Leis Ordinárias do Distrito Federal
6.728 documentos
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3902, de 25 de agosto de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3900, de 1 de agosto de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3901, de 1 de agosto de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3898, de 21 de julho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3899, de 21 de julho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3897, de 20 de julho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3895, de 17 de julho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3896, de 17 de julho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3894, de 12 de julho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3892, de 10 de julho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3893, de 10 de julho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3885, de 7 de julho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3886, de 7 de julho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3887, de 7 de julho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3888, de 7 de julho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3889, de 7 de julho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3890, de 7 de julho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3891, de 7 de julho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3882, de 4 de julho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3883, de 4 de julho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3884, de 4 de julho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3879, de 30 de junho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3880, de 30 de junho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3881, de 30 de junho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3878, de 28 de junho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3877, de 26 de junho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3875, de 23 de junho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3876, de 23 de junho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3874, de 20 de junho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3870, de 16 de junho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3871, de 16 de junho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3872, de 16 de junho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3873, de 16 de junho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3868, de 12 de junho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3869, de 12 de junho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3865, de 9 de junho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3866, de 9 de junho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3867, de 9 de junho de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3857, de 30 de maio de 2006Lei Distrital do Distrito Federal nº 3858, de 30 de maio de 2006