Decreto Estadual de Goiás nº 9889, de 22 de junho de 2021

Nº 9889/2021

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Retifica o Anexo Único do Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, o qual autoriza a Secretaria de Estado da Educação — SEDUC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica, altera o Decreto nº 9.737, de 27 de outubro de 2020 e revoga o Decreto nº 9.067, de 9 de outubro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o que consta do processo nº 201900006022323, principalmente os Despachos nº 786/2021/GAB e nº 928/2021/GAB, ambos da Procuradoria-Geral do Estado, o Despacho nº 6.689/2021/GAB, da Secretaria de Estado da Administração, e o Despacho nº2.385/2021/GESG, da Secretaria de Estado da Educação,

DECRETA:

Art. 1.

Retificar o Anexo Único do Decreto nº 9.853, de 23 de abril de 2021, apenas na parte em que se refere às atribuições do contrato temporário de Advogado, a qual passa a viger com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 26 de abril de 2021.

Goiânia, 22 de junho de 2021; 133º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO

TABELA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DISCRIMINADA POR FUNÇÕES, QUANTITATIVO, CARGA HORÁRA, VENCIMENTO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS

FUNÇÃO TEMPORÁRIA	QTIVO.	CH SEMANAL	VENCIM.	ATRIBUIÇÕES	REQUISITOS
..................................	..............	................	.....................	.......................................................................................................................	.........................
Direito	13	40 h	R$ 4.726,85	1 - assessorar na elaboração de minutas de ajustes em geral e de atos normativos, bem como na instrução processual em consonância com as normas aplicáveis para a execução dos projetos finalísticos da Secretaria; 2 - gerir, autuar e tramitar processos e documentos no Sistema Eletrônico de Informações — SEI; 3 - auxiliar na elaboração de manifestações jurídicas e na produção de atos normativos; 4 — controlar as informações em sistemas jurídicos; 5 - analisar documentos, contratos, acordos, e processos, sob os aspectos técnico, administrativo, operacional e jurídico, em condição auxiliar; e 6 - realizar outras atividades correlatas.	Diploma de conclusão de Ensino Superior, expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
..................................	..............	...............	.....................	.......................................................................................................................	.........................

” (NR)

Remissões do artigo