Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9930, de 25 de agosto de 2021
Nº 9930/2021
Altera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020, que estabelece medidas de racionalização de gastos com pessoal e outras despesas correntes e de capital, na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e nas empresas estatais dependentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,
DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
Art. 11.
............................................................................................
...................................................................................................................................
§ 7ºAs medidas emergenciais temporárias previstas neste artigo e respectivos parágrafos não se aplicam à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA, à Agência Goiana de Habitação S/A – AGEHAB e à Secretaria de Estado da Casa Militar.
..........................................................................................................................” (NR)
Art. 2.
Fica revogado o Decreto nº 9.925, de 23 de agosto de 2021.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 25 de agosto de 2021; 133º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado