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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3886, de 7 de julho de 2006

Nº 3886/2006

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Gim Argello)

Institui o Dia do Defensor Público do Distrito Federal

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica instituído o dia 19 de maio como o Dia do Defensor Público do Distrito Federal.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de julho de 2006

118º da República 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

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