Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9407, de 18 de fevereiro de 2019
Nº 9407/2019
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Altera o Decreto nº 9.376, de 2 de janeiro de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 37, inciso XVIII, alínea a da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
O art. 5º do Decreto nº 9.376, de 2 de janeiro de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 5º ...........................................
.......................................................
§ 3ºEm relação às despesas referidas no inciso VII do art. 3º deste Decreto, as solicitações de exceção admitidas no inciso II do § 2º deste artigo serão encaminhadas primeiramente à Controladoria-Geral do Estado, que se encarregará de analisá-las.
§ 4ºAs solicitações formuladas com base no parágrafo anterior deverão apresentar:
Io quantitativo estimado de diárias para o período pretendido;
IIas atividades que demandam a concessão das diárias, com a justificativa individualizada da sua essencialidade;
IIIa comparação entre os valores gastos no exercício anterior e aqueles cuja autorização vem de ser solicitada, com discriminação por atividade.
§ 5ºAs solicitações que tenham sido objeto de apreciação da Controladoria-Geral do Estado na forma do parágrafo anterior serão encaminhadas ao Comitê Gestor, que sobre elas proferirá decisão final.
§ 6ºEm caso de urgência, a Secretaria de Estado da Administração poderá autorizar a realização de despesa com diárias, em ato que se sujeitará a ratificação do Comitê Gestor.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de fevereiro de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 19-02-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-02-2019