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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 3888, de 7 de julho de 2006

Nº 3888/2006

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5 artigos

(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Eurides Brito)

Inclui o Costelão do Curral Queimado, realizado anualmente no mês de junho, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Costelão do Curral Queimado, realizado anualmente no último final de semana do mês de junho na comunidade do Curral Queimado, situado no Núcleo Rural São José, na Região Administrativa de Planaltina – RA VI.
Art. 2.
A segurança e o controle de trânsito necessários à realização da festa ficarão a cargo da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal.
Art. 3.
O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e da Administração Regional de Planaltina, fornecerá todo o suporte estratégico necessário à realização do evento.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 07 de julho de 2006

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA

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