Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 16874, de 7 de janeiro de 2010
Nº 16874/2010
Art. 1.
São introduzidas na Lei nº 13.251/98, de 14 de janeiro de 1998, alterada pelas Leis nº 13.619/00, de 15 de maio de 2000, nº 14.401/03, de 21 de janeiro de 2003, e nº 16.465/09, de 05 de janeiro de 2009, as seguintes alterações:
Iacrescentar o inciso VI no artigo 6º, com a seguinte redação:
“Art. 6º [...]
VINúcleo de Assessoramento Especial.” (NR)
IIacrescentar o artigo 9-A, com a seguinte redação:
“
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
Introduz alterações na Lei estadual nº 13.251/98, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 9-A.
O Núcleo de Assessoria Especial, composto pelos Auditores Substitutos, tem as seguintes competências:
Imonitoramento das decisões emitidas pelo Tribunal;
IIinstruções dos processos relativos a pedidos de certidões;
IIIapoio consultivo e operacional às Auditorias;
IVassessoria especial à Presidência;
Vexercer outras atribuições que lhe forem confiadas.” (NR)
IIIalterar o artigo 12, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 12.
As Auditorias, vinculadas ao Tribunal Pleno, as Câmaras e a Presidência são divididas em razão da especificidade da matéria em:
IAuditoria de Contas de Governo –ACG–;
IIAuditoria de Contas Mensais de Gestão –ACMG–;
IIIAuditoria de Recursos –ARE–;
IVAuditoria de Atos de Pessoal –AAP–;
VAuditoria de Licitações e Contratos –ALC–;
VIAuditoria de Engenharia –AENG–;
VIIAuditoria de Fiscalização –AFISC–.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de janeiro de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 12-01-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-01-2010.