Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 3886, de 7 de julho de 2006
Nº 3886/2006
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Gim Argello)
Institui o Dia do Defensor Público do Distrito Federal
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
Fica instituído o dia 19 de maio como o Dia do Defensor Público do Distrito Federal.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de julho de 2006
118º da República 47º de Brasília
MARIA DE LOURDES ABADIA