisito do cargo.
5% (cinco por cento) Certificado de pós-graduação/Especialização lato sensu com direta correlação com as atribuições do cargo e/ou função.
15% (quinze por cento) Título de Mestre (strictu sensu) com direta correlação com as atribuições do cargo e/ou função.
20% (vinte por cento) Título de Doutorado com direta correlação com as atribuições do cargo e/ou função.
FUNÇÕES REFERÊNCIA QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO
Assessor Técnico IFC-210R$ 2.500,00
Assessor Técnico IIFC-307
- Quantidade alterada pela Lei no 21.794, de 17-2-2023.
05 		R$ 2.000,00
Assessor Técnico IIIFC-408
Quantidade alterada pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023,art. 2º
07
- Quantidade alterada pela Lei no 21.794, de 17-2-2023.
05		R$ 1.500,00
Assessor Técnico IVFC-503R$ 1.543,80
FUNÇÕES REFERÊNCIA QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO
Assessor Técnico IFC-207R$ 2.500,00
FUNÇÕES REFERÊNCIA QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO
Assessor Técnico IFC-208R$ 2.500,00
FUNÇÕES REFERÊNCIA QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO
Coordenadoria Técnica do MP
 - Extinto pela Lei nº 24.166, de 25-3-2026 , art 4º.		 FC-1 01 R$ 4.500,00
Assessor Técnico IIFC-205R$ 2.500,00
Assessor Técnico IIFC-406R$ 1.500,00

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