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Lei Estadual de Goiás nº 16465, de 5 de janeiro de 2009

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Lei Estadual de Goiás nº 16465, de 5 de janeiro de 2009

Nº 16465/2009

Ver fonte oficial 22 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Esta Lei tem por objetivo introduzir alterações na Lei nº 13.251 , de 14 de janeiro de 1998, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º Compõem a estrutura básica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás:

ITribunal Pleno;

IIPrimeira Câmara;

IIISegunda Câmara;

IVPresidência;

VVice-Presidência;

VICorregedoria Geral;

VIIOuvidoria;

VIIIGabinetes dos Conselheiros.” (NR)

“Art. 4° Integram ainda a estrutura do Tribunal de Contas dos Municípios:

IAuditorias, em número de sete;

IISuperintendência de Secretaria;

IIISuperintendência de Administração;

IVSuperintendência de Informática;

VDiretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas;

VIEscola de Contas.” (NR)

“CAPÍTULO IV

Das atribuições e da estrutura administrativa” (NR)

“Seção I

Das atribuições” (NR)

“Art. 5° As atribuições e competências do Tribunal Pleno, das Câmaras, da Presidência, da Vice-Presidência, da Corregedoria, da Ouvidoria, do Gabinete dos Conselheiros, das Auditorias, das Superintendências, da Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistema e da Escola de Contas são as estabelecidas em Resoluções do Tribunal, no Regimento Interno e na Lei Orgânica (Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007).” (NR)

“SEÇÃO II

Da estrutura da Presidência” (NR)

“Art. 6° Compõem a estrutura da Presidência:

IChefia de Gabinete;

IIAssessoria Jurídica;

IIIAssessoria de Comunicação Social;

IVAssessoria Técnico-Administrativa;

VControle Interno.” (NR)

“Art. 7° A Chefia de Gabinete será exercida por um Chefe de Gabinete, cujo cargo será provido em comissão, competindo-lhe dirigir os serviços do Gabinete e auxiliar o Presidente em suas funções administrativas.” (NR)

“Art. 8° A Assessoria Jurídica da Presidência será prestada por um assessor jurídico devidamente inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; a Assessoria de Comunicação Social por um assessor com formação profissional na área de jornalismo, publicidade, propaganda, marketing ou outro curso da área de comunicação, sendo ambos os cargos providos em comissão, para o desempenho das atividades inerentes à área de formação, nos moldes estabelecidos em regulamentos internos do Tribunal.” (NR)

“Art. 9° O Controle Interno será exercido por servidor pertencente ao Quadro Permanente do Tribunal, sendo-lhe atribuída uma gratificação de função no valor equivalente a do cargo de Chefe de Seção.” (NR)

“

Art. 10.

A Vice-Presidência, a Corregedoria e a Ouvidoria não contam com estrutura administrativa específica, sendo utilizada a do gabinete do conselheiro que estiver desempenhando as funções dos respectivos cargos.

Parágrafo únicoQuando situações especiais o exigirem, os Conselheiros Diretores dos órgãos mencionados no caput deste artigo poderão solicitar à Presidência a designação de servidores para o desempenho da atividade determinada.” (NR)

“SEÇÃO III

Da estrutura do Gabinete de Conselheiro” (NR)

“

Art. 11.

Compõem a estrutura do Gabinete do Conselheiro:

IChefia de Gabinete;

IIAssessoria Técnica de Gabinete;

IIIAssistência Técnica de Gabinete;

IVApoio Administrativo do Gabinete.

§ 1ºDesempenharão a chefia, o assessoramento, a assistência e o apoio administrativo do Gabinete de Conselheiro, um chefe de gabinete, um assessor técnico, dois assistentes técnicos, um secretário e um motorista de representação, respectivamente, todos de livre nomeação e exoneração, cabendo ao Conselheiro a iniciativa da indicação para fins de nomeação pelo Presidente.

§ 2ºO assessor e os assistentes técnicos do gabinete deverão ser portadores de diploma de curso superior em áreas relacionadas com as atividades do Tribunal.” (NR)

“SEÇÃO IV

Da estrutura das Auditorias” (NR)

“

Art. 12.

