Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3875, de 23 de junho de 2006
Nº 3875/2006
(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Arlete Sampaio)
Assegura a utilização de salas de aula e demais instalações das escolas da Rede Pública de Ensino para a realização de cursos de alfabetização de jovens e adultos desenvolvidos por entidades da sociedade civil, e dá outras providências
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 23 de junho de 2006
118º da República e 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA