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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3857, de 30 de maio de 2006

Nº 3857/2006

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Art. 1.
O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), a ser aprovado por lei ordinária, constitui instrumento de planejamento do desenvolvimento sustentável do Distrito Federal, com vistas ao bem-estar das presentes e futuras gerações.
Parágrafo únicoO ZEE tem por objetivos:
Icompartimentar o território do Distrito Federal em unidades homogêneas quanto às alternativas de uso do solo, às atividades permitidas e às atividades proibidas;
IIestabelecer medidas e diretrizes de proteção e uso sustentável dos recursos naturais, específicas para cada unidade territorial delimitada, de forma a garantir a conservação ambiental e a qualidade de vida das presentes e futuras gerações;
IIIorientar o Poder Público na elaboração e implantação de planos, programas e projetos de desenvolvimento;
IVorientar o Poder Público na relocação ou extinção de atividades incompatíveis com suas diretrizes.

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Chico Leite)

Estabelece normas para a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal, em consonância com os arts. 279, II, e 26, do Ato das Disposições Transitórias, da Lei Orgânica do Distrito Federal

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 2.
O ZEE será elaborado com base nas seguintes diretrizes:
Ia proposição de alternativas de uso do solo em cada unidade territorial deve pautar-se na capacidade de suporte dos ecossistemas, na viabilidade econômica e nos princípios de justiça social;
IIo diagnóstico e a definição de unidades territoriais devem basear-se em estudos elaborados de forma cooperativa, e fundamentar-se em visão multidisciplinar e integrada dos fatores fisiográficos, ecológicos, demográficos, econômicos e sociais;
IIIa propriedade urbana e rural deve cumprir sua função social, em conformidade com os arts. 182 e 186, da Constituição Federal.
Art. 3.
O ZEE será elaborado levando-se em conta, entre outros, os seguintes aspectos:
Itendências e potencialidades de uso do solo urbano e rural;
IIeficiência das atividades e da infra-estrutura instaladas;
IIIcarências presentes e projetadas da população, relativas a trabalho, moradia, saneamento básico e lazer;
IVáreas naturais protegidas e espaços livres de atividade econômica;
Vvulnerabilidade dos sistemas ecológicos;
VIidentidade cultural de Brasília e conservação de seu patrimônio urbanístico;
VIIplanos, programas e projetos regionais implantados e propostos.
Art. 4.
O ZEE deverá indicar áreas ambientais críticas ou locais de adensamento de atividades onde o zoneamento deva ser aprofundado em escalas maiores.
Art. 5.
O ZEE deverá definir:
Iáreas para constituição de unidades de conservação;
IIespaços estratégicos para implantação de atividades econômicas a médio e longo prazos;
IIIcorredores ecológicos entre unidades de conservação, especialmente nas zonas de transição da Reserva da Biosfera do Cerrado.
Art. 6.
VETADO.
Art. 7.
Cumpre ao Poder Público garantir a participação informada da população na elaboração do ZEE, por meio de:
Imobilização de organizações não-governamentais, associações de moradores, instituições de ensino, empresários e demais grupos interessados;
IIdistribuição de documentos técnicos, com prazo mínimo de trinta dias antes das reuniões e audiências.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo dar-se-á por meio de audiência pública, a ser divulgada pela imprensa com antecedência mínima de trinta dias, sendo uma publicação no Diário Oficial do Distrito Federal e duas em jornais de grande circulação, em dias alternados.
Art. 8.
VETADO.
Art. 9.
VETADO.
Art. 10.
A elaboração de projetos e programas, e a implantação de obras públicas, bem como o financiamento de atividades privadas, deverão condicionar-se às disposições do ZEE.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de maio de 2006

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

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