Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9383, de 8 de janeiro de 2019
Nº 9383/2019
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Altera o Decreto n.º 9.376, de 2 de janeiro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, inciso XVIII, alínea a da Constituição Estadual ,
D E C R E T A:
Art. 1.
O art. 3º, IX do Decreto nº 9.376, de 2 de janeiro de 2019, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º .......................................
...................................................
IXautorização para realização de horas extras, bem como concessão de gratificação pela prestação de serviços extraordinários, excetuadas a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria da Casa Militar;
................................................... (NR)
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS , em Goiânia, 08 de janeiro de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 02-01-2019 - Suplemento)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-01-2019 .