As Auditorias, vinculadas ao Tribunal Pleno, às Câmaras e à Presidência são divididas em razão da especificidade da matéria em:

IAuditoria de Avaliação das Contas de Governo - ACG;

IIPrimeira Auditoria de Avaliação das Contas Mensais de Gestão - PACMG;

IIISegunda Auditoria de Avaliação das Contas Mensais de Gestão - SACMG;

IVAuditoria de Avaliação de Atos de Pessoal - AAP;

VAuditoria de Avaliação de Licitações e Contratos - ALC;

VIAuditoria de Engenharia - AENG;

VIIAuditoria de Fiscalização - AFISC.

Parágrafo únicoA competência de cada auditoria será regulamentada por ato do Tribunal de Contas dos Municípios.” (NR)

“

Art. 13.

Compõem a estrutura de cada Auditoria:

ICoordenadoria - desempenhada por um Auditor ou, em sua falta, por um Auditor-Substituto;

IIÁrea de Análise Técnica - composta por servidores pertencentes ao quadro permanente do Tribunal, com formação profissional de nível superior;

IIIApoio Administrativo - prestado por servidores pertencentes ao quadro permanente do Tribunal, com formação profissional de nível superior e médio, objetivando o desempenho de atividades administrativas ligadas àquela área.

Parágrafo únicoA remuneração dos Auditores e dos Auditores-Substitutos será composta de vencimento e representação.” (NR)

“SEÇÃO V

Da estrutura das Superintendências” (NR)

“

Art. 14.

Compõem a estrutura de cada Superintendência:

IChefia - desempenhada por um Superintendente, de provimento em comissão;

IIÁrea de Análise Técnica - composta por servidores pertencentes ao quadro permanente do Tribunal, com formação profissional de nível superior e médio;

IIIApoio Administrativo - prestado por servidores pertencentes ao quadro permanente do Tribunal, com formação profissional de nível médio, objetivando o desempenho de atividades administrativas.

Parágrafo únicoAs Superintendências de Secretaria e de Administração estão vinculadas à Presidência e a Superintendência de Informática está vinculada à Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas.” (NR)

“SEÇÃO VI

Da estrutura da Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas” (NR)

“

Art. 15.

A Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas, vinculada à Presidência, é composta pela seguinte estrutura:

IDiretoria - desempenhada por um diretor, de provimento em comissão;

IIÁrea de Análise Técnica - composta por servidores do quadro permanente, com formação profissional de nível superior;

IIIApoio Administrativo - prestado por servidores pertencentes ao quadro permanente do Tribunal, com formação profissional de nível médio, objetivando o desempenho de atividades administrativas;

IVSuperintendência de Informática;

VEscola de Contas.” (NR)

"Art. 16 A Escola de Contas tem por finalidade o desenvolvimento de estudos relacionados com as técnicas de controle de administração pública, o planejamento e execução de ações destinadas à capacitação e ao aperfeiçoamento dos servidores de seu Quadro de Pessoal, bem como a realização de treinamento dos gestores e cursos de formação, ciclos de estudos, conferências, simpósios, seminários, palestras e outros eventos assemelhados, como também a realização de cursos de extensão voltados para os interesses na área de Direito Financeiro, Constitucional, Administrativo, Tributário, Contabilidade e Gestão Pública.

- Errata publicada no D.O. de 20-04-2009.

§ 1ºCompõem a estrutura da Escola de Contas:

ISuperintendência - vinculada à Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas;

IIConselho Didático-Pedagógico - formado pelo Superintendente, Chefe de Gabinete da Presidência, Diretor de Planejamento e Implementação de Sistema e Superintendente de Administração;

IIIÁrea Técnica;

IVApoio Administrativo.

§ 2ºO Conselho Pedagógico, vinculado à Presidência, será responsável pela formulação dos programas de treinamento da Escola de Contas. " (NR)

“

Art. 16.
A Escola de Contas tem por finalidade o desenvolvimento de estudos relacionados com as técnicas de controle da administração pública, o planejamento e execução de ações destinadas à capacitação e ao aperfeiçoamento dos servidores de seu Quadro de Pessoal, bem como a realização de treinamento dos gestores e técnicos pertencentes aos órgãos jurisdicionados, a promoção de cursos de formação, ciclos de estudos, conferências, simpósios, seminários, palestras e outros eventos assemelhados, como também a realização de cursos de extensão voltados para os interesses na área de Direito Financeiro, Constitucional, Administrativo, Tributário, Contabilidade e Gestão Pública.
§ 1º Compõem a estrutura da Escola de Contas:
I - Superintendência - vinculada à Diretoria de Planejamento e Implementação de Sistemas;
II - Conselho Didático-Pedagógico - formado pelo Superintendente, Chefe de Gabinete da Presidência, Diretor de Planejamento e Implementação de Sistema e Superintendente de Administração;
III - Área Técnica;
IV - Apoio Administrativo.
§ 2º O Conselho Pedagógico, vinculado à Presidência, será responsável pela formulação dos programas de treinamento da Escola de Contas.” (NR)
“

Art. 24.
[...]
Parágrafo únicoA remuneração do Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral de Contas será composta por vencimento base de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e gratificação de representação de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), totalizando a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais).” (NR)
“

Art. 25.
[...]
§ 1ºA remuneração do servidor colocado à disposição do Tribunal de Contas dos Municípios será aquela do cargo de seu órgão de origem, salvo se for nomeado em cargo em comissão, hipótese em que poderá fazer opção pela remuneração deste.
§ 2ºO servidor pertencente ao Quadro do Tribunal, quando no desempenho de cargo de direção, chefia ou assessoramento, continuará percebendo o salário e demais vantagens de seu cargo e ainda a diferença a maior, se houver, em relação ao seu vencimento e o cargo em comissão, cumulativamente com a gratificação de representação respectiva.” (NR)

Art. 2.
Ficam criados na estrutura do Quadro Permanente do Tribunal 42 (quarenta e dois) cargos de Analista de Controle Externo, 10 (dez) cargos de Analista Administrativo, 08 (oito) cargos de Técnico Administrativo e 05 (cinco) cargos de Motorista, a serem providos mediante realização de concurso público de provas e títulos.
§ 1ºO plano de carreira dos cargos referidos no caput deste artigo será disciplinado na lei que dispuser sobre o plano de cargos e vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios.
§ 2ºA Lei nº 13.251 /98 passa a vigorar acrescida de um Anexo, que será o Anexo VII, contendo as descrições, os quantitativos e as remunerações dos cargos referidos no caput deste artigo, conforme redação prevista no Anexo I desta Lei:

Art. 3.
Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle Externo e Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, a ser concedida a servidores que não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o estímulo à produtividade.
§ 1ºOs critérios e procedimentos a serem observados na concessão da gratificação prevista no caput deste artigo serão fixados em ato normativo do Tribunal, que estabelecerá os respectivos critérios de aferição, nos valores entre 10% (dez por cento) a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do servidor, conforme a pontuação obtida em avaliação, a ser feita trimestralmente.

Art. 4.
A remuneração dos cargos de Direção e Chefia constantes do Anexo IV da Lei nº 13.251 /98 será dividida em vencimento base e gratificação de representação nos seguintes valores:
Icargo símbolo DP: vencimento R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e gratificação de representação R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
IIcargo símbolo C-1: vencimento R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e gratificação de representação R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);
IIIcargo símbolo CS: vencimento R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e gratificação de representação de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);
IVcargo símbolo C-2: vencimento R$ 3.000,00 (três mil reais) e gratificação de representação R$ 3.000,00 (três mil reais);
V cargo símbolo C-4: vencimento R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e a gratificação de representação R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
- Redação dada pela Lei nº 17.060, de 22-06-2010 .
V - cargo símbolo C-4: vencimento R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e gratificação de representação R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
§ 1ºVETADO.
§ 2ºO motorista de representação da Presidência fará jus a uma gratificação no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
- Revogado pela Lei nº 22.356, de 31-10-2023, art. 12, I (transformado, juntamente com outros, em cargos de Auxiliar de Controle Externo - art. 4º, I)
- Redação dada pela Lei nº 17.060, de 22-06-2010 .
§ 2º O Motorista de Representação da Presidência fará jus a uma gratificação de representação no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Art. 5.
Ficam extintos os seguintes cargos permanentes constantes do Anexo I da Lei nº 13.251 /98:
IAuditor Substituto de Engenharia;
IIInspetor Corregedor;
IIIGrafotécnico;
IVContador-Consultor Técnico de Auditoria;
VTécnico de Saúde;
VITopógrafo;
VIICondutor I.

Art. 6.
Ficam extintos os cargos de Assessor Contábil da Procuradoria e de Assistente de Gabinete, constantes do Anexo V da Lei nº 13.251 /98, e criado o cargo de Chefe da Assessoria Administrativa, passando o referido Anexo a vigorar com a redação prevista no Anexo II desta Lei:

Art. 7.
Ficam extintos os seguintes cargos de Direção e Chefia, constantes do Anexo IV da Lei nº 13.251 /98:
ISuperintendente de Engenharia;
IISuperintendente Jurídico;
IIISuperintendente de Fiscalização Municipal;
IVCoordenador de Fiscalização de Empresas;
VChefe de Seção, em número de 05 (cinco);
VIChefe de Setor, em número de 02 (dois).

Art. 8.
Acrescentam-se ao Anexo IV da Lei nº 13.251 /98 os seguintes cargos de provimento em comissão:
I01 (um) cargo de Diretor de Planejamento, Símbolo DP;
II01 (um) cargo de Superintendente da Escola de Contas, Símbolo C-1;
III01 (um) cargo de Superintendente de Informática, Símbolo C-1;
IV01 (um) cargo de Assessor Jurídico da Presidência, Símbolo C-1; e
V01 (um) cargo de Assessor de Comunicação Social, Símbolo CS.

Art. 9.
Para implementação das atividades inerentes às unidades estruturais previstas no art. 11 da Lei nº 13.251 /98, com a redação dada pelo art. 1º desta Lei, inclui-se naquele diploma o Anexo VIII, nos termos do Anexo III desta Lei.

Art. 10.
Para assessoramento nas atividades do Tribunal, acrescenta-se o Anexo IX à Lei nº 13.251 /98, nos termos do Anexo IV desta Lei.

Art. 11.
Ao servidor que estiver regularmente no exercício de cargo em comissão e for provido em algum outro cargo previsto nesta Lei, sem solução de continuidade, não será exigida nova posse, permanecendo, com relação ao novo cargo, para todos os efeitos legais, as formalidades que houver cumprido em relação ao cargo anterior.

Art. 12.
s cargos em comissão constantes do Anexo III da Lei n. 13.251 /98 extinguir-se-ão na data em que ocorrer a sua vacância, devendo ser exonerados os seus ocupantes na proporção em que forem sendo nomeados os aprovados em concurso público, em cargos com atribuições assemelhadas.
- Revogado pela Lei nº 21.194, de 08-12-2021, art. 11. III. D.O de 09-12-2021.
- Vide Lei nº 16.894, de 18-01-2010, art. 45 parágrafo único.

Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de janeiro de 2009, 121o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 08-01 e 20-04-2009)
ANEXO I
“ANEXO VII
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo a serem preenchidos mediante concurso público
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
ÁREA
QUANT.
REMUNERAÇÃO
Analista de Controle Externo
TCM-ACE
Controle Externo –Cext
10
R$ 3.000,00
Contábil – Cont
06
Atuarial – Atu
01
Engenharia – Eng
06
Informática – Inf
05
Jurídica – Jur
14
Analista Administrativo
TCM-AAD
10
R$ 3.000,00
Técnico Administrativo
TCM-TAD
08
R$ 1.500,00
Motorista
TCM – MT
05
R$ 1.200,00
DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS BÁSICOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
Cargo: Analista de Controle Externo.
Atribuições: Exercer atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, compreendendo ações de planejamento, coordenação e execução, relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação e aplicação de recursos arrecadados e/ou repassados aos municípios goianos; examinar quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, os atos dos jurisdicionados ao Tribunal de Contas dos Municípios, realizar levantamentos, vistorias, inspeções e auditorias nos municípios; verificar e avaliar a execução contratual; realizar levantamentos atuariais, analisar e emitir opiniões sobre obras públicas municipais; realizar estudos técnicos; representar o Tribunal em feitos judiciais, quando autorizado, na defesa dos interesses do Órgão (específico para a área jurídica); planejar, coordenar e participar de ações para a implementação de soluções de Tecnologia da Informação, bem como prover e manter em funcionamento essa estrutura tecnológica, composta por sistemas, suporte, rede, serviços, equipamentos e programas de informática necessários ao funcionamento do tribunal (específico para a área de informática); desempenhar outras atividades correlatas.
Requisitos: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e de acordo com as especificidades das áreas abaixo discriminadas:
a. Controle Externo: curso superior em qualquer área;
b. Contábil: curso superior em Ciências Contábeis;
c. Atuarial: curso superior em Ciências Atuariais;
d. Engenharia: curso superior em Engenharia Civil, Elétrica, Ambiental e Arquitetura;
e. Informática: curso superior de Sistema de Informática, Processamento de Dados, Análise de Sistemas, Ciência da Computação ou outros equivalentes;
f. Jurídica: curso superior em Direito e inscrição nos quadros da OAB.
Cargo: ANALISTA Administrativo.
Requisito: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
Atribuições: desenvolver atividades de planejamento, organização, supervisão, coordenação, avaliação e execução relativas ao apoio técnico e administrativo em áreas que forneçam o suporte necessário ao funcionamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Cargo: TÉCNICO Administrativo.
Requisito: certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Atribuições: executar o apoio técnico-administrativo necessário ao desempenho das atividades inerentes ao funcionamento do Tribunal de Contas dos Municípios.
Cargo: MOTORISTA.
Requisito: certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau) e possuir Carteira de Habilitação na categoria profissional, com experiência mínima de dois anos.
Atribuições: dirigir veículos, fazer viagens quando determinado, manter controle das autorizações de saídas, limpar e manter a conservação dos veículos e providenciar os serviços básicos de lubrificação e abastecimento.” (NR)
ANEXO II
“ANEXO V
Cargos em Comissão do Ministério Público Especial junto ao TCM
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANTITATIVO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
Chefe de Gabinete da Procuradoria
CGP
01
R$ 3.500,00
R$ 3.500,00
Chefe da Assessoria Administrativa
CAA
01
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
Assessor Jurídico da Procuradoria
ATP
03
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
Assessor Administrativo da Procuradoria
AAP
01
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
” (NR)
ANEXO III
“ANEXO VIII
Quadro de cargos de apoio ao gabinete de Conselheiros
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANTITATIVO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
Chefe de Gabinete de Conselheiro
CGC
07
R$ 3.500,00
R$ 3.500,00
Assessor Técnico de Gabinete
ATG
07
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
Assistente Técnico de Gabinete I
ASTG-I
07
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
Assistente Técnico de Gabinete II
ASTG-II
07
R$ 2.000,00
R$ 1.500,00
Secretário
SG
07
R$ 1.500,00
R$ 1.000,00
Motorista de Representação
MRG
07
R$ 1.000,00
R$ 500,00
” (NR)
ANEXO IV
“ANEXO IX
Quadro de cargos em comissão de apoio à Presidência
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANTITATIVO
VENCIMENTO
GRATIFICAÇÃO
Assessor Especial I
AE – I
05
R$ 1.000,00
R$ 500,00
Assessor Especial II
AE – II
05
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
Assessor Especial III
AE – III
05
R$ 1.500,00
R$ 1.000,00
Assessor Especial IV
AE – IV
05
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
Assessor Especial V
AE – V
06
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
Assessor Especial VI
AE – VI
08
R$ 2.500,00
R$ 1.500,00
Assessor Especial VII
AE – VII
08
R$ 3.000,00
R$ 1.500,00
Assessor Especial VIII
AE – VIII
08
R$ 3.500,00
R$ 1.500,00
” (NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-01 e 20-04-2009.
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO ÁREA QUANT. REMUNERAÇÃO
Analista de Controle Externo TCM-ACE Controle Externo –Cext 10 R$ 3.000,00
Contábil – Cont 06
Atuarial – Atu 01
Engenharia – Eng 06
Informática – Inf 05
Jurídica – Jur 14
Analista Administrativo TCM-AAD 10 R$ 3.000,00
Técnico Administrativo TCM-TAD 08 R$ 1.500,00
Motorista TCM – MT 05 R$ 1.200,00
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
Chefe de Gabinete da Procuradoria CGP 01 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
Chefe da Assessoria Administrativa CAA 01 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Assessor Jurídico da Procuradoria ATP 03 R$ 3.000,00 R$ 2.000,00
Assessor Administrativo da Procuradoria AAP 01 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
Chefe de Gabinete de Conselheiro CGC 07 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
Assessor Técnico de Gabinete ATG 07 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
Assistente Técnico de Gabinete I ASTG-I 07 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Assistente Técnico de Gabinete II ASTG-II 07 R$ 2.000,00 R$ 1.500,00
Secretário SG 07 R$ 1.500,00 R$ 1.000,00
Motorista de Representação MRG 07 R$ 1.000,00 R$ 500,00
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANTITATIVO VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
Assessor Especial I AE – I 05 R$ 1.000,00 R$ 500,00
Assessor Especial II AE – II 05 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
Assessor Especial III AE – III 05 R$ 1.500,00 R$ 1.000,00
Assessor Especial IV AE – IV 05 R$ 2.000,00 R$ 1.000,00
Assessor Especial V AE – V 06 R$ 2.500,00 R$ 1.000,00
Assessor Especial VI AE – VI 08 R$ 2.500,00 R$ 1.500,00
Assessor Especial VII AE – VII 08 R$ 3.000,00 R$ 1.500,00
Assessor Especial VIII AE – VIII 08 R$ 3.500,00 R$ 1.500,00

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	ÁREA	QUANT.	REMUNERAÇÃO
Analista de Controle Externo	TCM-ACE	Controle Externo –Cext	10	R$ 3.000,00
		Contábil – Cont	06
		Atuarial – Atu	01
		Engenharia – Eng	06
		Informática – Inf	05
		Jurídica – Jur	14
Analista Administrativo	TCM-AAD		10	R$ 3.000,00
Técnico Administrativo	TCM-TAD		08	R$ 1.500,00
Motorista	TCM – MT		05	R$ 1.200,00
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO	VENCIMENTO	GRATIFICAÇÃO
Chefe de Gabinete da Procuradoria	CGP	01	R$ 3.500,00	R$ 3.500,00
Chefe da Assessoria Administrativa	CAA	01	R$ 3.000,00	R$ 3.000,00
Assessor Jurídico da Procuradoria	ATP	03	R$ 3.000,00	R$ 2.000,00
Assessor Administrativo da Procuradoria	AAP	01	R$ 1.500,00	R$ 1.500,00
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO	VENCIMENTO	GRATIFICAÇÃO
Chefe de Gabinete de Conselheiro	CGC	07	R$ 3.500,00	R$ 3.500,00
Assessor Técnico de Gabinete	ATG	07	R$ 2.500,00	R$ 2.500,00
Assistente Técnico de Gabinete I	ASTG-I	07	R$ 2.000,00	R$ 2.000,00
Assistente Técnico de Gabinete II	ASTG-II	07	R$ 2.000,00	R$ 1.500,00
Secretário	SG	07	R$ 1.500,00	R$ 1.000,00
Motorista de Representação	MRG	07	R$ 1.000,00	R$ 500,00
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO	VENCIMENTO	GRATIFICAÇÃO
Assessor Especial I	AE – I	05	R$ 1.000,00	R$ 500,00
Assessor Especial II	AE – II	05	R$ 1.000,00	R$ 1.000,00
Assessor Especial III	AE – III	05	R$ 1.500,00	R$ 1.000,00
Assessor Especial IV	AE – IV	05	R$ 2.000,00	R$ 1.000,00
Assessor Especial V	AE – V	06	R$ 2.500,00	R$ 1.000,00
Assessor Especial VI	AE – VI	08	R$ 2.500,00	R$ 1.500,00
Assessor Especial VII	AE – VII	08	R$ 3.000,00	R$ 1.500,00
Assessor Especial VIII	AE – VIII	08	R$ 3.500,00	R$ 1.500,00

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