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Lei Estadual de Goiás nº 19986, de 16 de janeiro de 2018

Nº 19986/2018

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Art. 1. Art. 5. Art. 13. Art. 14. Art. 19. Art. 40. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
10 artigos
Art. 1.
A Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

Altera dispositivos da Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 5.
.........................................................
Irevogado

.....................................................................

VIIIrevogado

..................................................................."(NR)

“Art. 6º São atribuições do Auditor de Controle Externo, nas especialidades Administrativa e Biblioteconomia:

...................................................................

Parágrafo únicoA atuação das especialidades Administrativa e Biblioteconomia deverá ser na área de apoio técnico e administrativo. ”(NR)

“Art. 7º São atribuições do Auditor de Controle Externo, nas especialidades Controle Externo, Contábil, Engenharia, Informática e Jurídica:

........................................................................”(NR)

“

Art. 13.
É atribuição do Técnico de Controle Externo, especialidade Administrativa, executar o apoio administrativo necessário ao desempenho das atividades inerentes ao funcionamento do Tribunal.
Parágrafo únicoA atuação da especialidade Administrativa deverá ser na área de apoio técnico e administrativo.” (NR)

“

Art. 14.
São atribuições do Técnico de Controle Externo, especialidade Controle Externo:

.........................................................................”(NR)

“

Art. 19.
..........................................................
Irevogado
IIpara o cargo de Auditor de Controle Externo: diploma de conclusão de curso de nível superior, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, de acordo com as especificidades e áreas de atuação definidas nesta Lei e no edital de concurso público.

.......................................................................

VIIIrevogado

......................................................................”(NR)

“

Art. 40.
......................................................
IOs cargos de Analista de Contas, Analista de Contratos, Assessor de Contas Municipais, Assistente de Contas Municipais III, Assistente de Contas Municipais IV, Inspetor III, em Auditor de Controle Externo, especialidade de Controle Externo e os de Verificador de Obras Públicas e Assessor Jurídico de Auditoria em Auditor de Controle Externo, especialidades de Engenharia e Jurídica, respectivamente;
IIO cargo de Bibliotecário, em Auditor de Controle Externo, especialidade Biblioteconomia;

......................................................................

IVOs cargos de Assistente de Contas Municipais I, Assistente de Gabinete, Auxiliar de Contas II, Assistente de Contas Municipais II, em Técnico de Controle Externo, especialidade Controle Externo;

......................................................................”(NR)

Art. 2.
Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos de Analista Administrativo e Técnico Administrativo para Auditor de Controle Externo e Técnico de Controle Externo, respectivamente, com suas respectivas especialidades.
Art. 3.
Em decorrência da alteração estabelecida no artigo 1º, os Anexos I e II da Lei nº 16.894/2010 ficam alterados nos termos dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 4.
Ficam revogados os incisos I e VIII do art. 5º e os incisos I e VIII do art. 19 da Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de janeiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 17-01-2018)

ANEXO II

“ANEXO I

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

CARGOS

ESPECIALIDADES

QUANT. POR ESPECIALIDADE

TOTAL DE CARGOS

Auditor de Controle Externo

Administrativa

24

254

Biblioteconomia

02

Contábil

51

Controle Externo

64

Engenharia

31

Informática

20

Jurídica

62

Jornalista

...

...

01

Profissional de saúde

...

...

02

Técnico de Controle Externo

Administrativa

25

57

Controle Externo

32

Motorista

...

...

10

Auxiliar de Controle Externo

...

...

25

Auxiliar Operacional

...

...

10

ANEXO II

“ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE

Cargos

Classe

Padrão

1

2

3

4

5

6

7

Auxiliar Operacional

A

...

...

...

B

...

...

...

...

...

C

...

...

...

...

...

...

...

D

...

...

...

...

...

...

...

Cargos

Classe

Padrão

1

2

3

4

5

6

7

Auxiliar de Controle Externo Motorista

A

...

...

...

B

...

...

...

...

...

C

...

...

...

...

...

...

...

D

...

...

...

...

...

...

...

Cargos

Classe

Padrão

1

2

3

4

5

6

7

Técnico de Controle Externo

(Especialidades: Administrativa e Controle Externo)

A

...

...

...

B

...

...

...

...

...

C

...

...

...

...

...

...

...

D

...

...

...

...

...

...

...

Cargos

Classe

Padrão

1

2

3

4

5

6

7

Profissional de Saúde

A

...

...

...

B

...

...

...

...

...

C

...

...

...

...

...

...

...

D

...

...

...

...

...

...

...

Cargos

Classe

Padrão

1

2

3

4

5

6

7

Auditor de Controle Externo (Especialidades: Engenharia, Controle Externo, Contábil, Jurídica, Informática, Administrativa e Biblioteconomia)

Jornalista

A

...

...

...

B

...

...

...

...

...

C

...

...

...

...

...

...

...

D

...

...

...

...

...

...

...

(D.O. de 17-01-2018)

Este texto não substitui o publicado no o D.O. de 17-01-2018.

CARGOSESPECIALIDADESQUANT. POR ESPECIALIDADETOTAL DE CARGOS
Auditor de Controle ExternoAdministrativa24254
Biblioteconomia02
Contábil51
Controle Externo64
Engenharia31
Informática20
Jurídica62
Jornalista......01
Profissional de saúde......02
Técnico de Controle ExternoAdministrativa2557
Controle Externo32
Motorista......10
Auxiliar de Controle Externo......25
Auxiliar Operacional......10
CargosClassePadrão
1234567
Auxiliar OperacionalA.........
B...............
C.....................
D.....................
CargosClassePadrão
1234567
Auxiliar de Controle Externo MotoristaA.........
B...............
C.....................
D.....................
CargosClassePadrão
1234567
Técnico de Controle Externo
(Especialidades: Administrativa e Controle Externo)		A.........
B...............
C.....................
D.....................
CargosClassePadrão
1234567
Profissional de SaúdeA.........
B...............
C.....................
D.....................
CargosClassePadrão
1234567
Auditor de Controle Externo (Especialidades: Engenharia, Controle Externo, Contábil, Jurídica, Informática, Administrativa e Biblioteconomia)
Jornalista		A.........
B...............
C.....................
D.....................

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