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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3893, de 10 de julho de 2006

Nº 3893/2006

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Leonardo Prudente)

Autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, no âmbito do Distrito Federal

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Observado o estabelecido em acordo ou convenção coletiva e nas demais normas vigentes, fica facultado o funcionamento do comércio aos domingos, no âmbito do Distrito Federal. Observado o estabelecido nas normas vigentes, especialmente no art. 6º da Lei federal nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, fica facultado o funcionamento do comércio aos domingos, no âmbito do Distrito Federal. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 5716 de 23/09/2016)
Art. 2.
O Governo do Distrito Federal regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 2.802, de 24 de outubro de 2001.

Brasília, 10 de julho de 2006

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

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