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Lei Estadual de Goiás nº 19471, de 3 de novembro de 2016

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Lei Estadual de Goiás nº 19471, de 3 de novembro de 2016

Nº 19471/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Introduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e suas modificações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências .

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu Presidente, promulga a seguinte Lei:

Art. 1.

Acrescenta-se ao Anexo IV da Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, o cargo de Assessor Administrativo, Símbolo C-2, cujas atribuições serão regulamentadas por ato próprio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Art. 2.

Os Anexos IV e IX da Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo I e II, respectivamente, desta Lei.

Art. 3.

Ficam criadas 02 (duas) gratificações de Assessor da Corregedoria, símbolo AC, e 01 (uma) gratificação de Coordenador da Ouvidoria, símbolo CO, no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) cada, a serem concedidas somente aos servidores do quadro de cargos permanentes do Tribunal, que passarão a integrar o Anexo XII da Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, conforme consta do Anexo III desta Lei.

Art. 4.

As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado ao Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de novembro de 2016.

Deputado HELIO DE SOUSA

- PRESIDENTE -

(D.O. de 04-11-2016) - Suplemento

Anexo I

“Anexo IV

Cargos de Direção e Chefia

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

(...)

Chefe de Divisão

C - 2

(...)

Assessor Administrativo 2

........................................................................” (NR)

Anexo II

“Anexo IX

Quadro de cargos em comissão de apoio à Presidência

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

(...)

Assessor Especial IV

AEIV

(...)

Assessor Especial V

AEV

(...)

Assessor Especial VI

AEVI

(...)

Assessor Especial VII

AEVII

(...)

Assessor Especial VIII

AEVIII

(...)

“ (NR)

Anexo III

“Anexo XII

Tabela de Gratificações da Corregedoria e Ouvidoria

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

GRATIFICAÇÃO

Assessor da Corregedoria

R$ 3.300,00

Coordenador da Ouvidora

R$ 3.300,00

” (NR)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-11-2016.

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
(...)	(...)	(...)
Chefe de Divisão	C-2	32
(...)	(...)	(...)
Assessor Administrativo	C-2	01
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO	VENCIMENTO	GRATIFICAÇÃO
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
Assessor Especial IV	AEIV	07	(...)	(...)
Assessor Especial V	AEV	08	(...)	(...)
Assessor Especial VI	AEVI	15	(...)	(...)
Assessor Especial VII	AEVII	10	(...)	(...)
Assessor Especial VIII	AEVIII	10	(...)	(...)
DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO	GRATIFICAÇÃO
Assessor da Corregedoria	AC	02	R$ 3.300,00
Coordenador da Ouvidora	CO	01	R$ 3.300,00

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